Ação Alvará Judicial

promover ação judicial para o mesmo fim. Poderes: Para representar na via administrativa ou judicial o outorgante perante todas as repartições públicas, em especial, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, podendo requerer e retirar qualquer documento na via administrativa; bem como poderes para o negócio e para o foro em geral e para confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito que se funda a ação, receber valores, requere…

DOS SANTOS, feito em epígrafe, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos: SÍNTESE DA RECLAMAÇÃO. A Reclamante ajuizou a presente ação, juntando os documentos, alegando, em breve síntese, que: a) foi admitida pela Reclamada na data de 13/05/2013, para exercer a função de auxiliar de escritório, percebendo como último salário o valor de R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais); …

2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL. PROCESSO Nº 00145657420108140301 AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA. REQUERENTE: S. R. B.DE L. REQUERIDA: A. M. M. P. DE L. | | |IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA | A.M. M. P. DE L. requerida na ação de Divórcio Litigiosa promovida por S. R. B. DE L., com quem foi legal e civilmente…

entre a necessidade da segregação processual do acusado e o efetivo acautelamento do meio social. 3. O fato em si da inafiançabilidade dos crimes hediondos e dos que lhes sejam equiparados parece não ter a antecipada força de impedir a concessão judicial da liberdade provisória, jungido que está o juiz à imprescindibilidade do princípio tácito ou implícito da individualização da prisão (não somente da pena). Pelo que a inafiançabilidade da prisão, mesmo em flagrante (inciso XLIII do art.…

por meio da Circular 257 do Ministério da Fazenda, de 21 de junho de 2004. O DPVAT não paga indenizações para prejuízos a bens materiais, provenientes de roubo, furto, colisão e incêndio ocorridos com o veículo, nem despesas decorrentes de ações judiciais movidas contra quem causou, voluntariamente ou não, o acidente. A cobertura desses riscos precisa ser contratada espontaneamente pelos proprietários de veículos nas seguradoras, por meio de um corretor. Qual é o prazo para dar…

426 SSP/DF e no CPF nº 184.672.371-04, residente e domiciliada na Quadra 03, lote 54 – Setor Oeste - Gama, representada por seus advogados (documento incluso), com escritório localizado no rodapé desta, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INTERDIÇÃO e CURATELA c/c antecipação de tutela. De DIVINA BATISTA DE MOURA FREITAS, brasileira, viúva, do lar, portadora da CI no. 1.121.149, CPF no. 158.463.931-87 - residente e domiciliado no mesmo endereço da autora, tendo em…

Fórum 4 - Junta comercial 5 - Receita federal Questão 2: Nota: Não gerada Muitos empresários ignoram o alvará de funcionamento e passam a operar a empresa após a obtenção do CNPJ. No entanto, a operação sem alvará caracteriza o estabelecimento como ilegal e pode acarretar seu fechamento e punição dos responsáveis como previsto em lei. Qual órgão público é responsável pela concessão do alvará de licença? Alternativas 1 - Secretaria da receita federal 2 - Receita estadual 3 -…

parcialmente às escuras. A inauguração foi amparado em um alvará de evento emitido pela gestão Fernando Haddad (PT) no dia 19 de julho. A edificação, porém, ainda não teve seu projeto modificativo de alvará de reforma aprovado pela Prefeitura de São Paulo. O documento de autorização foi emitido pela Prefeitura de São Paulo há 12 dias e atesta que o local tem condições em receber o público de até 10 mil pessoas sentadas. O alvará de evento é válido por seis meses, podendo ser prorrogado por

saber contra quem se ingressará com o remédio judicial. Poder Disciplinar Corresponde ao DEVER de punição administrativa ante o cometimento de faltas funcionais ou violação de deveres funcionais por agentes públicos – (Nota: Não há apuração de responsabilidade administrativa por ‘verdade sabida’. A punição sempre depende de procedimento administrativo e a eleição da sanção deverá estar conformada com a falta praticada. Admite-se e revisão judicial da sanção imposta sempre que não…

grande maioria das doutrinas, acolhe uma descriminalização parcial, no sentido de tornar legal o aborto apenas quando realizado sob específicas e determinadas situações. Segundo estimativas extra- oficiais existe hoje no Brasil cerca de 400 alvarás judiciais autorizando a interrupção da gravidez em casos de anomalias fetais incompatíveis com a vida extra – uterina. A idéia central, portanto, consistiu na inclusão do aborto eugênico como mais uma cause de exclusão de ilicitude…