6 Rescisão Do Contrato Administrativo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA _____º VARA DO TRABALHO DE RECIFE – PERNAMBUCO. XXXXX, brasileira, divorciada, auxiliar administrativo, inscrita no CPF nº.XXXXXX e CTPS nº XXXX, série XXXXXX – PE, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXX XXXXXXXXXX , vem, por suas Advogadas infra-assinados, constituídas formalmente nos termos do instrumento procuratório anexo, com endereço profissional abaixo indicado, onde recebe notificações, apresentar RECLAMAÇÃO…

e outros atos normativos destinados a disciplinar a forma como se relacionam trabalhador e tomador de serviços. 1. Admissão e registro – Pag.4 2. DURAÇÃO DO TRABALHO – Pag.4 3. INTERVALOS PARA REPOUSO / ALIMENTAÇÃO – Pag.5 4. FÉRIAS – Pag.6 5. Salário – Pag.6 Conhecer as regras do jogo é essencial para alcançar um resultado satisfatório. No mercado de relações competitivas, um deslize cometido por desconhecimento da legislação pode importar em prejuízos drásticos, muitas vezes…

Graduação em Direito; Coordenador da Pós-graduação em Direito Desportivo; Pós-graduado em Direito Administrativo e Administração Pública; Advogado; Professor examinador de Banca de concurso; Parecerista; Professor de Direito Administrativo da UNESA nos cursos de graduação e pós-graduação; Professor de vários cursos preparatórios para concursos públicos; Membro da Comissão Nacional de Direito Administrativo; Foi assessor jurídico na ALERJ; Recebedor da Moção de Mérito e Louvor concedida…

ambulância minifurgão, com potencia mínima de 85 cv, combustível etanol/gasolina, transmissão manual, com capacidade mínima para 2 ocupantes, ar-condicionado, sinalizador visual e acústico, maca fixa, suporte para soro e oxigênio medicinal. 395291-6 02 R$ 63.708,92 R$ 127.417,83 3.2 Não serão aceitos preço unitário e total finais superiores aos estimados neste edital. 3.3 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no…

CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE USO ONEROSO DE BEM IMÓVEL (parcial) endereço PELO PRESENTE CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM A PERMISSIONÁRIA nome, endereço, qualificação, detentora de uso de espaço permissionário, doravante denominada CEDENTE, e de outro lado SR. nome, qualificação, endereço, doravante denominados CESSIONÁRIOS, resolvem firmar o presente CONTRATO DE CESSÃO DE USO ONEROSO DE BEM IMÓVEL PARCIAL A TITULO PRECÁRIO POR PRAZO DETERMINADO, que prometem

Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. § 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a…

março de 2013 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. As frequentes razões que justificam a proposição daRescisão Indireta do Contrato de Trabalho, por iniciativa do empregado, são dentre outras, as situações listadas pelo artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), principalmente aquelas que refletem meses de trabalho sem receber salário, recolhimento irregular do FGTS pela empresa, assédio moral e rebaixamento de função e salário. Para caracterizar a rescisão…

PEDIDO DE LIMINAR C/C TUTELA ANTECIPADA – COM PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA A ser processada pelo rito sumaríssimo, com base nos artigos 840, parágrafo primeiro e 852-A e seguintes da CLT em face de XXXXXXXXXXXXX, e yyyyyyyyyyyyyyyyyyyy, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: PRELIMINARES: 1. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A reclamante, requer que seja lhe deferido os efeitos da antecipação de tutela, para DECRETAR A RESCISÃO INDIRETA por justa causa do empregador,…

Direito Administrativo – Prof. Lucas de Ávila – Organização da Administração Pública Organização da Administração Pública 1 – Formas de prestação da atividade administrativa 1 – Formas de prestação da atividade administrativa a) Prestação centralizada (direta) A prestação centralizada é aquela que é exercida pela Administração Pública Direta (União, Estados, Distrito Federal, Municípios). 2 – Administração Direta b) Prestação descentralizada (indireta) Não confundir…

o obreiro ao salário dos dias trabalhados. Duração ou continuidade do salário - o contrato de trabalho é debito permanente ou de trato sucessivo, em que direitos e obrigações se renovam a cada período. Após cada mês trabalhado, nasce para o obreiro o direito de receber o salário pelos serviços prestados. Pós-numerário - o salário somente é devido após a prestação de serviço. Irredutibilidade salarial - o contrato de trabalho é de débito permanente ou de debito sucessivo, em que…