9 O Que Podemos Afirmar Sobre Os Estados Federados

diverso do adotado pela 2ª Turma (como exemplo: Recurso Especial nº 122.812)? (a) Agravo, previsto no artigo 557, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil; (b) Embargos de divergência; (c) Recurso Especial; (d) Recurso Ordinário. Direito Penal 9. O "furto de uso" e o "furto famélico", excluem, respectivamente, a: (a) tipicidade e ilicitude; (b) culpabilidade e ilicitude; (c) tipicidade e culpabilidade; (d) ilicitude e tipicidade; 10. No crime de estupro: (a) Segundo a…

exemplo. O tributo que mais nos causa efeito no dia a dia é a CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), que é uma contribuição que recai sobre o petróleo, a gasolina. Para “segurar” o valor da gasolina, o Estado tem reduzido o valor da CIDE. Função parafiscal: Arrecada recursos que não integram necessariamente as atividades do Estado, mas entidades ou órgãos que exerçam alta relevância pública. Como exemplo, temos o sistema S (Sesi, Sesc, Senai, Sest, Sesnat). Introdução…

Liberalismo do Estado Moderno. Definição de Constituição: conjunto de regras orgânicas que regulam a atribuição e o exercício do poder político. Estabelece pressupostos de criação, vigência e execução normal do resto do ordenamento jurídico. Fonte primária da ordem jurídica que não se fundamenta em nenhuma norma e na qual se fundamentam todas as outras. É à expressão do poder constitucional, a norma das normas à qual se deve submeter a autoridade. Sentido institucional: qualquer…

DO FUNDEF AO FUNDEB1 Daelcio Ferreira Campos Mendonça2 Cristiane Santos Brito3 Falamos em outro momento sobre a gestão dos recursos financeiros para a educação, mostrando algumas fontes e possibilidades de utilização desses recursos, assim como alguns meios de acompanhamento e fiscalização de sua gestão. Que tal discutirmos agora o Fundo atual para a educação? O recurso financeiro gerido de forma descentralizada é uma prática relativamente nova e, ainda, tímida, nas secretarias de educação e nas

MINI S T É R I O DA EDU C A Ç Ã O CON S E L H O NACI O N A L DE EDU C A Ç Ã O CÃ M A R A DE EDU C A Ç Ã O BÁ S I C A ESTUDO SOBRE A LEI DO PISO SALARIAL O Parecer CNE/CEB nº 9/2009, que estabelece as Diretrizes para os Planos de Carreira e Remuneração para o Magistério dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, enfatiza que a valorização profissional se dá na articulação de três elementos constitutivos: carreira, jornada e piso. Esse entendimento tem por objetivo garantir a…

editadas na vigência de constituições pretéritas? O que acontece com os contratos em andamento no momento da promulgação da nova constituição? Será que estes contratos serão afetados pela nova constituição, caso esta traga alguma nova disposição sobre a matéria neles pactuada? Ou será que a nova constituição só terá aplicação aos futuros contratos, pactuados a partir de sua entrada em vigor? Essas são apenas algumas das dúvidas que podem surgir no momento em que é promulgada a…

TRIBUTÁRIO Atualmente, temos lastro para afirmar que o Estado tributa para conseguir carrear recursos para os cofres públicos, possibilitando o desempenho de sua atividade financeira, tudo em busca do seu desígnio maior: o bem comum. Essa visão é correta, mas incompleta. No período clássico das finanças públicas, a regra fundamental, quase que absoluta, era a não intervenção do Estado na economia. Nessa linha, o liberalismo entendia que o Estado não deveria intervir no domínio…

mitológico c) mitológico e científico d) filosófico e científico e) religioso e mitológico 2. A ideologia para Marx significa: a) falsa consciência, ilusão, mascaramento/camuflagem da realidade e interesse de Classe. b) A dominação da classe proletária sobre os lumpens. c) Poder da Igreja frente aos burgueses d) Poder econômico e propaganda política e) Imaginação coletiva dos operários 3. Para o pensador marxista Althusser o poder dominante serve-se de instrumentos (Aparelhos…

Tributos SUMÁRIO PÁGINA Apresentação do professor e considerações sobre o edital Cronograma do curso Apresentação da metodologia do curso Noções Introdutórias Conceito de Tributos Natureza Jurídica dos Tributos Espécies de Tributos Classificação dos Tributos Segundo a Doutrina Lista das Questões Comentadas em Aula Gabarito das Questões Comentadas em Aula 01 03 04 07 15 23 29 88 95 117 Apresentação do professor e considerações sobre o edital Olá meu amigo(a)! Tudo bem com você? É…

CIRCUNSTANCIADO Osnei Valdir de Oliveira[1] Valmir Vieira Barbosa[2] RESUMO O presente trabalho tem o objetivo de estabelecer uma breve discussão sobre as atribuições dos órgãos de segurança pública diante da clara divisão estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil. Nos últimos anos constatamos em todos os estados da Federação uma clara tentativa da Polícia Militar em realizar atos de Polícia Judiciário, privativos da Polícia Civil, em flagrante violação…