7 As Constituições Lopes

0 Direito, 1974-1987; A Administração Pública nas Constituições Portuguesas, in 0 Direito, 1988; Tratados de delimitação de fronteiras e Constituição de 1933, in Estado e Direito, 1989; 0 programa do Governo, in Dicionário Jurídico da A&ninistração Pública, 1994. IV - Colectâneas de textos -Anteriores Constituições Portuguesas, Lisboa, 1975; - Constituições de Diversos Países, 3 edições, Lisboa, 1975, 1979 e 1986- 1987; -As Constituições Portuguesas, 3 edições, Lisboa, 1976, 1984 e 1991;

......................................................... 7 2.5.6. Inabilitação para o exercício de cargo público ............................................................ 7 2.5.7. Pena de multa ............................................................................................................... 7 2.5.8. Pena restritiva de direitos ............................................................................................. 7 2.5.9. Pena integralmente cumprida ......................

de controle. As Constituições seguintes: 1891, 1930, 1934, também contiveram disposições consideráveis a respeito da matéria, e a de 1946 clarificou o assunto, na orbita constitucional, pois em seu art. 22 assim dispôs: ...Art. 22. A Administração financeira, especialmente a execução do orçamento, será fiscalizada, na União. Pelo Congresso Nacional, com o auxilio do Tribunal de Contas, e, nos Estados e Municípios, pela forma que for estabelecida nas Constituições…

RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS Porto Alegre/RS, Novembro de 2014. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 A Responsabilidade Civil e sua Evolução Histórica 4 2 A Responsabilidade Civil no Atual Código de 2002 6 2.1 Ato Ilícito 7 2.2 Elementos da Responsabilidade Civil 8 3 A Responsabilidade do Estado no Direito Interno 12 *por Vivian Lyrio da Silva Leite 12 3.1 Responsabilidade Objetiva 12 3.2 Acolhimento da Teoria do Risco Administrativo 12 3.3…

pública. 4.1 Disposições gerais, servidores públicos. 5 Poder Legislativo. 5.1 Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, deputados e senadores. 6 Poder Executivo. 6.1 atribuições do Presidente da República e dos Ministros de Estado. 7 Poder Judiciário. 7.1 Disposições gerais. 7.2 Órgãos do Poder judiciário. 7.2.1 Competências. 7.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 7.3.1 Composição e competências. 8 Funções essenciais à Justiça. 8.1 Ministério público,…

culpa, ou seja, o dano é causado por falta de cuidado do agente na prática do ato. Será lícita, quando a responsabilidade decorrer do risco. Com relação aos fundamentos da responsabilidade civil, imprescindível se faz a observação de Eduardo Kraemer[7] a respeito de sua influência nas atividades estatais: O abandono da culpa como elemento fundamental à caracterização da responsabilidade civil [...] apresentou profunda influência no direito público, justamente dentro…

UNESC - FACULDADES INTEGRADAS DE CACOAL Mantida Pela Associação Educacional de Cacoal Curso de Direito WAGNER BERTON LOPES DE MELO INELEGIBILIDADE, E A PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS: Quais as situações que leva um pretenso candidato a se tornar inelegível no Brasil. CACOAL/RO 2012 WAGNER BERTON LOPES DE MELO INELEGIBILIDADE, E A PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS: Quais as situações que leva um pretenso candidato a se tornar inelegível no Brasil. Trabalho de Conclusão de…

projeto foi apresentado pelo governo ao Congresso - e 1988). Movimento Revolucionário (outorga – é o estabelecimento de uma Constituição por declaração unilateral do agente revolucionário, que auto limita seu poder): normalmente para as primeiras Constituições de um país. (No Brasil: CF de 1824, 1937 e AI nº1/64 – este manteve a CF de 1946 mas estabeleceu restrições políticas). 1.4.2 – Características inicial: a Constituição é a base da ordem jurídica ilimitado: não se limita…

Após a conceituação do termo “direitos humanos fundamentais”, fez-se necessário analisar a evolução histórica desses direito e, posteriormente, os seus fundamentos e finalidades Foram analisados os direitos humanos no Brasil, em suas diversas constituições. Em seguida, no segundo tópico do trabalho, a monografista procura analisar a tortura. Após sua conceituação, procurou trazer à tona a visão da prática da tortura através dos tempos, abordando-a no panorama mundial até chegar à…

Nome– Cintia da Silva Borges RA: 54608-9 Nota:_______ Nome– Gregori Pereira Santos RA: C50CEI-5 Nota:_______ Nome–Karla Raissa Pires da Silva RA: C44865-6 Nota:_______ Nome–Lorrany Rodrigues Lopes RA: C64018-2 Nota:_______ Nome– Maria Irenildes Dias Martins RA: C53816-7 Nota:_______ Nome– Vinicius Alves Leite RA: C478BA-6 Nota:_______ Nome—Thamara Kellen de Melo Pires R.A. C700HC-0 Nota:_______ BANCA EXAMINADORA:…