8 Qual é A Ordem Preferencial Para Penhora Na Execução F

não cumprindo o devedor com as suas obrigações, poderá o credor promover perante o Poder Judiciário a execução de bens do patrimônio do devedor para a satisfação do seu crédito. Todavia quando o devedor possui um patrimônio menor do que as suas dívidas, poderão vir a ocorrer injustiças, se um dos credores, antecipando-se aos demais, de uma mesma categoria de crédito, vier a promover a execução, de forma que os bens arrecadados sejam destinados a satisfazer somente a totalidade do…

Federal; vi) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; vii) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; viii) a execução, de ofício, das contribuições cosicia previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; ix) outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei (art. 114, I a IX,…

7 – O Nome Empresarial: a) Pode ser objeto de alienação; b) Pode ser objeto de alienação desde que autorizado pelo alienante; c) Não pode ser objeto de alienação; ART. 1167 C.C. d) Pode ser objeto de alienação, equiparando-se à marca 8 – O Nome do sócio que vier a falecer: a) Poderá ser conservado na firma social; b) Poderá ser conservado na firma social com a concordância de seus herdeiros; c) Poderá ser conservado na firma social, por declaração anterior autorizada pelo

Pires Bessa APRESENTAÇÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região por sua Vice-Presidência Administrativa, tendo em vista a competência delegada (Portarias 01 e 88, ambas do ano de 2008) edita o presente Manual de Procedimentos da Execução contra a Fazenda Pública. E, em face de que um dos princípios regentes da Administração Pública, consoante expressamente disposto na Resolução nº. 79 de 09.06.2009 do CNJ, é a publicidade, e que tal princípio compreende a…

................................................................................................... 229 Bibliografia da Unidade ................................................................................................ 230 Unidade Didática nº 8 231 DECISÕES FINANCEIRAS ESTRATÉGICAS ......................................................... 231 Introdução ............................................................................................................ 231 Actividades ...........

pesquisa a ser respondido é: O que mudou no processo de execução civil com as recentes alterações do CPC? Quais dessas alterações são aplicáveis ao processo de execução trabalhista? E como se configura a aplicação do artigo 475-J do CPC na Justiça do Trabalho? O trabalho se justifica, pois o CPC é aplicável subsidiarimente ao processo do trabalho, na omissão da CLT e desde que compatível com as normas desta, bem como igualmente no processo de execução trabalhista são constantes as…

Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 – PABX: (11) 3613 3000 – SACJUR: 0800 055 7688 – De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 E-mail saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse www.saraivajur.com.br FILIAIS AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro – Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas – Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 – Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO) Rua

território): forma de limitação ao exercício legítimo da jurisdição. Competência territorial. 2 3 – Indelegabilidade: Regra geral. Exceções: plano externo (outra função do Estado exercendo a Jurisdição, ex.: senado julgando) e interno (carta de ordem - Tribunal para o juiz subordinado - art. 201/CPC). 4 – Inevitabilidade: Vinculação obrigatória e estado de sujeição. 5 – Inafastabilidade: art.5º, XXXV, CF/88 6 – Juízo natural: Art.5º, XXXVII, CF/88 1.4 Espécies de Jurisdição (una e…

de dicas no Facebook: https://www.facebook.com/GustavoFregapani Curta a página e receba novidades, informações e dicas para concursos públicos! Licitações e Contratos - Exercícios 1 (FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário) O regime de execução indireta em que se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, é denominado a) empreitada por preço global. b) empreitada por preço unitário. c) administração contratada. d)…

inicialmente, a pequena propriedade residencial agrícola familiar. O significado da expressão Homestead refere-se ao local do lar (home = lar; stead = local). Homestead foi criado com o intuito de resguardar a família dos percalços de ordem econômica, de modo a garantir-lhe o mínimo necessário à sobrevivência, de modo a preservar o princípio da dignidade da pessoa humana. A Lei do Homestead buscou fixar o homem na terra, à medida que decretou impenhorabilidade dos…