Ação Acidentária Com Pedido De Tutela Antecipada

142.613.325-15, residente e domiciliado na Rua do Jenipapo nº 40, Saúde, Nazaré, CEP: 40040-580, Salvador – Bahia, por sua advogada infrafirmada que ao final subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, propor PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTES em face do INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal com sede na Rua Miguel Calmon, nº 395, Comércio, Salvador/BA - CEP: 40.015.010, Tel: (71) 3319-4647, Fax: (71)…

irresignado, com a decisão de fls.30, que antecipou os efeitos da tutela nos Autos do AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA – Processo nº24822X-85.2013.809.0019 – Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Buriti Alegre – Goiás - impetrado por XXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos referenciados, através do Procurador Federal ex lege, infra-assinado, vem interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de EFEITO SUSPENSIVO, com fulcro no art.…

fundamentais, além de direitos, são normas que orientam a produção de toda legislação infraconstitucional. Toda a legislação deve respeitar os Direitos constitucionais (Direito com D maiúsculo, é uma norma). A relação é: O processo tem que ser adequado à tutela, à proteção dos direitos fundamentais (acepção subjetiva) e, com relação à acepção objetiva, o processo tem de ser estruturado de acordo com as normas de direitos fundamentais. Por ex. um processo não pode impedir o…

da constitucionalidade permite (A) a impugnação de lei municipal, em face da Constituição da República, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal. (B) a verificação de inconstitucionalidade durante o processo de elaboração da lei. (C) o saneamento da omissão inconstitucional, obrigando-se o Poder competente a adotar as providências necessárias. (D) a propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade Federal pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.…

DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SORRISO–MT. Processo Nº 00338.2009.066.23.00-4 Pedido Antecipação de Tutela - EDICARLO MENDES DOS SANTOS, já qualificado, pelo procurador signatário, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA C/C INDENIZATÓRIA – AMPUTAÇÃO DE ANTEBRAÇOS - COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de CONSELPA CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS DO PARÁ LTDA, devidamente qualificada,…

DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. DEMAIS DIREITOS. 6. CONTESTAÇÃO A UMA AÇÃO RESCISÓRIA 7. CONTESTAÇÃO SUCESSIVAS IMPUGNAÇÕES. NEGATIVA DE VÍNCULO DE EMPREGO. 8. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE DINHEIRO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA 9. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO. 10. MODELO DE CONTESTAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11. MODELO DE RECONVENÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1 12. MODELO DE CONTESTAÇÃO – RECLAMAÇÃO…

......... 25 1 A família................................................................................................... 25 1.1 O salário mínimo...................................................................................... 26 1.2 Tutela antecipada .................................................................................... 29 2 Estatística ................................................................................................ 31 CONCLUSÃO ..........................

Direito do Trabalho e o Direito Previdenciário são duas áreas que se identificam e seus campos de atuação se sobrepõem, especialmente considerando que um trabalhador pode ingressar com ação judicial de pedido de benefício previdenciário acidentário contra o INSS, perante a Justiça Comum Estadual, quando tem negado o pedido administrativo e, ao mesmo tempo, pleitear na Justiça do Trabalho reparação civil do empregador em razão do mesmo acidente do trabalho ou doença de origem…

Constituinte Originário e Derivado. Reforma e Revisão Constitucional. Poder Constituinte Decorrente. 3. Controle da Constitucionalidade. Sistema Brasileiro - Evolução. Normas Constitucionais Inconstitucionais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Controle de constitucionalidade. 4. Súmulas vinculantes. Técnicas de decisão no controle de…

FACULDADES INTEGRADAS SANTA CRUZ DE CURITIBA – FARESC RENI DE JESUS BRAZ DA SILVA A ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E OS CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO NO BRASIL CURITIBA 2010 RENI DE JESUS BRAZ DA SILVA A ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E OS CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO NO BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito, Faculdades Integradas Santa Cruz de Curitiba – FARESC.…