Ação Acidentária Com Pedido De Tutela Antecipada

.................... 362 Título IV – Da Tutela e da Curatela Capítulo I – Da Tutela Seção I – Dos Tutores . ................................................................................. 363 Seção II – Dos Incapazes de Exercer a Tutela ............................................. 364 Seção III – Da Escusa dos Tutores ............................................................... 364 Seção IV – Do Exercício da Tutela ..........................................

.................... 362 Título IV – Da Tutela e da Curatela Capítulo I – Da Tutela Seção I – Dos Tutores . ................................................................................. 363 Seção II – Dos Incapazes de Exercer a Tutela ............................................. 364 Seção III – Da Escusa dos Tutores ............................................................... 364 Seção IV – Do Exercício da Tutela ..........................................

candidato disporá de um dia a partir da divulgação da relação citada no subitem anterior para contestar o indeferimento, pessoalmente ou por meio de fax, e-mail ou via SEDEX, citados no subitem 18.4 deste edital. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão. 3.5 A inobservância do disposto no subitem 3.2 acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos em tal condição e o não-atendimento às condições especiais necessárias. 3.6 Os candidatos que…

sucessivo. A distinção entre obrigação e responsabilidade começou a ser feita na Alemanha, discriminando-se, na relação obrigacional, dois momentos distintos: o débito (Schuld), consistindo na obrigação de realizar a prestação e dependente de ação ou omissão do devedor, e o da responsabilidade (Haftung), em que se faculta ao credor atacar e executar o patrimônio do devedor a fim de obter o pagamento devido ou indenização pelos prejuízos causados em virtude do inadimplemento da…

Segundo Fernando Noronha, o credor tem em primeira linha o direito de exigir uma ação ou omissão do devedor, mas aquilo que está verdadeiramente interessado é algo que está para além dela, embora em princípio só possa ser alcançado através da atuação do devedor. Assim, se a obrigação tem um objeto, que é a prestação debitória, esta, por seu turno, também será um objeto, que é a coisa a ser entregue, ou o fato (ação ou omissão) que deve ser realizado. Portanto, o verdadeiro objeto da…

questões coletivas, problemas relacionados à saúde e segurança do trabalhador... Todas essas regras são utilizadas pra tentar solucionar Dissídios. Usamos muito essa palavra. Dissídio Individual, Coletivo... É a mesma coisa que “Reclamação”, ou “Ação”. É expressão muito utilizada na seara trabalhista. Há então conflitos de cunho individual e coletivo. Nós nos ateremos ao Individual, mas saibam que a JT tem Competência para apreciar as questões Coletivas. E as relações de trabalho,…

lícitos (fundada no risco e decorrente de fatos permitidos por lei) 12. Pressupostos da responsabilidade civil Livro II ELEMENTOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL TÍTULO I AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE CAPÍTULO I RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CASOS ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE POR ATO PRÓPRIO 1. Ação ou omissão: infração a um dever 2. Ato praticado contra a honra da mulher 3. Calúnia, difamação e injúria 4. Demanda de pagamento de dívida não vencida ou já paga 5.…

excluindo a possibilidade de se recorrer à instância administrativa disciplinar e/ou revisional para «corrigir» ou «punir» “errores in judicando”. Veja-se: Recurso Administrativo em Revisão Disciplinar. Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu pedido de apuração da responsabilidade dos magistrados que atuam em processos judiciais de interesse da requerente e contra o indeferimento de afastamento destes e do desembargador que é parte nos processos na defesa da guarda de seu…

25. Servidor público, condenado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se respeitaram os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, foi demitido do cargo público. Posteriormente, foi absolvido pela Justiça, na ação penal referente ao fato que deu causa à demissão do cargo. Em face disso, deve o servidor demitido ser reintegrado no cargo? A. Nunca, porque as esferas administrativa e penal são independentes. B. Sim, desde que a absolvição tenha…

direito, e livre mercado. A palavra "liberal" deriva do latim liber ("livre", ou "não escravo"), e está associada com a palavra "liberdade". O individualismo metodológico ensina que os indivíduos constituem a unidade básica de compreensão, juízo e ação na realidade. O individualismo jurídico significa que as relações de direitos e deveres têm como agente as pessoas humanas. Coletividades não podem possuir direitos ou deveres a não ser pela coincidência desses com os indivíduos que…