6 Rescisão Do Contrato Administrativo

Direito Administrativo II 1º Bimestre Contratos Administrativos 1. Conceito: para a doutrina brasileira, o que caracteriza o contrato administrativo é o fato da Administração Pública agir sob a égide do Direito Público e não o objeto ou a finalidade pública, pois o objeto é normalmente idêntico ao do Direito Privado (obra, serviço, compra, alienação, locação) e a finalidade pública e o interesse público estão bem presentes em quaisquer contratos da Administração. 2.…

DOUTOR (A) JUÍZ (A) FEDERAL DA __ ZVARA DO TRABALHO DA COMARCA DE .............../BH. MARGARIDA NORE, brasileira, solteira, assistente administrativo, residente e domiciliada na Rua SÃO JUDAS, Bairro - Centro,CEP: .........., nº ....., inscrito no RG sob o nº .............. e no CPF sob o nº ..........., data de nascimento, 12.12.78, e filha de BRUNA SOARES, CTPS ....., série…

de vigência desses contratos? Quais as regras de prorrogação e sucessividade contratual? Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência depende de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada (Artigo 443, §§ 1º, da CLT). Na primeira hipótese, serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, um exemplo muito comum é o contrato para…

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de outubro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. DO AVISO PRÉVIO Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951) II - trinta dias aos que…

Peça 2 Ana foi admitida na empresa Delta, no dia 1º de julho de xxx, para exercer as funções de assistente administrativo, recebendo um salário mensal de R$ 1.200.00. Apesar de todo o zelo profissional que Ana emprega ao desenvolver suas funções, a proprietária da empresa Delta, senhora Maria, em diversas situações acusa-a de ser incapaz, chamando-a de burra e incompetente. Tais acusações são feitas em alta voz e na presença de outros empregados e de clientes da empresa. Inicialmente Ana, com

Término do contrato de trabalho – direitos trabalhistas Conceito O término do Contrato de Trabalho é a cessação das obrigações contratuais para os contratantes, ou seja, o término do vínculo de emprego. Contrato por prazo indeterminado - Demissão do empregado sem justa causa Pode o empregador a qualquer momento, despedir o empregado, cessando assim, o contrato de trabalho, devendo para tanto, efetuar o pagamento das verbas trabalhistas e indenizações que lhe são devidas. São elas:

Formas de Rescisão do Contrato de Trabalho Curitiba 2013 SUMÁRIO Introdução....................................................................................................................................Pg.3 Aviso Prévio.................................................................................................................................Pg.6 Tipos de rescisão do contrato de trabalho........................................................

Souza Rodrigues Professor EAD: Rosemeire Lopes da Silva Farias Conteúdo: Contrato de trabalho e Processo de Admissão RH - 3º Semestre Relatório apresentado como desafio de aprendisagem de Técnicas de Administração de Pessoal do Curso de Tecnologia em RH do Centro de Educação a Distância da Universidade Anhanguera-Uniderp, sob a orientação da professor Ronaldo . CONTRATO DE TRABALHO ‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑ Entre a…

domiciliado na Rua das 01, Quadra 01, Casa 01, bairro CPA, Cuiabá-MT, por intermédio por seus procuradores ao final assinados, conforme procuração anexa (DOC.01), com endereço profissional na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3355 - Centro Político e Administrativo - Cuiabá/MT, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo Rito Sumaríssimo, em face da empresa TRANSPORTES ARARAS LTDA, estabelecida na Rua das Brasil, n. 1, Sala…

FIESC/UNIESP Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas CONTRATO ADMINISTRATIVO Acadêmico: Sandro Flávio de Lima Curso: Direito, 7º período Disciplinas: Direito Administrativo II Professor: Martonio Colinas do Tocantins-TO 2014 CONTRATO ADMINISTRATIVO CONCEITO E CARACTERÍSTICAS A Lei n.º 8.666/93 os definiu como sendo todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades…