9 O Que Podemos Afirmar Sobre Os Estados Federados

constitucionalmente. Bem por isso, haverá casos em que o não exercício da competência tributária está em consonância com as determinações constitucionais e haverá casos em que o não exercício da competência tributária configura omissão indevida do ente federado. Daí afirmar-se que o artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser considerado inconstitucional de forma irrestrita, sem avaliação casuística. SUMÁRIO…

DARRIELLE GOMES GAMA LIMITAÇÕES DO PODER DERIVADO DECORRENTE: Estados Membros Belém 2012 Danylla Darrielle Gomes Gama LIMITAÇÕES DO PODER DERIVADO DECORRENTE: Estados Membros Trabalho apresentado à disciplina Direito Constitucional I, como requisito parcial de avaliação referente à 1ª avaliação, orientado pela professora Isabella Pinto. Belém 2012 INTRODUÇÃO Na medida em que um Estado Federal é individualizado pela existência de uma entidade…

1. INTRODUÇÃO O presente artigo trata sobre os limites ao poder de tributar e sua nuances, fazendo uma abordagem sistemática sobre suas vertentes em face da legislação brasileira vigente. O Estado, na qualidade de ente político e em virtude de sua soberania, detém o poder de exigir de cada indivíduo uma parcela do seu patrimônio particular em face da necessidade de captação de recursos para manutenção de sua estrutura organizacional e disponibilização dos serviços estatais necessários a cada

pontos O que podemos afirmar sobre o Estado do ponto de vista jurídico? Resposta Selecionada: a. Cuida dos direitos culturais. Respostas: a. Cuida dos direitos culturais. b. Proporciona assessoria pública. c. Trata dos criminosos. d. Cuida dos direitos civis. e. Trata de casos fraudulentos. Pergunta 2 0,3 em 0,3 pontos Comparando gestão pública e privada, o que concluímos? Resposta Selecionada: b. Apresentam semelhanças. Respostas: a. Não…

aquisição, pelos estados e município, de ônibus, mini- ônibus e micro-ônibus zero quilômetro e de embarcações novas. Já o Programa Nacional de Apoio aos Transportes do Escolar (Pnate) foi instituído pela Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, com o objetivo de garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos do ensino fundamental público residentes em área rural que utilizam transporte escolar, por meio de assistência financeira, me caráter suplementar, aos…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO NA CF/88 Vimos que um dos objetos do Direito Constitucional é disciplinar o modo de organização do Estado, isto é, traçar as regras básicas de funcionamento de um dado Estado. Na aula de hoje, estudaremos como a Constituição Federal de 1988 traçou a organização do Estado brasileiro, que características marcam o nosso modelo de Estado. Qual a forma e regime de governo adotados entre nós? Quais são os entes políticos no Estado brasileiro? Como se…

mais de 357 000 Km2 de superfície e tem uma população de 82 milhões de pessoas, sendo o país da Europa, depois da Federação Russa, mais populoso. A capital federal é Berlim e a capital estadual é Mainz. 2. A LÍNGUA De uma forma consensual podemos afirmar que a língua falada na Alemanha é o alemão. A língua alemã pertence ao grande grupo das línguas indo germânicas e dentro deste, ao grupo das línguas germânicas, apresentando afinidades com a língua dinamarquesa, norueguesa, sueca,…

Federal 11.274/06, e tendo em vista as habilidades e a idade da criança, a filha de Márcia deverá ser matriculada: Escolher uma resposta. a. No 1º ano do Ensino Fundamental de 9 anos. b. Na 1ª série do Ensino Fundamental de 8 anos. c. Na 2ª série do Ensino Fundamental de 8 anos. d. No 2º ano do Ensino Fundamental de 9 anos. e. No terceiro estágio da Educação Infantil. Errado Notas relativas a este envio: 0/1. Question3 Notas: 0/1 Os principais agentes da diminuição da…

infrações pode ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, por cara ofensa ao princípio estrita vinculação legal da administração pública. um ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Como todo ato jurídico, constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas. Justificativa: Ato administrativo vinculado é aquele em que a Administração não possui qualquer margem de liberdade de decisão, visto que o…

AMBIENTAL: ENTRAVES E PERSPECTIVAS PARA A MUNICIPALIZAÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Maria Aparecida dos Santos Chiesa II Congresso Consad de Gestão Pública – Painel 40: Gestão dos municípios II GESTÃO AMBIENTAL: ENTRAVES E PERSPECTIVAS PARA A MUNICIPALIZAÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Maria Aparecida dos Santos Chiesa RESUMO Análise das relações intergovernamentais no processo de descentralização ambiental com enfoque no Estado do Espírito Santo, estudando-as a…