8 Qual é A Ordem Preferencial Para Penhora Na Execução F

cessão de cotas sociais de sociedades de pessoas; c) transformação da sociedade, salvo previsão contratual, sendo assegurado aos discordantes o direito de retirada; d) prorrogação do prazo de duração da sociedade; e) dissolução consensual parcial; f) temas determinados por cláusulas previstas no contrato social. 6) Sócio de Sociedade Contratual A natureza jurídica do sócio é sui generis pois não é proprietário e nem credor da sociedade, sendo um composto de obrigações e direitos…

atividade empresarial estará exercendo de forma irregular, não vai registrar na junta, mas será empresário, embora seja ilegal já que é proibido por lei e poderá ter a falência decretada. Outro artigo que trata do empresário irregular é o art. 8, III, trata da insolvência confessada ou auto falência onde o próprio devedor requer a sua falência, quando fala “ou não havendo”, logo a sociedade empresária que não tem contrato social e por isso não está registrado na junta, este…

Professora Marta Lins MATÉRIA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO (Profa. Marta Lins) Este plano de estudos tem como objetivo auxiliar os futuros advogados na primeira fase do Exame de Ordem. A matéria de direito Processual do Trabalho é regulamentada pela CLT e, subsidiariamente, pelo CPC. Após a aula o aluno deverá ler a legislação correspondente, assim como as Súmulas e as OJs correlatas, marcando a CLT organizada com as seguintes cores relacionadas à matéria:  AZUL CLARO: Processo …

Aval, Parcial ou Limitado, Aval em Branco e em Preto, Pluralidade de Avais, Diferenças entre o Aval e a Fiança, Aval de Empresa, Desobrigação do Avalista, Concordata, Aval depois de Vencido o TC. 15 CAPITULO V 17 5. Endosso, Cláusulas à Ordem e não à Ordem, Efeitos, Cláusula Sem Garantia, Cessão Civil de Crédito, Tipos de Endosso, Próprio e Impróprio, em Branco e em Preto, Póstumo, Parcial, Endosso-Caução, Endosso-Mandato, Relação Bancos e Empresários, Circulação e Lei nº 8.021/90. 17…

formulário 5) No Processo do Trabalho, os atos processuais serão realizados A - nos dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. B - nos dias úteis, das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas. C - de segunda a sexta-feira, das 8 (oito) às 20 (vinte) horas. D - de segunda a sábado, das 10 (dez) às 18 (dezoito) horas. E - em qualquer dia da semana, a partir das 8 (oito) horas. 6) A contagem do prazo de intimação recebida numa sexta-feira inicia-se: A - na própria sexta-feira. B - no…

lançamento de oficio também no caso de falsidade ou erro na declaração prestada pelo particular; e) Hipótese de omissão ou inexatidão do sujeito passivo em relação ao lançamento por homologação. Nesse caso, do inciso V, o Fisco lançará de oficio; f) O inciso VI refere-se à aplicação de penalidade pecuniária, sendo comum o uso do termo autuação para esse lançamento de oficio; g) Trata-se, no inciso VII, de reiteração da possibilidade de autuação no caso de ilícito tributário; h)…

localidade for criada uma Vara do Trabalho, o processo é remetido imediatamente ao órgão, em consonância com a Súmula 10 do STJ. Súmula 10 STJ – Instalada a vara do trabalho, cessa a competência do juiz de direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO VARAS DO TRABALHO OU JUIZES Não podemos deixar de lembrar que existem as CCP - Comissões de Conciliação Prévia, que pelo texto de…

teses e dissertações publicadas por doutrinadores, além de artigos e matérias sobre o tema em questão. Há de se considerar também, a vivência e prática forense, que motivaram as maiores indagações do presente estudo. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 CAPÍTULO I 9 FORMAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1.1. A Teoria Geral do Direito e Direito Processual do Trabalho 9 1.2. Dos Princípios Gerais do Processo 12 1.3. Dos Princípios Comuns ao Direito Processual…

preenchimento, já que há a vedação entre nós do non liquet (art. 126, do CPC), não podendo o magistrado eximirse de proferir decisão, alegando ausência de norma jurídica. O art. 4º da LICC indica os meios pelos quais serão supridas as lacunas em ordem preferencial e taxativa. São os seguintes os mecanismos de integração: analogia, costumes e princípios gerais do direito. Os princípios tem a principal função de preenchimento de lacunas quando o intérprete não localizar no sistema…

está suspensa qualquer interpretação deste inciso I do art. 114 da CF/88 que inclua na competência da Justiça do Trabalho “a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou jurídico-administrativa”. Portanto, de acordo com o STF, a Justiça do Trabalho não é competente para julgar ações decorrentes de relação de trabalho de servidores estatutários (servidores regidos por estatuto). É…