6ª Série Legislação Social Trabalhista E Previdenciária

31/01/2016 30,00% PARÁGRAFO PRIMEIRO – O referido adicional de risco de vida, deverá ser pago independentemente do adicional de periculosidade, quando esse adicional for devido em função da característica do local de trabalho na forma da Legislação atualmente em vigor. PARÁGRAFO SEGUNDO – O referido adicional de risco de vida não servirá de base de cálculo para horas extras, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno, hora noturna reduzida nem…

Regional, e, por fim, as Resoluções aprovadas pela plenária do I Encontro. A orelha e a quarta capa do livro são da historiadora Silvia Lara, Professora do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Unicamp (IFCH). Dessa forma, o livro traz uma série de temas e aborda discussões fundamentais para que se compreendam as dificuldades e a importância da preservação da memória em um mundo marcado por incertezas e inseguranças. Busca, assim, a partir de uma reflexão crítica, oferecer…

Manual de Perícia Médica da Previdência Social Versão 2 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 8.213 de 24 de julho de 1991; Lei n.º 8.212/91 de 24 de julho de 1991; Lei n.º 8.112 de 11 de dezembro de 1990; Lei n.º 8.742 de 07 de dezembro de 1993; Lei n.º 9.720/98 de 30 de novembro de 1998; Lei n.º 9.250 de 26 de dezembro de 1995; Lei n.º 7.713 de 22 de dezembro de 1988; Lei n.º 8.541 de 23 de dezembro de1992; Lei n.º 7.070 de 20 de dezembro de 1982; Lei n.º 8.686 20 de julho de 1993;

pela organização e transformá-los em ação organizacional através do planejamento, direção, controle e coordenação. Entendido isso, temos então que o Direito é um conjunto de normas que visa regulamentar a Administração de forma a coibir injustiças sociais, bem como uma ferramenta que lhe fornece informações sobre como proceder nas relações de trabalho pactuadas. O Direito não está presente apenas nas relações de trabalho. Toda a nossa vida é regida por normas de comportamento às quais…

DESCONTOS O art. 462, caput, da CLT veda qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Os descontos decorrentes de lei são os relativos à contribuições previdenciárias, contribuição sindical, etc. O desconto relativo à taxa assistencial para os sindicatos decorre de convenção ou acordo coletivo, ou ainda, de sentenças normativas. Podem ser descontados, ainda, os adiantamentos de salário concedidos…

excepcional, pois a regra é a prevalência da autonomia patrimonial. Tendo em vista a dificuldade de se provar as fraudes cometidas, dificultando a utilização da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Trabalho, uma vez que as verbas trabalhistas possuem natureza salarial, este instituto tem sido utilizado independente dos requisitos, bastando, para tanto, a insuficiência de recursos da empresa em pagar as verbas aos empregados. O presente trabalho visa contribuir de…

Constituição brasileira em seu título VIII (da Ordem Social) traz entre os artigos 194 e 204, a base da regulamentação da Seguridade Social no Brasil. O artigo 194, em seu caput determina que a seguridade social é composta de três pilares: • PREVIDÊNCIA SOCIAL: Mecanismo público de proteção social e subsistência proporcionados mediante contribuição; • ASSISTÊNCIA SOCIAL: Política social de proteção gratuita aos necessitados; • SAÚDE: Espécie da seguridade social (por efeito da…

RECURSAIS EM 22/03/2013 UNIDADE: SÃO PAULO I - DISTRIBUÍDOS 2) Recurso: PROCESSO: 0000026-81.2011.4.03.6308 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ANA FERREIRA MEIRA ADVOGADO: SP073062-MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000101 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 01 PROCESSO: 0000033-26.2013.4.03.6301 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: JOSIMO PERDONATI DA SILVA ADVOGADO: SP262899-MARCOS ANTÔNIO SEVERINO GOMES RECDO: UNIAO FEDERAL (AGU)…

professora-tutora presencial Maria Vilela. Campinas – SP Abril / 2011 ETAPA 01 Contrato de Trabalho Processos de admissão Documentos Necessários à Admissão ( ) 2 fotos 3x4 recente ( ) Carteira de Trabalho e Previdência Social ( ) Cédula de Identidade ( ) C.P.F. ( ) Certidão de Nascimento/Casamento ( ) Título Eleitoral ( ) Alistamento Militar/ Reservista ( ) Comprovante de Inscrição…

do trabalho. Proteção contra incêndios. Higiene do trabalho. Fisiologia do trabalho. Patologia geral do trabalho. Técnicas de Mitigação e Compensação de Riscos. Normalização e Legislação. Análise de risco de ambiente e operação/processo. Orientação para pessoas e resultados. Seleção e reeducação profissional. Proteção social do trabalhador. Educação sanitária. Programa de Meio Ambiente , Saúde e Segurança Ocupacional. Sistema Integrado de Gestão. Ergonomia. Gerenciamento de Perigos e…