8 A Que Tipo De Lançamento Está Sujeito O Itr A Exclusão

............................... pag. 08 5. Sistema Tributário Nacional........................... pag. 10 6. Princípios Gerais Tributários.......................... pag. 12 7. Código Tributário Nacional..............................pag. 13 8. Tributos.......................................................... pag. 27 9. Legislação Tributária.......................................pag. 32 10. 10. Vigência da Legislação Tributária..............pag. 35 11. Obrigação…

custas judiciais e os emolumentos cartorários vigentes a partir da data da publicação. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta. a) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de preço público e, portanto, não estão sujeitos às limitações constitucionais ao poder de tributar. b) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de serviço. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da…

3- Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza – IR 10 4- Imposto sobre produtos industrializados – IPI. 16 5- Imposto sobre operações financeiras – IOF 25 6- Imposto Territorial Rural – ITR 34 7- Imposto sobre grandes fortunas – IGF 36 8- Imposto de competência residual 37 9- Imposto extraordinário em caso de guerra externa – IEG 38 II - Impostos de competência dos estados e do DF 1- Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação – ITCMD:

ou uma portaria (expedida pelo Ministro da Fazenda, pelo Secretário da Receita Federal ou pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional) não podem criar ou instituir tributo e f) Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: neste tipo de atividade, a autoridade não goza de liberdade para apreciar a conveniência ou oportunidade de agir. A lei já estabelece minudentemente os caminhos a serem seguidos. Portanto, a autoridade fiscal age segundo previsão legal expressa. …

CAPÍTULO IV – Interpretação e integração da legislação tributária – arts. 107 a 112 TÍTULO II Obrigação Tributária CAPÍTULO I – Disposição gerais – art. 113 CAPÍTULO II – Fato gerador – arts. 114 a 118 CAPÍTULO III – Sujeito ativo – arts. 119 e 120 CAPÍTULO IV – Sujeito passivo – arts. 121 a 127 Seção I – Disposições gerais – arts. 121 a 123 Seção II – Solidariedade – arts. 124 e 125 Seção III – Capacidade tributária – art. 126 Seção IV – Domicílio tributário – art. 127…

prestação pecuniária: significa dizer que a obrigação tributária tem um sentido (comportamento) obrigatório, ou seja, o ato de dar ou entregar algo a alguém (nesse caso ao estado) é uma exigência legal/constitucional, estando o seu descumprimento sujeito às sanções penais tributárias (multa; juros e crime). Sendo irrelevante a vontade de pagar, não pagar ou mesmo de não poder pagar. 2 – “prestação pecuniária”: esta expressão significa que a prestação (pagamento) somente pode ser feita…

..................................................................................................................... 5 ESTUDO DOS IMPOSTOS FEDERAIS................................................................................................... 8 IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. ............................... 20 1. 1.1. CRITÉRIOS ORIENTADORES. .........................................................................................................................

desta se procura dar organicidade à matéria impositiva, pois dela depende o andamento da economia nacional, em suas dimensões federal, estadual e municipal. Assim, passa-se a explanar as regras e princípios que compõem esse sistema, apresentando os tipos de tributos previstos no ordenamento jurídico nacional que regem o sistema tributário nacional. 2. DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O sistema tributário nacional consiste no conjunto de regras e princípios que norteiam a organização…

Terceiros. Responsabilidade por Infrações - (13/04). Aula 7 – Crédito Tributário. Conceito. Constituição do Crédito Tributário. Lançamento. Modalidades de Lançamento. Hipóteses de alteração do lançamento - (27/04). Aula 8 – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Modalidades. Extinção do Crédito Tributário. Modalidades - (11/05). Aula 9 – Pagamento Indevido. Exclusão do Crédito Tributário. Modalidades. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário - (25/05). Aula 10 –…

não têm cunho patrimonial objetivo, como o direito à honra, à imagem, à liberdade etc. – e direitos obrigacionais, que têm caráter patrimonial definido. 3 É claro que as relações de Direito Tributário, sendo relações de Direito pessoal, são do tipo relações de Direito obrigacional. Pois bem, sendo Direito pessoal, as relações jurídicas tributárias têm em seus polos pessoas. Além disso, o número de pessoas é sempre determinado. Como a relação tributária é obrigacional, eu…