6ª Série Direito Processual Penal I

consequentemente a prisão. Com isso, é mostrada a preocupação com os direitos previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, especificamente os direitos à liberdade que, na oportunidade merecem uma atenção especial por estarem intimamente ligados aos princípios constitucionais previsto em nosso ordenamento jurídico. A essência do tema se direciona a preocupação com o Estado Democrático de Direito no que tange ao pleno respeito à dignidade da pessoa, e…

com o seu ônus, ou seja, estabelecer modalidades que garantam a satisfação da obrigação através do patrimônio do devedor, deixando de atacar a sua liberdade por um débito civil, o que, nos dias de hoje, pode-se configurar como uma agressão aos direitos humanos do alimentante. PALAVRAS-CHAVE: Prisão civil. Devedor de alimentos. Medidas alternativas. Medidas coercitivas. SUMÁRIO: Introdução; 1. Prisão civil; 2. Das divergências envolvendo a prisão civil; 3. Das medidas alternativas…

Julia França costa, identidade nº. 26.294.355-8 (DETRAN), CTPS nº 1.751, série 012-Ba, CPF nº 317.098.935-91, PIS nº. 124.615.1131-6, residente nesta Cidade, na Rua da Amizade, nº 34, Casa 3, Catiri, Bangu, CEP 21.956-070, por seus patronos, infra-assinados, estabelecidos com escritório na Avenida dos Democráticos, 1.779, aptº 202, Higienópolis, nesta Cidade, CEP 21.050-000, que informa, dando atendimento ao disposto no artigo 39, I do CPC, vem propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA…

DADOS DE IDENTIFICAÇÃO: Curso: Ciências Criminais – Pós-Graduação lato sensu Disciplina: Execução Penal Docente: Rogério Maia Garcia - rogeriomaiagarcia@gmail.com Número de horas: 15 h/a Discente: Cleber José Tizziani Schneider – matrícula 1998-1-3945 Agravação da pena pela reincidência e coleta de material genético obrigatória na execução penal: direito penal de autor? Pela teoria da coculpabilidade, a partir de uma visão socialista, busca-se atribuir ao Estado e à sociedade a…

http://www.jurisite.com.br/doutrinas/Penal/douttpen73.html DIREITO PROCESSUAL PENAL II Prof.: Teófilo Amorim Chagas de Oliveira IV – DAS PROVAS EM ESPÉCIE 2. DA PROVA TESTEMUNHAL A palavra testemunhar se origina do latim testari, e significa confirmar, certificar algo. No processo penal, testemunha é toda aquela pessoa que tem conhecimento sobre algum fato relacionado à causa e que pode certificar sua ocorrência. Ela deve ser isenta, imparcial, equidistante…

"Trabalho de Sísifo". RESUMO Esta monografia tem como escopo principal tratar da modalidade antecipada, ou virtual, ou, ainda, em perspectiva, da prescrição penal, delineando os pontos favoráveis ao seu reconhecimento, bem como àqueles contrários a sua aplicação. A princípio, dedicou-se a estudar o instituto da prescrição penal propriamente dita, explicando, primeiramente, a sua origem histórica, conceito, fundamentos, e suas principais modalidades, assim como os prazos…

PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE E OS LIMITES A UM SUPOSTO DIREITO DE MENTIR Marcus Renan Palácio de M.C.dos Santos1 1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1.1 Origem e significado do princípio nemo tenetur se detegere A expressão latina nemo tenetur se detegere significa, literalmente, que ninguém é obrigado a se descobrir(QUEIJO, 2003, p.4), ou seja, qualquer pessoa acusada da prática de um ilícito penal não tem o dever de se auto-incriminar, de produzir prova em seu desfavor, tendo…

de 14 anos da imputabilidade pelos atos praticados. Os infratores de idade inferior a 14 anos que apresentassem discernimento do ato cometido eram recolhidos às chamadas Casas de Correção, até que completassem 17 anos de idade. O primeiro Código Penal da República, de 11 de outubro de 1890, quando tratou da responsabilidade criminal dispôs no artigo 27 que os menores de 9 anos não seriam criminosos, como também os maiores de 9 e menores de 14 que tivessem agido sem discernimento. Se…

1 DIREITO DE DEFESA: GARANTIA CONSTITUCIONAL NA FASE PRÉPROCESSUAL DA PERSECUÇÃO CRIMINAL1 Auricélia Rossana da S. Freitas2 “O envolvido jamais deve ser tratado como estranho, em procedimento preparatório ou preliminar. Afastá-lo, para obstar o exercício do direito de defesa, que não se confunde com o contraditório, quebranta a Constituição da República. Ocultar-lhe as intercorrências, durante o processo administrativo, impede a descoberta da verdade criminal atingível, a dano da…

do contrato. Devemos observar também as classificações dos contratos: 1. CONTRATOS BILATERAIS (OU SINALAGMÁTICOS): Nos bilaterais nascem obrigações recíprocas; os contratantes são simultaneamente credores e devedores do outro, pois produz direitos e obrigações, para ambos, sendo, portanto, sinalagmáticos. Na compra e venda, por exemplo, o vendedor está obrigado a entregar o bem, assim que recebe o preço ajustado. Ressalte-se que nesta espécie de contrato à vista, não pode um dos…