9296 1996 Resumo

cautelar, no curso de investigação ou instrução criminal, tal como ocorre em relação às comunicações telefônicas (artigo 5º, XII, Constituição Federal). Por isso, não vemos qualquer inconstitucionalidade na Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta as hipóteses nas quais serão possíveis as interceptações telefônicas, incluindo-se ali a interceptação do fluxo de comunicações em sistema de informática e telemática. No mesmo sentido a jurisprudência nacional,…

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA Ji-paraná 2012 RESUMO A presente monografia versa sobre a necessidade de fundamentação da decisão judicial que autoriza a interceptação telefônica. Verifica-se que a Carta Magna estabelece o sigilo das comunicações telefônicas, permitindo somente em última hipótese a interceptação telefônica para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. A Lei 9296/96 também estabelece alguns requisitos com o escopo de…

a religião era a força propulsora das organizações rudimentares e, posteriormente, das cidades, estando acima de tudo e de todos. Leis e religião se misturavam. Coulange (1996) menciona que o respeito dos antigos às leis advinha da crença de que estas eram ditadas pelos deuses, tinham origem sagrada. (COULANGE, 1996:152). Esta foi uma época em que os homens não conheceram a liberdade individual, pois não se tinha a mais leve idéia sobre a individualidade humana e sobre os…

Antigüidade, a religião era a força propulsora das organizações rudimentares e, posteriormente, das cidades, estando acima de tudo e de todos. Leis e religião se misturavam. Coulange (1996) menciona que o respeito dos antigos às leis advinha da crença de que estas eram ditadas pelos deuses, tinham origem sagrada. (COULANGE, 1996:152). Esta foi uma época em que os homens não conheceram a liberdade individual, pois não se tinha a mais leve idéia sobre a individualidade humana e sobre os…

DR._____MM. JUIZ DE DIREITO ____________________ DA COMARCA DE BARREIRAS/BA Tem esta a finalidade de REPRESENTAR a Vossa Excelência, pela(s) interceptação(es) da(s) comunicação(ões) telefônica(s), nos termos da Lei de nº 9.296, de 24 de julho de 1996, da(s) linha(s) telefônica(s) de número(s): (xx) xxxxxxxxx, pertencente(s) ao(s) investigado(s) xxxxxxxxx, devendo o(s) diretor(es) da(s) empresa(s) de telecomunicação(ões) fornecer(em) o(s) fluxo(s) de comunicação(ões) (captações de…

Ana Paula Ribeiro Trindade1, Raquel dos Santos2, Ana Gracielly Demenigh3, Gilvan de Souza Coutinho4 RESUMO: É reconhecida como interceptação telefônica a escuta por terceira pessoa de conversa entre dois ou mais interlocutores sem o conhecimento destes, autorizada por lei, dentro dos parâmetros legais. Tratando-se a violação do sigilo telefônico, regulamentada pela Lei 9.296/1996, em epígrafe como medida de natureza cautelar. Para ser considerada válida, deverá ser autorizada pelo juiz

ESTRATÉGIA E PERFORMANCE EM MERCADOS INTERNACIONAIS BUSINESS PROFILE, STRATEGY AND PERFORMANCE IN INTERNATIONAL MARKETS Flávia Luciane Scherer Universidade Federal de Santa Maria Clandia Maffini Gomes Universidade Federal de Santa Maria RESUMO Uma das questões centrais do campo da estratégia transita em torno das suas relações com a performance empresarial. Considerando a importância desta temática, o artigo objetiva descrever e analisar, em empresas gaúchas do setor de couros…

São José Liberto ou Presídio? Memória coletiva e o patrimônio material em Belém do Pará. Priscilla R. Camargo Ferreira1 Resumo: Este artigo buscou investigar as relações entre a comunidade do entorno do Espaço São José Liberto e a comunidade do entorno, no que tange aos usos das expressões “presídio” e/ou “antigo presídio” ainda utilizadas em referência ao Espaço. Com a utilização da metodologia de entrevistas embasadas em memórias de antigos moradores do bairro, e assim…

A interceptação telefônica como meio de obtenção de provas e a (in)validade da prova obtida fortuitamente Tatiane Mollmann* Maciel Coll** Resumo O presente artigo busca analisar admissibilidade das provas obtidas por meio de interceptação telefônica nos casos de encontro fortuito ou casual de crimes. A Constituição Federal garante a inviolabilidade das comunicações telefônicas, porém, abriu precedentes para a possibilidade da violação nos casos de investigação…

HABEAS CORPUS - HC 70814/SP - Relator: Min. CELSO DE MELLO - Julgamento: 01/03/1994 - VOTAÇÃO: UNÂNIME – RESULTADO: INDEFERIDO. Publicação: DJ 24-06-1994 PP-16649 EMENT VOL-01750-02 PP-00317 RTJ VOL-0176- PP-01136) 1/10 LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de…