Contornos Constitucionais da penhora online na execução civil

CONTORNOS CONSTITUCIONAIS DA PENHORA ON-LINE NA EXECUÇAO CIVIL RESUMO A Constituição Federal de 1988, ao configurar a República brasileira como Estado Democrático de Direito, prevendo como fundamentos seus a cidadania e a dignidade da pessoa humana, necessariamente absorveu e constitucionalizou princípios processuais, garantias do cidadão em juízo, norteadores da atividade jurisdicional, por conseguinte, aplicáveis ao Processo de Execução. Desta sorte, uma vez insculpidos dentre os incisos do valoroso art. 5º da Constituição, os direitos fundamentais do devido processo legal, do acesso à justiça e da celeridade processual permitem a idealização de um direito fundamental à tutela executiva. Nesse contexto, o procedimento de penhora on-line, de bloqueio de contas bancárias e aplicações em instituições financeiras, configura-se como meio mais efetivo e célere de satisfação do crédito e proteção dos direitos do credor, sobretudo pela liquidez e velocidade da penhora de dinheiro virtualmente depositado, vindo a ser ato executivo prioritário, preferencial, sem chegar a lesionar os direitos e garantias fundamentais do devedor. Palavras-chave: Direitos Fundamentais e Execução. Penhora on-line. Direito à tutela executiva. ABSTRACT The Federal Constitution of 1988 established the Brazilian Republic as a legal and democratic state, predicting its fundamentals as citizenship and human dignity, necessarily absorbed and made constitutional the procedural principles,…

jurídica, no concurso entre credores, dois princípios se alternaram para estabelecer a preferência, na ordem de pagamento: o princípio prior tempore potior iure (primeiro no tempo mais forte no direito), que se estabeleceu desde o direito romano; e o princípio da par conditio creditorum (que proclama a igualdade entre os credores). Este último foi inspirado pela Revolução Francesa, sob o auspício do princípio da igualdade. BUZAID, Alfredo. Do concurso de credores no processo de…

recebe as intimações de estilo, vem diante de Vossa Excelência, com fulcro no art. nº 1.046 e ss. do CPC, propor o presente EMBARGO DE TERCEIRO POSSUIDOR, em face da FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público, e XXXXXXXX pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXX, com endereço na XXXXXXX, devidamente qualificadas nos autos da Ação de Execução Fiscal nº XXXXXXX, pelos fatos e razões de direito que passa a expor: I – PRELIMINARMENTE: 1. DISTRIBUIÇÃO…

que existe apenas em meio magnético. Não honrada a duplicata, o credor ou o próprio banco, encarregado da cobrança, podem encaminhar em meio magnético os dados ao cartório para que este efetue o protesto do título. Lavrado o protesto, o credor ou o banco pode promover um processo de execução com base nesse protesto e no comprovante de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços, sem a criação da duplicata fisicamente. Tal processo já é bastante difundido hoje em dia. Todavia,…

SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo R: Ação Anulatória de Débito Fiscal ou Mandado de Segurança Repressivo b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. R: Ação…

EXECUÇÃO TRABALHISTA Um dos capítulos do Processo do Trabalho quem tem sido apontado como grande entrave ao acesso real e efetivo à Justiça do Trabalho do trabalhador é o da execução trabalhista. Mesmo a CLT prevendo um procedimento simplificado para a execução, a cada dia o procedimento da Consolidação vem perdendo terreno para a inadimplência, contribuindo para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista. …

intuito de ver reformado acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja ementa restou assim vazada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISTEMA BACEN JUD. ART. 655-A DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. I. A ordem estabelecida no art. 11, I, da Lei de Execução Fiscal, bem como o art. 655-A do CPC, que preveem a constrição preferencial, via…

substituto processual; 3) nas lides que não derivem da relação de emprego. Dica 4. Atos processuais - os atos processuais serão realizados nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Admite-se, porém, que a penhora seja realizada em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente (CLT, art. 770). Atenção: Esse artigo sempre é cobrado nas provas - No processo eletrônico, quando a petição for enviada para atender a prazo processual, serão…

simples petição ou através de uma petição inicial. Quando houver petição inicial, terá ação executiva. Quando houver uma simples petição, terá cumprimento de sentença A execução é um direito. Para executar necessita-se de um título executivo. Caso o título executivo seja judicial, irá gerar o cumprimento de sentença. Caso o título executivo seja extrajudicial, irá gerar uma ação executiva. Processo sincrético: entenda-se por processo sincrético a realização de atos de cognição…

1) Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (anexo I) A cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa são feitos por meio da execução fiscal, regulados pela Lei 6830/80, onde em seu artigo 1º determina que a referida cobrança deverá ser feita exclusivamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como…