6 Rescisão Do Contrato Administrativo

recuse a receber a comunicação da demissão, o empregador deverá ler o conteúdo da comunicação na presença de duas testemunhas, colhendo a assinatura das mesmas no documento. O pagamento dos valores rescisórios será feito através do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT, devendo constar de forma clara todos os valores pagos. Eprazo para o pagamento vai até o décimo dia, contando da data de notificação da demissão, sob pena de multa no valor do salário do empregado. Seja qual…

segue: Fundamento: arts. 146 (Par. Ún) – “Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o Art. 130, na proporção de 1-12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias”; e 147, CLT. “O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo determinado…

INTRODUÇÃO A Administração Pública, quando precisa de bens e serviços fornecidos por terceiros, deverá fazer licitações e contratos sob determinadas regras com o objetivo de suprir suas necessidades. Já os particulares possuem ampla liberdade para escolher com quem vão negociar, mas a Administração Pública deverá obedecer aos Princípios da legalidade e impessoalidade, que diminuem as possibilidades de escolha. O administrador não pode escolher conforme a sua vontade para que não…

tipos de contratos existentes. *indeterminado :é o contrato que se inicia em uma determinada data e não existe prazo para o seu termino ou seja só tem data para começar *determinado :é o contrato que começa já com data de término .por se tratar de uma exceção , esse tem no contrato deve estar em evidencia entre as partes ,pois se não houver manifestação no seu fim ,ele automaticamente passa a ser considerado um contrato de prazo indeterminado. 2=Explique o que você entendeu por…

serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho e dos distribuidores. 4 Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC). 5 Dos atos, termos e prazos processuais. 6 Da distribuição. 7 Das custas e emolumentos. 8 Das partes e procuradores; do jus postulandi; da substituição e representação processuais; da assistência judiciária; dos honorários de advogado. 9 Das exceções. 10 Das audiências: de…

assimilação desta área de RH, apresentará abaixo Plano de Trabalho para Departamento de Pessoal que contenha todos os procedimentos práticos e obrigatórios exigidos no processo da Administração de Pessoal, como cálculos de folha de pagamento, admissão e rescisão. ETAPA 1 Primeiramente exige-se que preencha a solicitação de emprego, para que possa filtrar informações quanto a conduta do profissional em seus trabalhos anteriores. Segue abaixo modelo de solicitação. DADOS PESSOAIS…

RG 3) CPF 4) Titulo de eleitor 5) Comprovante de endereço 6) Foto 3x4 7) Comprovante de escolaridade 8) Comprovante de estado civil 9) Atestado de Reservista (para homens) 10) Certidões de nascimento, cartão de vacinha, comprovante de matrícula escolar dos dependentes. 11) ASO Com estes documentos, realiza o registro na CTPS, em sistema, no livro de registro, fazem-se os contratos e recolhem-se as assinaturas. -Exames médicos É de…

1. Conceito de Direito Administrativo Existem várias definições e conceitos do que vem a ser exatamente o Direito Administrativo, com pequenas variantes. Pode-se concluir que o direito administrativo é o conjunto de princípios e normas que regem a administração pública, regulando as atividades do Estado (exceto as partes civil e penal). São os princípios e normas que comandam a organização e funcionamento dos serviços públicos. Para formar esse conceito, tomam-se de base as…

parcial do contrato, garantido a prévia defesa? Feedback De acordo com com a lei 8.666/93, art. 87, inciso IV, a declaração deve ser de inidoneidade para licitar ou contratar. As demais estão previstas nos demais incisos do mesmo artigo. Questão 2 Texto da questão Ao final da fase de Seleção do Fonecedor foram nomeados o Gestor e os Fiscais Técnico, Requisitante e Administratvo do Contrato. Ao iniciar o contrato, algumas atividades devem ser realizadas antes do início da execução do…

Bairro Santo Agostinho, Manaus,AM, CEP:; em vista das seguintes razões de fato e de direito: A Autora firmara contrato com o Réu em14 de setembro de 2000, para que esta ministrasse curso de idiomas para o menor . com valor mensal de R$240,00 (duzentos e quarenta reais), conforme faz prova o contrato de prestação de serviços educacionais que ora se anexa a esta inicial. (documento 6 ). Ocorre, Vossa Excelência, que o Réu simplesmente deixou de fazer os…