6ª Série Direito Processual Civil Iv

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Controle da Incidência Tributária Aluna: Gabriela de Melo Carvalho Seminário III: Sistema, Competência e Princípios. Questões * Questão nº 1: Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? Num significado amplo, “sistema” (do grego sietemiun), é um conjunto de elementos interconectados,

divergências doutrinárias. Existem tentativas de solucionar a falta de alguns direitos a esses trabalhadores, e é com esse foco que o projeto buscará a discussão de como preencher as lacunas existentes no enunciado da súmula. A perspectiva é desenvolver um estudo onde seja focalizado as modificações com relação ao tema proposto e desta forma, possibilite a visualização através de fundamentação teórica reflexiva no campo do direito, das análises das questões postas. Palavras-chave:…

Regional do Trabalho, pelo que junta à presente as suas razões de Recurso, bem como a Guia de Depósito Recursal no valor de R$ 4.808,65 (quatro mil, oitocentos e oito reais e sessenta e cinco centavos), e comprovante do pagamento das custas processuais, como de direito. Termos em que, pede deferimento. Campinas, 27 de fevereiro de 2007. ADVOGADO RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES:. RECORRIDO: PROCESSO N.º E. TRIBUNAL C. TURMA D.…

AS NOVAS DIRETRIZES PARA A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 Resumo: Ante o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010 (PEC do Divórcio), que alterou o art. 226, §6º da Constituição Federal, uma série de dúvidas foram suscitadas a respeito da sua devida interpretação. Isto porque o novo texto constitucional possui redação que enseja duvidosas interpretações acerca do seu real alcance. Em princípio, massificou-se – inclusive pela mídia –, que o resultado…

DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DIREITOS FUNDAMENTAIS 1.1. Estado Democrático de Direito O termo “Estado Democrático de Direito”, conquanto venha sendo largamente utilizado em nossos dias, é pouco compreendido e de difícil conceituação em face das múltiplas facetas que ele encerra. No Estado contemporâneo, em virtude da maximização do papel do poder público, que se encontra presente em praticamente todas áreas das relações humanas, a expressão “Estado Democrático de…

Trabalho de Processo Civil II Tema: Extinção do Processo: Com ou sem resolução do Mérito – Artigo 267- 269 CPC. Ano 2010. “E os pactos sem a espada não passam de palavras, sem força para dar qualquer segurança a ninguém. Portanto, apesar das leis de natureza (que cada um respeita quando tem vontade de respeitá-las e quando pode fazê-lo com segurança), se não for instituído um poder suficientemente grande para nossa segurança, cada um confiará, e poderá legitimamente confiar, apenas em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CRIXÁS-GO. AUTOS Nº 01\2014-1 BALTAZAR RODRIGUES, via do procurador e a advogada que esta subscreve, ambos já qualificados nos presentes autos, vem com o devido respeito e acatamento ante a culta e honrada presença de Vossa Excelência, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO, expondo e ao final, requerendo o seguinte: DAS PRELIMINARES DA DEFESA ‘’Direi em proêmio que: "SE ALGUM DIA…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, ESTADO DE SÃO PAULO. _________, brasileiro, solteiro, aposentado, natural de ________, Estado de _______, nascido aos ______, filho de _______ e _________, portador da cédula de identidade – R.G. número _________ – SSP/SP, expedida em data de ________, da Carteira de Trabalho e Previdência Social –CTPS número ______ da série ______SP,…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Aracele Frois de Matos David Barroso da Costa Cristiane Tavares Governador Valadares – MG Outubro/2013 Aracele Frois de Matos Cristiane Tavares David Barroso da Costa DIREITO PROCESSUAL CIVIL Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Processo Civil da Universidade Vale

O novo texto constitucional elaborado pelo poder constituinte derivado reformador traz, em poucas palavras, a seguinte redação: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Com esta nova redação os cônjuges podem ao invés de pedir a separação judicial propor o divorcio direto, sem se ter que provar qualquer um dos prazos, até então condições essenciais para pedir o divorcio. Ao contrário da separação judicial o pedido de divórcio era apenas fundamentado nos prazos acima já…