8 A Que Tipo De Lançamento Está Sujeito O Itr A Exclusão

Tributário Nacional, Art. 16.: Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. SUBSTRATO ECONÔMICO • RENDA: IR(PQN) • PATRIMÔNIO: IPVA/ITCMD/IPTU/ITBI/ITR/IGF • COMÉRCIO EXTERIOR: II/IE • CIRCULAÇÃO E PRODUÇÃO: ICMS/ISS(QN)/IPI/IOF COMPETÊNCIA • FEDERAL • ESTADUAL • MUNICIPAL • DF ? PERIODICIDADE • ORDINÁRIO • EXTRAORDINÁRIO FINALIDADE DOS IMPOSTOS • FISCAL • EXTRAFISCAL •…

ocorrer: utilidade pública; necessidade pública; e interesse social. Há previsão expressa no sentido de que toda desapropriação gera um dever de indenização, a qual deverá ser justa, previa e sempre em dinheiro. d) Segundo a doutrina, existem dois tipos de eficácia dos direitos fundamentais: vertical, que representa a aplicação desses direitos nas relações entre o particular e o poder público; e horizontal, também denominada de eficácia privada ou externa, a qual é relacionada à…

da legalidade Trata-se de princípio universal no ramo do direito, tal princípio está descrito no artigo 5º, inciso II da Constituição Federal “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei”, ou seja, o sujeito passivo (contribuinte) está obrigado a contribuir, entregando seu dinheiro ao Estado em virtude de lei. Os tributos só podem ser criados, via de regra, por lei ordinária, entretanto, existem alguns tributos que são criados por lei…

abrangidos por esse sistema. Caso a pessoa jurídica seja excluída do Simples, passa a ser obrigada a entregar o Dacon a partir do trimestre/semestre relativo ao mês em que a exclusão surtir seus efeitos, hipótese em que não devem ser inseridos no demonstrativo os valores apurados pelo regime do Simples no trimestre da exclusão. - as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial no…

indiretos. Impostos Diretos: São aqueles que não admitem o "fenômeno da repercussão", isto é, o contribuinte indicado pela lei do tributo deve suportar ele próprio a carga tributária, sem repassá-la (repercutí-la) a uma terceira pessoa. 1) Federais: IR, ITR e IGF. 2) Estaduais: ITD, IPVA e AIR. 3) Municipais: IPTU, ITBI e IV. Impostos Indiretos: São aqueles que admitem o "fenômeno da repercussão", isto é, o contribuinte indicado pela lei do tributo tem condições de repassar a terceiros…

FATO GERADOR OBRIGACAO TRIBUTARIA LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUJEITO ATIVO E PASSIVO SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 12/04/2011 8. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Está muito ligado à ideia de justiça fiscal. Há vários conceitos doutrinários sobre a capacidade contributiva. Há quem defenda que seja a força econômica do contribuinte (MOSCHETTI), ou a possibilidade econômica

pagamento antecipado e a homologação do lançamento. O crédito tributário ― quantia devida a título de tributo ― surge, geralmente, ilíquido. Em outras palavras, não pode ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, uma vez que depende de uma liquidação. Tal liquidação é feita pelo lançamento. O lançamento é um mecanismo jurídico que dá liquidez, certeza e exigibilidade ao tributo ou como o CTN esclarece em seu artigo 142: “O lançamento é procedimento…

ao objeto). Tal liquidação é feita pelo lançamento. Com o lançamento a obrigação jurídica tributária que já existia, mas é ilíquida e incerta, passa a ser líquida e certa, exigível em data e prazo predeterminado. 2. Lançamento: Lançamento é o ato administrativo que torna líquido o crédito tributário. É o ato que consubstancia o crédito tributário, declarando formal e solenemente quem é o contribuinte e quanto ele deve a Fazenda Pública. O lançamento é um mecanismo jurídico que…

obrigacional civilística, onde se observa: I – sujeito ativo num pólo (elemento subjetivo) II – sujeito passivo no outro (elemento subjetivo) III – prestação (elementos objetivo) IV – esta prestação, no Direito Tributário, significa, dinheiro ou pecúnia, que forma a relação jurídica tributária V – previsto em um contexto conhecido como norma jurídica. Direito estatal de exigir do sujeito passivo, certa quantia em dinheiro; No dever do sujeito passivo de prestar, em favor do Poder…

(multas); - Utilização de confisco, (através da apropriação total ou parcial da propriedade privada); - Exploração do seu próprio patrimônio, através da venda de bens e serviços. - Empréstimos; - Doações de qualquer tipo, vindo de terceiros; - Através da cobrança de tributos. Estes ingressos são divididos em dois grandes grupos: - De terceiros (que deverão ser restituídos) é chamado de empréstimos; - Próprio: (não…