7498 De 25 De Junho 1986

negligência ou imperícia. ● DOLO: o agente quer o resultado de seu ato ou omissão. HISTÓRICO ● A Lei de 25/06/1986 foi regulamentada pelo decreto 94.406 (08/06/1987), e esses constituem os atuais dispositivos legais do exercício profissional da enfermagem. ● Substituiu a Lei 2604/55 (17/09/1955) e o Decreto 50387/61 (28/03/1961), que tiveram vigência por mais de duas décadas. LEI 7498/86 ● Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem. Art. 2º - A…

necessidades, a fim de se poder vir a contribuir efetivamente para um reequilíbrio dinâmico no tempo e no espaço desses sujeitos (OLIVEIRA; PAULA; FREITAS, 2007). Posteriormente, merece destaque, em nosso território, a década de 1980, quando, em 1986, por meio da Lei nº 7498, o exercício profissional da enfermagem é regulamentado, apresentando como atividades privativas do enfermeiro a Consulta e a Prescrição de Enfermagem. Nesse documento, são estabelecidas as categorias profissionais…

se há possibilidade legal do Enfermeiro prescrever medicamentos que fazem parte dos Protocolos da Estratégia de Saúde da Família, dos Cadernos de Atenção Básica e dos Manuais do Ministério da Saúde. 2. Da Fundamentação e análise A Lei 7498/86, regulamentada pelo Decreto-Lei 94.406/87, está em plena vigência constitucional, e assim, compete privativamente ao Enfermeiro a realização da Consulta, Prescrição e Evolução de Enfermagem. Assim, o Enfermeiro poderá continuar o seu pleno

são aquelas que provocam morte, deformidade permanente, perda ou inutilização de membro, sentido, função ou ainda, dano moral irremediável em qualquer pessoa. Casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Enfermagem. LEI N° 7.498 DE JUNHO DE 1986 Esta é a Lei que regulariza o Exercício da Enfermagem, fazendo-o livre em todo o território nacional, observado as disposições previstas na lei. Traz em seus 27 artigos a regulação da profissão, bem como as atribuições específicas…

profissional. No Brasil, a criação dos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem conceituado como autarquias de fiscalização profissional e vinculado ao Ministério do Trabalho ocorre com o sancionamento da Lei 5905, em 1973. Em 25 de junho de 1986 é criada a Lei 7498, que dispõe sobre o exercício profissional da enfermagem e dá um grande passo para a consolidação da classe profissional no país. É possível que algumas pessoas ao lerem esta matéria, possam perguntar: o que eu tenho a…

procedimentos que irá executar. Normas e leis regulamentam a profissão, definindo as competências de cada cargo. Contudo, novas leis como o ato médico, podem tentar diminuir a autonomia desses profissionais. 2. DESENVOLVIMENTO: 2.1. Lei 7498/86 A lei 7498 de 1986 foi proposta com a intenção de regulamentar o que cada profissional de Enfermagem pode realizar. Ela tem como objetivo diferenciar as classes da profissão e servir de mecanismo de respaldo em situações que comprometam a…

abrangem os princípios, limites, obrigações e controles básicos para a proteção do homem e do seu meio ambiente contra possíveis efeitos indevidos causados pela radiação ionizante. Ainda faz parte desse referencial teórico a Portaria 453, de 1º de junho de 1998, da Secretária de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde6, que disciplina a prática com os raios X para fins diagnósticos e intervencionistas, visando à defesa da saúde dos clientes, dos profissionais envolvidos e do…

Resumo O presente estudo de campo de abordagem quali-quantitativa que objetivou conhecer a concepção dos graduandos do 1° ano de enfermagem sobre o exercício do profissional enfermeiro. Foram sujeitos desse estudo 25 estudantes de uma universidade privada localizada na zona leste de São Paulo, os dados foram coletados através de duas questões sendo que na pergunta inicial refere-se às atribuições e atividades realizadas pelo enfermeiro na ótica dos alunos do primeiro ano de graduação…

em cuidados paliativos deve ser assistido por uma equipe multiprofissional, representada por enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem, médicos, psicólogos, assistente social, espiritual e voluntários.2 De acordo com o artigo 11 da Lei nº 7498/19863: “ Art. 11 – O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe: I - privativamente: ... c) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de Enfermagem; ... i)…

Lei 7498/86 | Lei no 7.498, de 25 de junho de 1986 Regulamentação Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências. Citado por 642 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É livre o exercício da enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta lei. Citado por 5 Art. 2º A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por…