7 Que Caracteriza As Denominadas Sanções Políticas Cujo

fundação pública tenha sido presa em flagrante, durante operação da polícia federal, por desvio de dinheiro público. Nessa situação, essa pessoa responderá criminalmente por esse ato e poderá ser destituída do cargo. Entretanto, ela estará isenta das sanções decorrentes do ato de improbidade administrativa, as quais são aplicadas somente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo. 4. (CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária ) No que tange às disposições da Lei…

convívio social, inseridos no mundo do crime, onde a lei que impera é a do mais forte, vivenciando constantemente o sofrimento e a dor, a precariedade em busca de sobreviver, onde qualquer vantagem auferida nesta vida toma-se lucro, isso tudo caracteriza a impotência do Estado em lhe dar com essa situação calamitosa, revertendo-se em uma verdadeira guerra entre "marginais" que se confrontam com "cidadãos de bem" e o Estado. A sociedade contemporânea tem se demonstrado inconformada…

cenários que se apresentam evidenciam que a proteção ambiental deixa de ser responsabilidade exclusiva dos órgãos oficiais de meio ambiente e passa a ser partilhada por todos os setores da sociedade, inclusive pelas empresas, cujos gestores passam a atuar na vanguarda de políticas públicas, capazes de “pensar global e agir local”, especialmente nessa região onde predominam potenciais riscos e impactos ao meio ambiente oriundos das atividades petrolíferas. A apropriação dos Recursos…

Obrigada a todos. RESUMO O conhecimento aprofundado referente à Cannabis Sativa pode ser de grande importância social, econômica e política para orientar corretamente as pessoas que julgam somente através do que veem e escutam em noticiários. Considerada droga e atualmente ilícita no país, se utilizada para fins medicinais pode ajudar em diversos tratamentos de pessoas portadoras

REMARCAÇÃO A Comissão Setorial de Licitação - CSL, criada pela Portaria n.º 336/2013, de 18.10.13, do Magnífico Reitor nos termos do art. 2º, da Medida Provisória n.º 018, de 18.01.2007, regulamentada pelo Decreto n.º 22.961, de 28.02.2007, neste ato denominada COMISSÃO, levam ao conhecimento dos interessados que realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo MENOR PREÇO, no regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, de interesse da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA,…

Liberdade religiosa, separação Estado–Igreja e o limite da influência dos movimentos religiosos na adoção de políticas públicas Aborto, contraceptivos, células-tronco e casamento homossexual Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro Sumário 1. Natureza jurídica e elementos integrantes do conceito de separação Estado–Igreja. 2. A religião do Estado e a religião do povo num regime de separação. 3. Os grupos religiosos como verdadeiros grupos de interesse e sua legítima participação…

artigos 92 a 126. 1-Composição do Poder Judiciário no Brasil O Poder Judiciário no Brasil se encontra estruturado com base em princípios e determinações postos na Constituição Federal, em Lei Complementar e legislação ordinária. O sistema adotado se caracteriza pela ausência de flexibilidade. Só pode ser alterado por Emenda Constitucional, o que dificulta mudanças que se tornam imperiosas em face da existência de fatos que as exigem de imediato. A visão estrutural do Poder Judiciário se…

controle de constitucionalidade dos atos normativos vigentes. O controle de leis e dos demais atos normativos é a ordem natural para manter lógica a sistemática jurídica. Analisar os fatos legitimamente constituídos frente às normas constitucionais caracteriza a subsunção, desse evento, ou os fatos passam a ser constitucionais de caráter absoluto, ou inconstitucionais de sorte que sejam abolidos da 5 sistemática jurídica. A harmonia normativa prima pela eliminação das anomalias…

escrever ou compreender a língua portuguesa e nem sua própria Língua‐ a Língua Brasileira de Sinais‐ LIBRAS, que constitui a sua identidade de cultura surda. Essa situação nos levou a defrontar com a realidade cultural, social, educacional e política do município de Oriximiná e ainda perceber que o problema poderia estar na base da 1 UFPA. ESMAC. 3 Esses números foram resultados de estatísticas da Secretaria de Educação do município de Oriximiná do ano de…

........77 Aspectos essenciais acerca da efetividade da prestação jurisdicional GERSON ANDRÉ MARTINS TRIA................................................................................................95 O princípio da legalidade no âmbito das sanções aplicadas pelo Bacen MICHELE BONETTO DANIELEWICZ SANTOS............................................................................111 A descriminalização na legislação antidrogas a partir da década de 1970 ROBSON JOSÉ RAEDER....................