9 O Que Podemos Afirmar Sobre Os Estados Federados

Função Social do Desporto Trabalho a cargo de: Gonçalo Vida 12ºD Nº10 Leonardo Rocha 12ºD Nº17 Lourenço Madeira 12ºD Nº18 Lúcia Santágueda 12ºD Nº19 Palmela, 9 de Março de 2012 Índice Introdução Pág. 3 Dimensão Social e Cultural da actividade física ao longo dos tempos Pág. 4 Promoção do voluntariado e da cidadania através do desporto Pág. 5 Questionário Pág. 6 Análise do Questionário Pág. 10 A capacidade do desporto favorecer a inclusão, integração e…

jurídico-tributária do país. Diante disso, ainda vale lembrar que a redação original da Constituição de 1988 apenas tratava da micro e pequena empresa como uma forma de intervenção do Estado no domínio econômico, prevendo no art. 179 – portanto, fora do capítulo tributário que: “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico…

convenciona chamar de Lei Maior de uma nação (como, por exemplo, a absurda referência ao Colégio Pedro II, no art. 242, § 2º). 3   A Constituição Federal consagrou o principio do federalismo delimitando e dividindo entre os entes políticos (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Município) o poder de tributar. O estabelecimento do sistema tributário nacional é de suma importância, por trazer os princípios gerais em matéria tributária, dispor a respeito de competência,…

______________________________________________________________________________________ 221 Contatos ___________________________________________________________________________________________________ 221 Contextualização do curso O Curso a distância sobre o Siope faz parte do Programa Nacional de Formação Continuada a Distância nas Ações do FNDE - Formação pela Escola, desenvolvido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação.…

I – O ESTADO E SEUS ELEMENTOS Estado Democrático de Direito é aquele que, sujeito ao império da lei, tem como sua maior fonte de poder o povo, o qual deve ter seus interesses atendidos de forma a justificar a existência do próprio Estado. Atualmente é o modelo mais encontrado na parte ocidental do globo terrestre, sendo sua definição mais aceita a de que ele se trata de um “ente politicamente organizado dotado de povo, território e soberania”. Povo é o elemento humano do…

por uma lei ordinária. Podemos afirmar que: R- O decreto do presidente é inconstitucional, pois atos normativos do Poder executivo não podem criar obrigações e A base de calculo do imposto deve ser instituída por lei complementar. 2- Uma lei complementar alterou a base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sendo publicada em 20 de dezembro de 2008, mencionado que entrará em vigor na data de sua publicação. Podemos afirmar que: R- Para…

1 - Ao discutir sobre a diversidade cultural é necessário levar em consideração: Alternativas a) Os saberes, valores, significados, identidades etnicas, religiosas, sexuais, e o convivio das diferencas b) Apenas a cultura europeia c) Apenas a cultura e os saberes indigenas em detrimento de outros d) Os saberes, valores somente da cultura afro-brasileira e) Apenas uma identidade religiosa e sexual existentes no pais, no caso, seria a europeia 2 - Refletir sobre políticas públicas…

da taxa judicial para o acesso à justiça. Com respeito ao professor Paulo de Barros, não concordo com sua posição. Acredito que não podemos interpretar os signos descritos na Constituição de maneira diversa de seus verdadeiros valores. Assim, prevê o artigo 150: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento…

objetivo de delimitar sua abrangência e seu conteúdo temático partindo dos conceitos de Estado e governo. O conceito de nação vai ser apresentado com o objetivo de que se esclareça seu significado, diferenciando-o dos de Estado e governo. Estado e seu conceito Para Vieira e Albuquerque (2002), muitas são as formas de entender o significado do conceito de Estado. No dicionárioKoogan Houaiss, de 2009, p. 341 Estado é entendido por meio da noção clássica de “povo social e política e…

federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou…