7 Que Caracteriza As Denominadas Sanções Políticas Cujo

adotando a lei de talião, além de admitir a composição.Ainda nos primeiros tempos de realeza surge a distinção entre os crimes públicos e privados, punidos pelos ius publicum e ius civile, respectivamente. Crimes públicos eram a traição ou conspiração política contra o Estado (perduellio) e o assassinato (parricidium), enquanto os demais eram crimes privados __delicta__ por constituírem ofensas ao individuo, tais como furto, dano, injúria etc. O julgamento dos crimes públicos, que era…

inserção na malha urbana, mas por outro lado, explicitando os conflitos e fragilidades da continuidade da proteção dessa paisagem diante de pressões de diversas naturezas. Considerando que se trata de uma APP situada em área densamente urbanizada, cujo caráter da proteção está voltado especialmente para o ecossistema que constitui o espaço protegido (sem relação com outros espaços abertos e com o tecido urbano, à exceção das áreas de controle de gabarito que ocorre em partes do seu…

condutas desviantes (criminalização secundária) de pessoas com maior probabilidade de se tornarem delinquentes, em oposição àquelas, detentoras de poder político e econômico e com status social, que se encontram imunes ao poder punitivo do Estado, denominadas “criminosos de colarinho branco”, e que engrossam a cifra dourada da criminalidade dos crimes econômicos. Palavras-Chave: Etiquetamento do sistema penal. Crimes de colarinho branco. Ordem Econômica. 1 Graduada em Direito pela…

Direito Administrativo, mas da Ciência da Administração. O interesse das bancas de concurso nessa distinção baseia-se no pressuposto de que os institutos tradicionais do Direito Administrativo brasileiro refletem o modelo de administração burocrática, [7] marcado pelas seguintes características: a) toda autoridade baseada na legalidade; b) relações hierarquizadas de subordinação entre órgãos e agentes; c) competência técnica como critério para seleção de pessoal; d) remuneração baseada…

conceitos acima contribuem para uma compreensão geral de seus fundamentos, de seu objeto de estudo. Quanto à etimologia da palavra ética: No grego existem duas vogais para pronunciar e grafar a vogal e, uma breve, chamada epsílon, e uma longa, denominada eta. Éthos, escrita com a vogal longa, significa costume; porém, se escrita com a vogal breve, éthos, significa caráter, índole natural, temperamento, conjunto das disposições físicas e psíquicas de uma pessoa. Nesse segundo…

Responsabilidade Civil Agentes públicos Poderes da Administração Atos Administrativos Processo Administrativo Bens Públicos Controle da Administração Improbidade Administrativa Princípios Total QTD % 12 11 11 9 7 7 7 6 4 3 1 2 1 81 15% 14% 14% 11% 9% 9% 9% 7% 5% 4% 1% 2% 1% 100% Questões já exigidas pela FGV | Por Temas Contratos II Exame Unificado Questão 01 - Uma determinada empresa concessionária transfere o seu controle…

Leonardo Arruda – Aula 00 ASSUNTO DATA 1. Lei 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações AULA 00 Princípios Gerais, Competências e Órgãos 11/07 Superiores da ANATEL AULA 01 Organização dos Serviços de Telecomunicações 25/07 e Sanções (Administrativas e Penais) 2. Decreto 2.338/97 – Regulamento da ANATEL AULA 02 Disposições Gerais e Competências 01/08 AULA 03 Órgãos Superiores e Estrutura Organizacional 08/08 3. Regimento Interno da ANATEL AULA 04…

FIGURAS ............................................................................................................. VI 1 INTRODUÇÃO ................................................................................................................... 7 2 OBJETIVOS ....................................................................................................................... 8 2.1 OBJETIVO GERAL…

Atributo da Autoexecutoriedade dos Atos Administrativos 22 6 JUIZ NATURAL 28 6.1 A Tutela Jurisdicional 30 6.2 O Princípio de Inafastabilidade do Poder Judiciário no Artigo 5°, Inciso XXXV da Constituição Federal da República Brasileira de 1988 31 7 OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS 34 8 conclusão 37 9 referências bibliográficas 39 INTRODUÇÃO A imparcialidade do Judiciário e a segurança do povo contra o arbítrio estatal encontram no juiz natural uma das…

Responsabilização. 1. INTRODUÇÃO Diversas foram as transformações/evoluções que no decorrer dos tempos o mundo atravessou, sobretudo no tocante a sua forma de pensar, não sendo diferente, em geral, quando se reflete sobre a forma do cumprimento das sanções penais. Assim ensina Zaffaroni o qual vem sendo predominado entre os doutrinadores a seguinte progressão histórica, relativamente às penas, de forma gradual: nos primórdios, imperava a vingança privada, a chamada “justiça pelas…