8 A Que Tipo De Lançamento Está Sujeito O Itr A Exclusão

o propósito de delimitar o campo de atuação dos institutos da incidê ncia, não incidência, isenção, anistia, remissão e imunidade tributária. Apesar de alguns desses institutos levarem ao mesmo resultado, ou seja, ao não pagamento de tributo ou a exclusão da multa no caso de remissão, o s meios pelo qual isso ocorre são totalmente diferentes. A imunidade dar pela Constituição, a isenção pela lei (ordinária ou complementar) e a não incidência nem por lei e nem por Constituição, o…

CURSOS ON-LINE – DIREITO TRIBUTÁRIO – CURSO REGULAR PROFESSOR RICARDO ALEXANDRE AULA 8 Interpretação e Integração da Legislação Tributária 1.0 – Noções Gerais de Interpretação Interpretação é a parte da ciência jurídica que estuda os métodos e processos lógicos que visam a aclarar o conteúdo da norma jurídica definindo o seu conteúdo e seu alcance. Hermenêutica jurídica é a que estuda a teoria científica da interpretação. Toda norma precisa de interpretação, por mais claro que seja o

Principal e Acessória A obrigação tributária “é uma relação de Direito Público prevista na lei descritiva do fato pelo qual o Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto)". Esta é a definição clara de Ruy Barbosa Nogueira, de onde se destacam os elementos estruturais da obrigação tributária: a lei, o fato, os sujeitos e o objeto. Obrigação Tributária a lei – a lei define uma situação como necessária e suficiente ao…

crédito: Sujeito ativo - União federal. Sujeito passivo – qualquer das partes na operação tributada na forma da lei, art. 66, CTN. Pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (lei ordinária). Operações de câmbio: Sujeito ativo – União federal. Sujeito passivo – comprador ou vendedor de moeda (lei ordinária). Operação de seguro: Sujeito ativo – União federal. Sujeito passivo – Quem adquire o seguro. Operação relativa a títulos ou valores mobiliários: Sujeito ativo – União…

e mostrando-se impossível a exigência do cumprimento da obrigação tributária principal de qualquer das partes no ato, a) é responsável pelo tributo, solidariamente b) é sujeito passivo originário c) é contribuinte solidário d) é contribuinte, sem solidariedade e) não pode ser sujeito passivo, mas está obrigado a prestar todos os esclarecimentos que lhe sejam pedidos pela Fazenda Pública 06 (TTN/94 – ESAF) A Fazenda Pública pode constituir o crédito…

afirmar: (A) Pode ser considerado sanção por ato ilícito, como na hipótese de exigência de imposto de importação em razão de crime de contrabando. (B) Na hipótese de lançamento por homologação, como é o caso do imposto sobre propriedade territorial urbana, não é a autoridade administrativa plenamente vinculada quem realiza o lançamento tributário. (C) Admite como forma de pagamento a entrega de coisa, como, por exemplo, parte da produção de uma indústria para pagamento de imposto sobre…

Legislação Tributária O Crédito Tributário e suas Garantias ...................................................... 41 A Constituição do Crédito Tributário – O Lançamento ........................ 42 Causas Suspensivas do Crédito Tributário – Artigo 151 do CTN.......... 46 Causas Extintivas do Crédito Tributário – Artigo 156 do CTN ............. 48 Exclusão do Crédito Tributário ............................................................ 54 Impostos em Espécie…

Municípios, instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros. 8) Assinale a alternativa errada: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (Dezembro/97) A – A moratória; B – O depósito do seu valor integral; C – As reclamações e os recursos, nos termos das leis regulamentadoras do processo tributário administrativo; D – A impetração de mandado de segurança. 9) São modalidades de lançamento do crédito tributário: (Março/99) A – Direto ou de ofício, por…

Cada um desses sistemas funcionam de maneira independente. Todos juntos formam o Sistema Tributário Nacional. Linha cronológica do sistema tributário nacional: <---- CF 88¹ ----- Lei ² ---- fato gerador do tributo³ ---- Obrigação tributária--- Lançamento Tributário ¹ Todas as normas tributárias tem por fundamento as normas constitucionais. Essa informação deve ser enfatizada, visto que a CF é detalhista em relação ao direito tributário, tratando de minucias que não são tipicas de…

Estabelecimento de normas específicas em matéria de legislação tributária: ________ 6. Instituição de contribuições residuais: ________ 7. Instituição de isenções, reduções da base de cálculo, concessões de crédito presumido, anistia ou remissão: ________ 8. Definição de tributo: ________ 9. Instituição de um tributo: ________ 10. Instituição de um imposto residual: ________ 11. Indicação das espécies tributárias: ________ 12. Estabelecimento de formas de extinção do crédito…