8 Qual é A Ordem Preferencial Para Penhora Na Execução F

civis era aplicado a "insolvência civil", onde não há a possibilidade de recuperação judicial. Nesta, o empresário tinha possibilidade de renegociar sua dívida, havia um concurso de credores que organizava o processo de cobrança judicialmente, com ordem de preferência, além de outros critérios. A teoria da empresa amplia a tutela do direito empresarial para atividades que, tradicionalmente, eram tidas como civis, não empresariais. 3. Sociedade empresária Hoje, é mais vantajoso se…

suprir as necessidades da pessoa natural. São entidades que a lei empresta personalidade, isto é, são seres que atuam na vida jurídica, com personalidade diversa da dos indivíduos que os compõem, capazes de serem sujeitos de direitos e obrigações na ordem civil (Rodrigues) As pessoas jurídicas são divididas de direito público e direito privado. (CC art. 40). Seu traço diferencial é o regime jurídico a que submetem. As primeiras encontram-se no âmbito de disciplina de direito…

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE: AS INTERFACES DE UM PROCEDIMENTO COMUMENTE ESQUECIDO PELOS OPERADORES DO DIREITO Homero Francisco Tavares Junior Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos. Pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais. Auxiliar Judiciário do TJMG. 1. Introdução. 2. Execução concursal. 3. Pressupostos e classificação da execução concursal. 4. Legitimação…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL EM MÓDULOS Inovações no Processo de Execução no Projeto do Novo CPC Vera Lúcia de Oliveira Lacher Vicente Lentini Plantullo São Paulo 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO. ........................................................................................................................... 3 2. A ATIVIDADE EXECUTIVA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCESSO DE EXECUÇÃO Lúcio Flávio Siqueira de Paiva Contato com o Professor: e-mail: luciopaiva@hotmail.com Telefone: 3252-10-12 Atualizada até agosto de 2011. APRESENTAÇÃO Caro aluno, Iniciamos nosso curso de processo de execução, matéria por muitos considerada difícil e árida. Veremos que assim não é, porém. Bem estudada e compreendida, a execução se mostra uma das mais interessantes áreas do processo civil brasileiro,…

verdadeira operação de crédito mas que, revestidos de certos requisitos dos títulos de crédito propriamente ditos, circulam com as garantias que caracterizam esses papéis. Ex.: Cheque, ordem de pagamento à vista. 1.2. Quanto à pessoa do emitente 1.2.1. Públicos 1.2.2. Privadas 1.3. Quanto a Circulação 1.3.1. À Ordem são os emitido em favor de pessoa determinada, transferindo-se pelo endosso. Diferenciam-se, portanto, dos títulos nominativos porque são transferíveis pelo simples…

do Município do Salvador/BA. Advogado. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO VOLUME 5 S" edição Atualizada de acordo com o Código Civil, as súmulas do STF e STJ, a Lei Federal n. 1 2 .529/2011 (que redesenhou o sistema de proteção da concorrência no direito brasileiro), além da Resolução n. 160/2011 do Conselho da Justiça Federal. e• 2013 1 f.IJ 1 EDITORA JusPODIVM www.editorajuspodivm.com.br 1 )J 1 EDITORA f }UsPODNM .editorajuspodivm.com.br www Rua Mato Grosso, 1 75…

seja viabilizada a execução”. As sentenças judiciais podem ser ilíquidas e deste modo, para iniciar a execução é preciso que sejam liquidadas, ou seja, que se apure o seu valor (art. 475-A, CPC). Segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves (p. 601): “Sempre que na fase cognitiva for prolatada sentença condenatória ilíquida, antes de ter início a fase de cumprimento de sentença, haverá uma etapa intermediária, de liquidação”. Misael Montenegro Filho (Curso de Direito Processual Civil, 8…

próprio. 7 – O Nome Empresarial: a) Pode ser objeto de alienação; b) Pode ser objeto de alienação desde que autorizado pelo alienante; c) Não pode ser objeto de alienação; ART. 1167 C.C. d) Pode ser objeto de alienação, equiparando-se à marca 8 – O Nome do sócio que vier a falecer: a) Poderá ser conservado na firma social; b) Poderá ser conservado na firma social com a concordância de seus herdeiros; c) Poderá ser conservado na firma social, por declaração anterior…

Artigo por artigo Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A aplicação do Código de Processo Civil é feita de forma subsidiária a Lei de Execuções Fiscais, isso quer dizer que na ausência de dispositivo processual desta Lei será aplicada aquela. Então, quando se fala em execução judicial, serão…