9 O Que Podemos Afirmar Sobre Os Estados Federados

880, de 9 de junho de 2004, com o objetivo de garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos do ensino fundamental público residentes em área rural que utilizem transporte escolar, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos estados, Distrito Federal e municípios. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, é responsabilidade dos municípios e Estados o transporte de seus estudantes de educação básica. Portanto, cada ente…

relação de Direito Público? Nessa relação o Estado figura na condição de poder público, supremacia. 4. Quais as características do Estado na relação de Direito Público? As características do Estado na relação de Direito Público são: Supremacia, Desigualdade jurídica, Princípio da Supremacia do Interesse Público, Verticalidade e Direito Tributário. 5. Qual a justificativa para a Desigualdade Jurídica do Estado No direito Público? .A justificativa é que o Estado na condição de Direito…

de competências”, que nos dará conhecimento sobre como a Constituição Federal de 1988 partilhou as competências do Estado brasileiro entre os diferentes entes que integram a nossa Federação. Para compreendermos bem o que estudaremos na aula de hoje, basta-nos pensar da seguinte maneira: em 1988, a Assembléia Nacional Constituinte possuía numa das mãos todas as competências do Estado brasileiro e, na outra, os quatro entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios…

QUESTÕES DIREITO TRIBUTÁRIO 1-Com um decreto, o presidente da república alterou a alíquota do imposto de renda e proventos de qualquer natureza. A luz da matéria estudada é possível afirmar que: a) Os atos normativos do poder legislativo podem criar obrigações. b) Somente atos normativos do poder executivo podem criar obrigações. c) O decreto respeitou ao princípio da legalidade. d) O decreto respeitou ao princípio da estrita legalidade. e) Todas as alternativas estão corretas.

DE 1988 Bruno Amorim Batista Profa. Msc. Adriana Rocha de Holanda Coutinho (orientadora) Recife 2010 Bruno Amorim Batista A AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E O PAPEL DO VEREADOR NO MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Trata-se de uma monografia sobre Direito Constitucional referente à conclusão do curso de graduação em Bacharelado em Direito da Universidade Católica de Pernambuco. Orientadora: Profa. Msc. Adriana Rocha de Holanda Coutinho Recife 2010 Bruno Amorim Batista A AUTONOMIA…

] 2- Os trabalhadores da área rural e respectivos dependentes, quando necessitam de proteção previdenciária, recorrem ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - Funrural [ ] 3- É correto afirmar que não poderá ocorrer fora do território brasileiro, o elemento espacial da relação jurídica de seguro social para que o beneficiários façam jus ao benefício respectivo [ ] 4- A relação jurídica de custeio ou cotização

o princípio da reserva legal, ou seja, em matéria tributária somente podem ser criadas obrigações por lei, como verifica-se da leitura do artigo 150, “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;” “Portanto, o princípio da legalidade, no Direito Tributário, não exige, apenas, que a atuação do Fisco rime com uma lei material (simples…

Legislativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 1 - INTRODUÇÃO O Estado Brasileiro adota a forma republicana desde 1889, forma esta mantida na Constituição de 1988. Essa é uma concepção complexa, sendo ao mesmo tempo um Estado unitário e federativo. É unitário enquanto está delimitando um único território e uma única população, submetido ao poder da União e organizado por legislação federal. Torna-se federativo em virtude de sua composição em…

A VEZ DO MESTRE Faculdade Integrada Universidade Cândido Mendes APONTAMENTOS SOBRE A INFLUÊNCIA DA FORMA DE FINANCIAMENTO NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL THIAGO MILAGRES BOECHAT RIO DE JANEIRO 2013 THIAGO MILAGRES BOECHAT APONTAMENTOS SOBRE A INFLUÊNCIA DA FORMA DE FINANCIAMENTO NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL Trabalho de conclusão de curso submetido ao corpo docente da Faculdade

econômicos e jurídicos das transferências intergovernamentais em um Estado Federado e sua importância para assegurar a autonomia financeira dos entes subnacionais. Serão analisadas as espécies de transferências, suas classificações e seus objetivos. Além disso, serão apresentadas diretrizes para um desenho de um sistema de transferências intergovernamentais adequado: a flexibilidade, a preservação da autonomia dos entes federados, a previsibilidade e a regularidade das transferências…