8 Pode O Adicional De Imposto Ter Destinação Específica

nos incisos II e IV deste artigo são também aplicáveis às normas municipais instituidoras da COSIP. Neste sentido já se posicionou o STF (ADIn 939-7), ao declarar inconstitucional expressão da Emenda Constitucional nº 03/93 que tentava afastar do imposto sobre movimentação financeira (IPMF) a incidência de algumas das garantias previstas no artigo 150 da CF, pois as considerou como garantias individuais e portanto de observação obrigatória em emendas constitucionais (CF, art. 60, § 4º,…

Patrimoniais: fatos financeiros e não financeiros relativos às variações do patrimônio público; No Subsistema de Compensação: atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público e aqueles com funções específicas de controle; No Subsistema de Custos: os custos da gestão dos recursos e do patrimônio público. Para proceder o registro, processamento e evidenciação desses atos, fatos e custos de forma uniforme e sistematizada foi…

1. O imposto sobre o rendimento, mais conhecido como Imposto de Renda (IR), incide sobre o percentual de renda obtida por cada um dos residentes de um país, ou seja, incide proporcionalmente ao ganho mensal ou anual de cada pessoa física e jurídica. Isto torna a forma de tributação mais igualitária, uma vez que cada um paga o valor proporcional ao que ganha. * o Imposto de Renda é um imposto existente em vários países, onde pessoas ou empresas são obrigadas a deduzir uma certa percentagem de

1 INTRODUÇÃO O Governo tem majorado os tributos de forma a que cada vez mais a carga tributária se torne demasiadamente excessiva ao contribuinte. Historicamente, pela crescente necessidade financeira, não se pode identificar uma real diminuição da carga tributária, de forma que o Poder Público se compromete em suas políticas com os recursos disponíveis, sem que haja um planejamento de quais fontes deverão ser limitadas, temporárias, como é o caso das contribuições

de Capital 7. CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA POR FONTE E DESTINAÇÃO DE RECURSOS 7.1. Conceito 7.2. Mecanismo de Utilização das Destinações de Recursos 7.3. Codificação Utilizada para Controle das Destinações de Recursos 7.3.1. Identificador de Uso (Iduso) 7.3.2. Grupo de Destinação de Recursos 7.3.3. Especificação das Destinações de Recursos 7.3.4. Detalhamento das Destinações de Recursos 7.3.5. Tabelas 7.3.6. Representação Gráfica 8. DEDUÇÕES E RENÚNCIA DE RECEITA 8.1.…

social do trabalhador. No julgamento do RE nº 138.284-8/CE, que tinha por objeto a contribuição social sobre o lucro, instituída pela Lei nº 7.689, de 15/12/88, o Relator, Min. Carlos Mário Velloso, incluiu o FGTS entre as espécies tributárias, como contribuição social geral, ao lado do salário-educação, mas a matéria não foi objeto de deliberação da Corte, pois o julgamento se limitou a declarar inconstitucional o art. 8º daquela lei. Pode-se afirmar, portanto, com segurança, que o…

cima da hora, sem ter estudado algumas matérias, obtive a aprovação, a qual consegui muito em função do conhecimento de Administração Financeira e Orçamentária - AFO que sempre tem um peso significativo nesta prova. Por isso considero AFO tão importante. 2 www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON-LINE - AFO PARA TCU TEORIA E 300 QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES A minha experiência anterior como Pregoeiro e em Licitações me ajudou e ajuda até hoje a ter uma…

o concurso para meu cargo atual, analisei o edital e as funções desempenhadas, quando vislumbrei que tal cargo era muito mais voltado para minhas preferências pessoais. Até então nem sabia que ele existia! Mesmo mudando o foco em cima da hora, sem ter estudado algumas matérias, obtive a aprovação, a qual consegui muito em função do conhecimento de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) que sempre tem um peso significativo nesta prova. Por isso considero AFO tão importante. Quanto…

IMPOSTOS IPI, II, IRPJ I.P.I IMPOSTO DE PRODUTOS INDUTRALIZADOS Incide sobre os produtos industrializados nacionais e estrangeiros no momento do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, ou a saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. BASE DE CÁLCULO: A base de calculo depende da transação. No caso de venda em território nacional, a base de cálculo é o preço de venda. No caso de importação, a base de cálculo é o preço de venda…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 4 2.1 PRINCÍPIOS 4 3 CONCEITO DE TRIBUTOS 5 4 OS TRIBUTOS NA CONSTITUICAO E NO CTN 6 5 CLASSIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 7 6 TRIBUTOS EM ESPECIE 9 6.1 IMPOSTOS 9 6.2 TAXAS 12 6.2.1 Taxas em razão do poder de Polícia 13 6.2.2 Taxas em razão da prestação de serviço público 14 6.3 CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 14 6.4 CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS 16 6.4.1 As…