7 Que Caracteriza As Denominadas Sanções Políticas Cujo

JURISDICIONAL...................................................... 14 5. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA............................................ 17 6. PRESCRIÇÃO.................................................................................... 19 7. REFERÊNCIAS................................................................................. 20 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS: Por ser o povo titular do patrimônio público- amparado pelo princípio da…

Perspectivas da Análise do Direito História do Direito: estudo da formação e evolução do direito. Sociologia do Direito: estudo do fenómeno jurídico na sociedade. Etnologia Jurídica: estudo do direito enquanto manifestação cultural do homem. Política do Direito: estudo da evolução e aperfeiçoamento do direito vigente. Filosofia do Direito: estudo da génese e do fundamento do direito. Orientações da Filosofia do Direito 1 – Positivismo / Normativismo 2 – Antipositivismo /…

autotutela, segundo o qual o administrador público está obrigado a denunciar os atos administrativos ilegais ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. Acerca dos princípios explícitos e implícitos da administração pública, julgue os itens subseqüentes. 7- (CESPE 2007/TJDFT/Analista) A Constituição Federal faz menção expressa apenas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. 8 (ABIN 2010/CESPE/ Agente Técnico de Inteligência) O princípio da impessoalidade…

indevida ..............................56 6.2.11 Dos bens e valores públicos apropriados indevidamente ...................................57 6.2.12 Da utilização particular e ilícita de bens e valores públicos .................................57 7 DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART. 10 DA LIA)......................................................................................59 7.1 Disposições gerais ....................................................

reguladores da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária. Portanto, é o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie. Enquanto organização política da sociedade, o Estado reúne poderes que lhe permitem arrecadar recursos financeiros de forma impositiva e coercitiva, ou seja, com uma força jurídica que independe da vontade individual do contribuinte. É uma emanação dos poderes…

constitucional, tencionando enfocar a crítica também nas recentes mudanças de paradigma da discussão sobre a temática do trabalho. A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a Constituição Federal de 1988 A Constituição Federal de 1988, denominada de Constituição - Cidadã por um dos seus ilustres idealizadores e padrinho, Dr. Ulysses Guimarães, estabeleceu as diretrizes para uma nova ordem jurídica deste país, baseada nos princípios informadores do Estado Democrático de Direito.…

utilização do confisco na arrecadação de meios para se prover, esse passa a realizar atividades financeiras aptas a angariar os recursos dos quais tanto necessita. Tendo assim a realização de suas atividades em consonância com o escopo do bem comum. 7 MORAIS, Alexandre. 2001, p.57 ss FILHO, Manoel Gonçalves Ferreira. 1995, P.57 apud MORAIS, Alexandre. 2001, p.58 9 HARADA, Kiyoshi. 2007, p.36 8 14 Nesse diapasão, deve existir, de certa forma, reciprocidade nas relações…

pensamento de Kant no campo filosófico, após a importância assumida no século XIX pela filosofia de Hegel caracterizou-se, segundo Simone Goyard-Fabre “[...] por sua constância e autoridade.”4 (2006, p. 226) Essa volta do pensamento de Kant foi denominada de “Neokantismo” ou “Neocriticismo” que, nas palavras de Nicola Abbagnano, buscou um retorno ao pensamento do mestre de Könnisberg, apresentando como características comuns uma negação da metafísica e redução da filosofia a…

6 5.Responsabilidade Socioambiental,ética,saúde e segurança do trabalho 8 6.Considerações Finais 9 7.Bibliografia 10 Introdução O Direito Comercial cuida e estuda uma das atividades mais

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PLANOS DE SAÚDE. 27 6.1 Cooperativas de Serviços Médicos 30 6.2 Seguradoras de Saúde 35 7. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETÁRIOS E DIRETORES DE HOSPITAIS E DE CLÍNICAS 38 8. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DE RESPONSABILIDADE 40 8.1 Da Responsabilidade Subjetiva para a Responsabilidade Objetiva 40 8.2 Da Responsabilidade pelo Fato do Produto 44 9. POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO 46 9.1 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC 49 9.2 Da…