7 2 Desrespeito Ao Principio Da Entidade

policial-militar, para muitos, como se fosse um “BICO”, enquanto a atividade principal passaria a ser considerada justamente aquela concorrente ao dever profissional o que infelizmente já acontece em muitos casos e com a condescendência da Administração. 2. LIMITAÇÕES IMPOSTAS À CARREIRA POLICIAL-MILITAR A gravidade da infausta iniciativa, na realidade, consiste na desestruturação dos ditames deontológicos de uma profissão típica de Estado, contrariando preceitos estabelecidos na…

situação, seja social, econômica, política, religiosa, entre outras. A categoria é ampla e pode congregar, dependendo dos critérios de análise empregados, desde a ação de grupos sociais voltados à promoção de interesses morais, éticos e legais (e.g. entidades voltadas para a defesa de direitos humanos) até as ações mais radicais que visam transformações drásticas da ordem, incluindo: sistemas normativos, políticos e econômicos vigentes, sob a égide dos mais variados suportes ideológicos…

Constitucional de 1988 trouxe profundos reflexos de cunho social, político e jurídico. Dentre o último pode ser citada a especial proteção conferida à família. Tal proteção não tange unicamente ao casamento, tendo em vista a legitimação às outras formas de entidade familiar como, por exemplo, a União Estável. Ao lado desse novo cenário, os pais e mães “de família” vêm redefinindo seus papéis na sociedade e no próprio âmbito familiar. Conforme Moacir César Pena Junior: O novo…

... 7 CAPÍTULO 1 – NEOCONSTITUCIONALISMO E O DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL ..... 8 1.1. Neoconstitucionalismo ....................................................................................................... 8 1.2 Direito Civil - Constitucional ............................................................................................... 9 CAPÍTULO 2 – PRINCÍPIOS ........................................................................................................... 13 2.1…

considerar inconstitucionais. Em suam conclui-se que poder Executivo exerce o controle de constitucionalidade preventivo através do veto jurídico. 1.1.1 Controle Preventivo O controle preventivo de constitucionalidade está intimamente ligado aos princípios da legalidade, da publicidade e do devido processo legislativo, que devem ser observados quando da elaboração de normas constitucionais (emendas à Lei Orgânica) e infraconstitucionais (leis, decretos e resoluções). Esse…

pecuniárias necessárias para a obtenção de recursos com escopo de alcance de seus fins, possuindo, em contrapartida, restrições ao exercício de sua competência tributária. 2. DOS LIMITES AO PODER DE TRIBUTAR Os princípios constitucionais tributários e as limitações impostas ao Estado no que tange ao poder de tributar foram introduzidos na Constituição Federal com o escopo de proteger os contribuintes de eventuais práticas…

....4 2 Direitos Fundamentais: Conceitos e Dimensões..................................5 3 CONCEITO E CARACTERÍSTICAS..........................................................6 4 EVOLUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.......................................7 5 CARACTERIZAÇÃO DOS DIREITOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988......8 6 Direitos Fundamentais como Direitos de Defesa Origem e Finalidade......................................................................................................9 7…

que é ética ou os riscos que esta “pequena” palavra trás em nossas vidas ? Segundo o dicionário Michaelis a palavra Ética quer dizer: 1 Parte da Filosofia que estuda os valores morais e os princípios ideais da conduta humana. É ciência normativa que serve de base à filosofia prática. 2 Conjunto de princípios morais que se devem observar no exercício de uma profissão. Vemos que existem duas pontas e/ou raciocínios que se ligam ao final, uma fala sobre os valores morais que o indivíduo…

UNIÃO HOMOAFETIVA NO DIREITO BRASILEIRO1 2 RESUMO O presente artigo visa uma análise jurídica acerca da união homoafetiva perante o judiciário brasileiro, no tocante ao artigo 226 da Constituição Federal, desta maneira será demonstrado o que representa a união homoafetiva na nova concepção de família perante a sociedade, sob a égide dos princípios constitucionais norteadores do direito da igualdade, liberdade e da dignidade da pessoa humana, será abordado também as conquistas através da

virtude de suas crenças ou convicções. Portanto, sobre a origem dos direitos fundamentais, a idéia essencial é a seguinte: os direitos fundamentais surgiram como direitos negativos, limitadores da ação do Estado em favor da liberdade do indivíduo. 2) EVOLUÇÃO E CLASSIFICAÇÃO Da sua origem até os dias de hoje, os direitos fundamentais passaram por uma significativa evolução nos diferentes ordenamentos constitucionais. As constituições modernas, a partir do século XX, passaram a…