7 Que Caracteriza As Denominadas Sanções Políticas Cujo

f. Trabalho de Conclusão de Curso – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2011. O presente trabalho preocupou-se em abordar os princípios norteadores de toda a atuação da Administração Pública, sobretudo, o da moralidade, bem como as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa àqueles agentes que, pela natureza de suas atribuições, se sujeitam à sistemática própria dos crimes de responsabilidade, fazendo uma distinção dos regimes de…

defesa e esclarecimento de situações de interesse pessoal. b) Como o poder de polícia da administração se funda no poder de império do Estado, o seu exercício não é passível de delegação a particulares, regra que, todavia, não se estende às denominadas atividades de apoio, para as quais é admitida a delegação. c) As decisões adotadas por delegação de competência consideram-se praticadas pela autoridade delegante, e não pelo delegado. d) Fundamentado no exercício do poder…

exercício da função política 1. Alterações do âmbito da jurisdição administrativa relativamente a actos praticados no exercício da função política 1.1. O ETAF de 1984 e o ETAF de 2002 O ETAF (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) de 1984, no seu art. 4.º, n.º 1, alínea a), estabeleceu que «Estão excluídos da jurisdição administrativa e fiscal os recursos e as acções que tenham por objecto» «a) actos praticados no exercício da função política e…

optar pelo cumprimento das mesmas, em detrimento do seu não cumprimento. Surgem então as sanções: consequências desfavoráveis derivadas do não cumprimento das normas. Assim a ordem ética ou normativa tem as seguintes características: ← Imperatividade ← Violabilidade ← Coercibilidade A ordem ética ou normativa é composta por várias ordens, entre as quais a ordem jurídica, também denominada Direito em sentido normativo ou objectivo. Direito em sentido normativo ou…

Abreu Dallari a palavra soberania possui dois sentidos, quais sejam político e jurídico. A soberania concebida em termos políticos pode ser conceituada como “poder incontrastável de querer coercitivamente e de fixar competências”. Por esta concepção política o poder soberano não se preocupa em ser legítimo ou jurídico, importando apenas que seja absoluto, não admitindo confrontações, e que tenha meios para impor suas determinações. Afirma que a soberania é baseada na supremacia do poder…

crime ambiental prática recorrente (LAUZIDE, 2003), de tal modo, a provocar doutrina e jurisprudência ao ímpeto da cobrança, não obstante o uso dissimulado das ações destas empresas. Por conta disso, a legislação infra-constitucional, Lei 9.605/98, denominada Lei de Crimes Ambientais, estabelece em seu art. 3°, a responsabilidade às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: “As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto [...], nos…

para o pessoal operacional. 6- Cite as características da administração científica na visão de Taylor. Análise do trabalho, Padronização de ferramentas, Seleção e treinamento dos trabalhadores, Supervisão e planejamento, Pagamento por produção. 7- Explique, resumidamente, duas importantes contribuições da administração científica de Taylor Aumento da eficiência, por meio da especialização; redução de custos que eram repassados para os preços. 8- Mencione três efeitos da fadiga…

qualidade das sociedades democráticas modernas é a accountability, ou seja, o direito que cada cidadão tem de saber sobre o desempenho de seus governantes e a “obrigação” desses governantes de prestarem contas de suas ações, não só explicitando as políticas e objetivos adotados, como também a forma como os recursos públicos foram empregados e os resultados alcançados. A accountability assim entendida, no entanto, não tem recebido a devida atenção por parte dos órgãos dedicados ao…

esta redação não implica perda de noção presente no original. ...para ser levado a sério, um jornal precisa dar a impressão de concretude em seu conteúdo. O conteúdo expresso acima está preservado, em formulação condizente com a norma-padrão, em: 7. (A) se quizer ser levado a sério, um jornal não pode esquivar-se em dar a impressão de concretude em seu conteúdo. (B) um jornal, sendo levado a sério, não pode abster a impressão de concretude em seu conteúdo. (C) a condição de que um jornal

Conceito de corrupção e imposição da norma jurídica................... 2.2. Faltas graves praticadas por servidores públicos federais.................................................................................................. 2.3. Sanções contra a corrupção: instâncias penal, 24 civil 26 e administrativa......................................................................................... 28 2.4. Controle judicial dos atos administrativos............................