8 A Que Tipo De Lançamento Está Sujeito O Itr A Exclusão

Repartição de Receitas Tributárias. Legislação Tributária. Tributos de Competência da União, dos Estados e dos Municípios. Aula 3 Obrigação Tributária (Sujeito Ativo, Sujeito Passivo, Solidariedade, Domicílio Tributário, Responsabilidade Tributária) Aula 4 Crédito Tributário. Lançamento e suas Modalidades. Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário. Aula 5 Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Administração Tributária Vale acrescentar também…

Legislação Tributária 3. Aplicação da Legislação Tributáriaa) Eficácia b) Exceções à Irretroatividade 4. Regras de interpretação e de integração da legislação tributária UNIDADE IV 1. Obrigação Tributária: a) Elementos estruturais Fato Gerador Sujeito Ativo e Sujeito Passivo Prestações b) Classificação da Obrigação Tributária Obrigação Tributária Principal Obrigação Tributária Acessória 2. Princípio do "Non Olet" 3. Convenções Particulares 4. Solidariedade 5. Capacidade Tributária…

imóvel, localizado na área urbana do Município. 1.1. SUJEITO ATIVO (aquele que cobra) É a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. 1.2. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO A União, os Estados e o Distrito Federal, e os Municípios. Somente essas pessoas jurídicas podem ser sujeitos ativos da obrigação tributária. 1.3. SUJEITO PASSIVO (aquele que paga) Sujeito passivo da obrigação é a pessoa que tem o…

o devedor. (Código Tributário Nacional Art. 2° a 3º 34). Compulsória: o contribuinte é obrigado a pagar tributo, em virtude da relação de império que o Estado estabelece sobre a sociedade no exercício de sua soberania. Ocorrido o fato gerador, o sujeito tem o dever de pagar o tributo, independente de sua vontade. Não constitui sanção de ato ilícito: muitas vezes, somos obrigados a pagar valores ao Estado em decorrência de infrações que cometemos. Nesse caso, não se trata de tributo.…

Fato Gerador Contribuinte Função Base de cálculo Alíquota Lançamento Imposto sobre a Importação (II) Incide sobre a importação de produtos provenientes do exterior, que objetivem integrar a economia interna a) o importador ou quem a lei a ele equiparar; b) o destinatário no Brasil de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; c) o adquirente da mercadoria entrepostada. Precipuamente extrafiscal Dependerá do tipo de alíquota adotada: se específica dependerá da natureza da

serviços prestados a terceiros) g. Serviços em relação de emprego (só recai em serviços de caráter de independência → Art. 2º, II, LC nº. 116/03) - Art. 156, I, § 3º da CF/88 - Cabe a lei complementar → L.C. nº. 116/03 1. Definir alíquota máxima (5% = Art. 8, II da L.C. nº. 116/03) e mínimas (Art. 88, ADCT → 2% (silêncio da L.C. → Vale esta alíquota até que a L.C. disponha diferente) 2. Art. 88, II, ADCT → É vedado aos municípios se valerem de qualquer recurso para a redução da alíquota…

art. 20 da Lei nº 8.112/1990 e que, atualmente, o estágio probatório, na esfera federal, havia passado a ser de 36 meses. O art. 20 da Lei 8.112 estabelece que “ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 2 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo ...” Deve ser registrado que esse art. 20 da Lei nº 8.112/90 não…

poderão ter base de cálculo própria de impostos. contribuições de melhoria : decorrente de obras públicas e que venham a valorizar os imóveis vizinhos; Ex.: construção de pontes, estradas, viadutos Além destes tributos, o Estado conta com mais 2 tipos de receitas: Preços quase-privados : são as receitas cobradas pelo Estado tendo em vista exclusivamente o interesse dos particulares na atividade desempenhada pelo Governo, sendo o interesse público meramente acidental. Ex.:…

.............. 7 2.2 Substituição Progressiva ................................................................................. 7 3. RESPONSABILIDADE POR TRANSFERÊNCIA – Art. 129 a 138, CTN.............. 8 3.1 RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO – Art. 129 a 133, CTN...................... 8 3.1.1 Imobiliária (adquirentes de imóveis) – Art. 130, CTN.................................... 9 3.1.2 Pessoal (Adquirentes de Bens) – Art. 131, CTN ......................................... 11…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 JUSTIFICATIVA 4 2.2 HISTÓRICO 5 2.3 TRIBUTAÇÃO 6 2.3.1 Federais 6 2.3.2 Estaduais 6 2.3.3 Municipais 6 2.3.4 Contribuições sociais 6 2.4 livros fiscais 7 2.5 Encargos trabalhistas 8 2.6 LIVROS CONTÁBEIS 9 2.7 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 10 2.8 CRIAÇÃO DE UMA EMPRESA 11 2.8.1 Estrutura de Capital, Física e de Pessoal 11 2.8.2 Projeção de compras e vendas 11 2.8.3 Projeção do Fluxo de Caixa 12 3 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS 14 1 INTRODUÇÃO