68 Questões Resolvidas De Legislação Trabalhista

natureza econômica, social e cultural na Constituição de 1988 torna superada qualquer discussão quanto ao seu caráter normativo, portanto vinculante, e impõe a sua concretização. Ao final, cuidou-se, ainda que superficialmente, das principais questões que envolvem a aplicação dos direitos econômicos, sociais e culturais na relação entre o Estado e seus cidadãos e na relação entre particulares. O terceiro capítulo foi dedicado ao estudo do direito ao trabalho de um modo geral. Destacou-se,

em seu patrimônio, bens suficientes para responder por seu passivo (art. 94, III, c). 4 - Simulação de transferência de estabelecimento — incorre em ato de falência o empresário que muda o local de seu estabelecimento com o intuito de fraudar a legislação, frustrar a fiscalização ou prejudicar credores (art. 94, III, d), 5 - Garantia real — para tipificação desta hipótese de ato de falência, elegeu o legislador a instituição de garantia real em favor de um credor. Necessário, contudo,…

demonstrar a importância do atual tema, uma vez que as transações comerciais internacionais vêm se tornando prática cada vez mais corrente nos dias de hoje, sendo necessário esclarecer determinados aspectos que antes não eram regulados pela nossa legislação e que ainda precisam de maior atenção. A proposta do trabalho também é a de analisar como o Brasil tem reconhecido as sentenças arbitrais estrangeiras em seu território, e quais foram às mudanças sofridas sobre o tema, após o advento…

tenham quanto o mais vezes ou pelo menos às vezes não tem exame algum do Judiciário sobre a integridade e procedência do crédito? Em sentido contrário, merece guarida a voz abalizada do Juiz Federal Francisco Wildo Lacerda Dantas (1999:68), consoante o seguinte entendimento: Entender-se que o título extrajudicial reclama, para desfechar-se o único procedimento de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, um prévio processo de conhecimento é, com as excusas…

admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII; II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e…

socializada. Nesse sentido, os temas abordados neste livro acerca das concepções de sociedade, Estado e direito à saúde constroem-se na perspectiva dos direitos sociais como conquistas de cidadania e lançam questões à prática cotidiana da atuação desses trabalhadores, na interface com as questões sociais que atravessam a sua prática política de construção do direito à saúde. As discussões abordadas no livro, de forma semelhante ao restante da coleção, emergiram dos debates realizados com…

mais às preocupações do direito internacional privado, ele envolve diversas questões que perpassam por mais de um ramo do direito, em especial pelo campo processual. A presente exposição expõe criticamente os principais fundamentos desenvolvidos pelos juristas em suas épocas para justificar o reconhecimento de decisões peregrinas, a fim de elucidar algumas das premissas que possam ajudar na resolução de questões relativas ao funcionamento do mecanismo adotado pelo atual sistema…

orçamentária, gestão financeira, gestão de suprimento de bens e serviços, gestão de recursos humanos, gestão patrimonial, gestão operacional e reserva técnica. Para tanto, baseia-se nas normas técnicas aplicadas à auditoria de órgãos governamentais, na legislação disciplinadora de cada matéria submetida à auditagem e, primordialmente, nos ditames presentes no ordenamento constitucional pátrio e princípios norteadores da função administrativa do Estado. Por fim, este Relatório presta-se,…

Luiz Santa Cruz Direito empresarial esquematizado / André Luiz Santa Cruz Ramos. – 4. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo : MÉTODO, 2014. Inclui bibliografia ISBN: 978-85-309-5337-9 1. Direito empresarial - Problemas, questões, exercícios. 2. Serviço público - Brasil - Concursos. I. Título. 10-3942. CDU: 347.7(81) “Não é da benevolência do padeiro, do açougueiro ou do cervejeiro que esperamos que saia o nosso jantar, mas sim do empenho que eles…

Keywords: Development, Celso Furtado, Roberto Campos, Economic crisis. viii Lista de Siglas CEPAL – Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe PAEG – Plano de Ação Econômica do Governo PSD – Partido Social Democrático PTB – Partido Trabalhista Brasileiro SUMOC – Superintendência da Moeda e do Crédito UDN – União Democrática Nacional ix Sumário…