9 O Que Podemos Afirmar Sobre Os Estados Federados

http://www.criancanoparlamento.org.br/?q=node/952 Educação e sua política, a breve história brasileira Para falar sobre a política de educação e seu planejamento, não vamos entrar em discussões históricas, apenas contextualizar o debate, antes mesmo de ele chegar ao Brasil. Apesar de a instrução e educação existirem desde os primórdios, a escola e o sistema de educação pública gratuito e universal só surgiram na idade moderna, por volta do século XVII. Ocorreu no contexto do…

jurídico-institucional configura um elemento chave para contribuir para o debate sobre o que são as RMs no Brasil, sua formação e como esse reconhecimento se relaciona ou não a projetos de desenvolvimento regional e nacional. Além disso, busca-se identificar e caracterizar o que seriam os desafios e as perspectivas para a gestão das RMs legalmente instituídas, remetendo ao debate sobre a questão federativa e a cooperação entre os entes federados. Palavras-chave: Regiões metropolitanas.…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1.1 A forma federativa de Estado O art 1º, caput, da Constituição Federal 1988 prevê que o Brasil (Estado brasileiro), além da forma republicana de governo, adotou a forma de federativa de Estado. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Quanto à federação e os seus propósitos, Dallari assevera: O…

PACTO PELA SAÚDE 1. O Pacto pela Vida é o compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira. Assinale a alternativa que apresenta uma das prioridades pactuadas. a) Reabilitação social b) Redução da mortalidade infantil e materna c) Controle do câncer de pulmão d) Saúde do homem. e) Fortalecimento da atenção hospitalar 2. O financiamento tripartite do Sistema Único de Saúde (SUS) é uma das diretrizes para a

1- Discorra sobre a concepção de serviço público bem como sobre os critérios para a identificação de uma atividade como serviço público. Atividade de administração pública em sentido material. A prestação de serviços públicos em sentido estrito – efetuada diretamente ou por meio de delegatários -, o exercício do poder de polícia, as atividades de fomento e a intervenção. O conceito restrito de serviços públicos é o que abrange todas as prestações de utilidades ou comodidades materiais efetuadas

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS Os Estados podem unir-se entre si, por motivos de ordem histórica, sociológica, geopolítica, entre tantos outros. A terminologia mais utilizada hoje classifica as uniões de Estados em uniões de Direito Internacional e uniões de Direito Constitucional. Uniões de Direito Internacional reúnem Estados que permanecem soberanos e independentes – e que podem se retirar da União quando bem entenderem. Ligam-se entre si por um instrumento internacional: o tratado. O exemplo maior

25.807.634 7.862 14.250 755,3 85.668.128 8.816 ESTADOS UNIDOS 5,3 ÁUSTRIA 5,4 323 17,4 1.866.320 9.346 NORUEGA 7,2 277 19,9 1.280.237 15.578 Fonte: (UNESCO, 2010) e (EUA.CIA, 2010) e cálculos deste estudo O Brasil, aplicando apenas US$/PPP Considerando a discussão implemen- 959,00 por pessoa em idade educacional, tem tada no âmbito do PNE, podemos afirmar um enorme desafio para atingir o valor mé- que se…

Amicus Curiae V.9, N.9 (2012), 2012 ISSN 2237-7395 A organização e a ocupação do espaço urbano nas cidades do século XXI: impactos das políticas públicas do Brasil dos anos 90 no direito de ir e vir no ambiente local. Natália Martins Gonçalves1 Rainer Rothfuss2 Randy Souza Morato3 Resumo O objetivo do presente estudo é apresentar reflexões sobre a organização e a ocupação do espaço urbano, resultado das transformações ocorridas nas esferas de poder do Estado brasileiro a partir do

princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou…

a tratar do tema, reservando-lhe um capítulo específico. O legislador constitucional concentrou os princípios fundamentais em seu art. 225 e permitiu ao Direito Ambiental, mesmo na condição de uma ciência nova, ser uma ciência autônoma. Com isto, podemos identificar duas categorias de princípios: os princípios decorrentes de uma conscientização mundial (em especial a Declaração do Meio Ambiente de Estocolmo de 1972 e a ECO-92) e os princípios informadores do nosso ordenamento jurídico,…