9296 1996 Resumo

GRAU FINAL:...................................... ............................................................ Presidente da Banca Examinadora ....................................................... Membro da Banca Examinadora 3 RESUMO A Interceptação Telefônica é uma das vias para caracterização de provas em uma investigação criminal, porém para a mesma ser utilizada existem regras, dentre elas o seu tempo de duração, motivos para o seu uso, maneira de como será efetuada

JANEIRO Crimes pela Internet Gustavo Fuscaldo Couri Rio de Janeiro 2009 2 CRIMES PELA INTERNET Gustavo Fuscaldo Couri Graduado pela Faculdade de Direito Candido Mendes – Centro. Pós-Graduado em Direito do Consumidor pela FGV. Resumo: A criação e a popularização da internet no Brasil e no mundo fizeram surgir novos crimes, como invasão de computadores, criação de comunidades virtuais para fazer apologia ao uso de drogas e envio de vírus de computador por…

e da vida privada precisou ser modificada para acompanhar o desenvolvimento tecnológico e o combate a crescente criminalidade. O tema que será desenvolvido é muito polêmico e ganhou enfoque com os avanços trazidos pela Lei 9.296 de 24 de julho de 1996, que veio ao mundo jurídico para regulamentar a parte final do artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1.988 e acabou trazendo várias problemáticas. O intuito do presente trabalho é contribuir para os estudos sobre a…

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E A TRANSMISSÃO DE DADOS Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. George Lopes Leite BRASÍLIA 2008 2 SUMÁRIO RESUMO...................................................................................................................................3…

de outra se fizeram presentes e jamais deixaram de acreditar na minha vitória. "O que não dá prazer não dá proveito. Em resumo, senhor, estude apenas o que lhe agradar”. (William Shakespeare) RESUMO O presente trabalho aborta as provas ilícitas e sua aceitação no processo penal com o intuito de alcançar a realidade dos fatos. Tem por escopo analisar os posicionamentos existentes e as…

REQUISITOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL REQUIRIMENTES CARACTERIZADORES OF THE STABLE UNION Alex Ferreira Batista Rodolfo Grellet Teixeira da Costa RESUMO O presente trabalho visa esclarecer os direitos patrimoniais dos conviventes adquiridos durante o período de convivência. Face este novo instituto do Direito de Família tornase necessário um maior estudo para que a questão abordada, bem como outras muitas, pudessem ter uma resposta jurídica. Constata-se que a União Estável…

discussed several draft laws which criminalize these offenses common crimes, the lack of specific legislation to be applied to offenders who commit these crimes in this kind of environment, where several people public and private entities are harmed. Resumo. Este artigo apresenta vários tipos de crimes comuns práticos no ambiente da internet, onde serão discutidos vários projetos de leis os quais tipificam estes crimes, a falta de uma legislação específica para ser aplicada aos…

pacientemente me ensinaram durante o curso, ao professor Horácio Mello pela sua dedicação a este trabalho. À minha esposa Fátima e aos meus filhos Murilo e Vinicius por compreenderem minhas ausências durante a jornada do curso universitário. 4 RESUMO Segurança na Internet: Crimes Cibernéticos no Brasil e seu Combate. A expansão da internet no Brasil e no mundo abriram portas, quebraram barreiras, revolucionaram a maneira de comunicação e informação, mas também propiciou o…

devem os agentes da justiça requisitar tais informações, que devem ser prontamente fornecidas pelos provedores. II. PROVEDORES NACIONAIS: O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, considerando a Lei no 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamentou o art. 5º, inciso XII da Constituição Federal, sobre a interceptação telefônica, requisitou dos provedores nacionais as seguintes informações: Quais são as informações contidas nos logs de acesso? Qual é a política…

fundamentais e, assim, os assegura. Para tal, deve não só observar se há correlação lógica entre o motivo, o meio e o fim almejados, como também é necessário verificar se a medida está de acordo com a Constituição; princípio da legalidade, que em resumo seria a atuação dentro da esfera estabelecida em lei e, por fim, o princípio da reserva legal, que consiste dizer que algumas matérias devem ser determinadamente reguladas por lei formal. A interceptação telefônica é medida…