7 Que Caracteriza As Denominadas Sanções Políticas Cujo

demais normas ordinárias. 3. Características e princípios do Cdc Características O CDC é um microssistema multidisciplinar: no bojo do CDC, tem-se regras de direito constitucional (ex.: dignidade da pessoa humana), administrativo (ex.: sanções administrativas), civil (ex.: responsabilidade civil do fornecedor), penal (ex.: tipos penais) e processo civil (ex.: inversão do ônus da prova). O CDC é lei principiológica: o CDC traz prerrogativas à parte mais fraca da…

Rocha. - 6.ª ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014. (Resumo: v. 11) ISBN 978-85-309-5413-0 1. Ordem dos Advogados do Brasil Exames - Guias de estudo. 2. Direito ambiental - Brasil. I. Rocha, Marcelo Hugo da. II. Título. III. Série. 7/366 09-2218. CDU: 349.6(81) AGRADECIMENTO Fernanda Medeiros nandamedeiros1911@yahoo.com.br o caminho da defesa do ambiente é optar por Trilhar uma trajetória de luta, de muito esforço, mas, sem esforço, não há progresso! É um caminhar…

Contra a Administração Ambiental ......................... 118 3.4 Termo de Ajustamento da Conduta Ambiental: Artigo 79-A ... 120 3.5 Referências Bibliográficas .......................................................... 128 4 TIPOS DE SANÇÕES - EFETIVIDADE DAS SANÇÕES PATRIMONIAIS E ADMINISTRATIVAS AO DANO AMBIENTAL CONCOMITÂNCIA DE PUNIÇÕES. APLICAÇÃO À INDÚSTRIA DO PETRÓLEO E GÁS – IPG .............................................................. 131 4.1 Considerações Iniciais…

1 INTRODUÇÃO 4 2 EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO ADMINISTRATIVO 5 2.1 Influência na História da Administração 5 2.1.1 A influência da Filosofia 5 2.1.2 A influência da Organização da Igreja Católica 7 2.1.3 A influência da Ética protestante (do trabalho) 7 2.1.4 A influência da Organização Militar 7 2.1.5 A influência da Primeira Revolução Industrial 8 2.1.6 A influência da Segunda Revolução Industrial 9 2.1.7 A influência dos Economistas Liberais 10 2.1.8 A influência dos Pioneiros…

contravenções disciplinares, dispondo sobre as penas disciplinares e os recursos cabíveis contra as punições impostas. Cada Força singular tem seu respectivo regulamento, onde se delineiam as diferentes sanções disciplinares e modos de aplicação. O Estatuto dos Militares, no entanto, impõe como limite às sanções disciplinares de impedimento, detenção ou prisão, o prazo máximo de 30 dias. Na Marinha, o atual Regulamento Disciplinar foi baixado pelo Decreto nº 88.545, de 26.06.1983, com as…

............................. 5 2. Representação Comercial......................................................................... 6 3. Concessão Comercial................................................................................ 7 4. Franquia..................................................................................................... 8 5. Distribuição................................................................................................ 9 …

o Estado invade a esfera de autonomia do indivíduo, para propiciar ao titular do direito subjetivo, a custa dele, o bem que o direito material lhe atribui. Essa consequência lógica inafastável que assegura o cumprimento do enunciado violado é denominada sanção. Zavascki (2000) com extrema clareza, ensina que as normas jurídicas são revestidas de dois preceitos distintos, porém, interligados. O primeiro é a endonorma, ou seja, aquele preceito meramente declarativo de uma prestação.…

Desenvolvimento - 2.1. Diagnóstico e questões de política criminal - 2.1.1. Insuficiências preventivas da responsabilidade individual: o problema da individualização de condutas no âmbito da empresa - 2.1.2. Pesquisa empírica de jurisprudência: aplicação da responsabilidade penal de pessoas jurídicas em crimes ambientais no Brasil - 2.1.3. Resistências da dogmática penal tradicional ao instituto da RPPJ - 2.2. Questões a serem consideradas na formulação de políticas públicas de…

criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n º 8, de 1995. Livro I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º - Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações. Parágrafo único - A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução,…

absenteísmo, devido aos desgastes psicológicos que provoca”. No Brasil, a discussão do assédio moral é recente. Uma tese de mestrado defendida em maio de 2000 na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC), Departamento de Psicologia Social, denominada “Uma jornada de humilhações” (BARRETO, 2000), realizou pesquisa de campo sobre o assunto. Entre março de 1996 e julho 1998, foram entrevistadas 2.072 pessoas (1.311 homens e 761 mulheres). Realizada junto ao Sindicato dos…