7 Que Caracteriza As Denominadas Sanções Políticas Cujo

limites de atuação das comissões parlamentares de inquérito, tendo em vista a Constituição da República de 1988 conferir a estas, poderes “próprios das autoridades judiciais”, tendo como justificativa que esta análise é de suma importância para a política do país, uma vez que, sua atuação investigam fatos correspondentes à atuação do Poder Público. O objeto é verificar se a atuação das comissões parlamentares de inquérito, estão agindo em conformidade com os princípios da…

o difuso, cuja titularidade difere daquela própria do bem público. É o bem de uso comum do povo, de natureza social, patrimônio comum de toda população, e não especificamente da União, do Estado e de qualquer Município. Protege-se, portanto, bem cujos titulares são indeterminados já que a proteção do meio ambiente equilibrado é para a presente, e futuras gerações. A Lei nº. 9.099/95, embasada nos princípios da celeridade, informalidade, efetividade, se mostra em consonância com a…

Inconstitucionalidade CACEL Compromisso de ajustamento às exigências legais CDC Código de Defesa do Consumidor CPC Código de Processo Civil CPP Código de Processo Penal LACP Lei da Ação Civil Pública MP Ministério Público P. ex. Por exemplo PNMA Política Nacional do Meio Ambiente STF Supremo Tribunal Federal TAC Termo de Ajustamento de Conduta v. g. verbi gratia (por exemplo) SUMÁRIO INTRODUÇÃO 14 1 DIREITO AMBIENTAL E MEIO AMBIENTE 17 1.1 CONCEITO LEGAL DE…

especificamente quanto ao acesso a medicamentos, conforme se vislumbra no caso prático da quebra de patente do medicamento antiviral Efavirenz. No primeiro capítulo é realizada uma digressão abordando a contextualização da história da propriedade intelectual, cujo inicio remonta-se a Idade Média e as concessões de privilégios reais, privilégios estes que foram retomados durante o Renascimento, discricionariamente conferidos e caducados por meio de atos emanados por uma autoridade…

O Direito Penal é o ramo da ciência jurídica que tem por função verificar junto à esfera social os comportamentos mais nocivos a sociedade, por conseguinte, aplicar aos autores - indivíduos-delinquentes de condutas reprováveis determinadas sanções previamente estabelecidas no ordenamento jurídico - lei. O Direito Penal é a disciplina sistemática dos meios de prevenção, repressão e punição dos fatos considerados atentatórios à ordem social - crimes ou contravenções. Portanto, é o conjunto

Constitucional nº 8, de 1995. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1° Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações. Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução,…

sua vez, não se manteve inerte. Movimentou-se no sentido de fazer refletir, no ordenamento jurídico, as discussões que se multiplicavam, e ainda se multiplicam, na sociedade civil. Nesse contexto, em decorrência das alterações decorrentes da política criminal de combate às drogas, surgiram diversas mudanças legislativas até a criação da atual Lei n.º 11.343/06, de repressão ao uso de drogas ilícitas. A Lei 11.343/2006 seguindo a mesma linha das legislações anteriores, que…

.................................................................. 20 6.1. Período pré-clássico e clássico............................................. 20 6.2. Período pós-clássico.............................................................. 21 7. Revolução Francesa............................................................................. 22 8. As Teorias da Socialização do Domínio............................................... 22 PARTE III – A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE..............

Lei “Maria da Penha” – consiga por em prática os objetivos por ela previstos. Diante desta real necessidade de erradicação da violência doméstica do cerne dos lares brasileiros e de afirmação desta lei, resolveu-se então, realizar-se este trabalho, cujo objetivo foi o de constatar se a lei 11.340/2006 traz algum elemento que não esteja de acordo com os preceitos elencados na Constituição Federal de 1988, bem como elucidar algumas inovações inseridas pela referida lei em nosso âmbito…

para outra cidade e criaram um sistema de produção com um padrão mínimo de produtos, uma linha de produção coordenada e eu certo. A franquia empresarial é um contrato atípico misto, pelo qual um empresário individual ou uma sociedade empresária denominada FRANQUEADOR licencia a outro denominado FRANQUEADO em caráter não exclusivo o direito de uso de marca ou patente associado ao direito de distribuição de produtos ou serviços, prestando-lhe ainda serviços de organização empresarial…