6 Rescisão Do Contrato Administrativo

Departamento Pessoal Rescisão Os tipos de rescisões mais comuns são: Demissão, Pedido de Demissão e Término de Contrato. Aos funcionários que tiverem contrato firmado com a empresa, por um período igual ou superior a um ano, o recibo de quitação só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato, ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho, independente do desligamento ter sido ou não a pedido do empregado. No recibo de quitação ou Termo de Rescisão, qualquer…

AULAS Nº. 01, 02 E 03 DIREITO ADMINISTRATIVO 5º. SEMESTRE 09 E 23 DE FEVEREIRO E 02 DE MARÇO DE 2015 1. SERVIÇO PÚBLICO. 1.1. CONCEITO: - CONCEITO: SERVIÇO PÚBLICO É ATIVIDADE PRESTADA PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA OU, AINDA, POR EMPRESAS PRIVADAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU AUTORIZATÁRIAS, CONSISTENTE EM UTILIDADES OU COMODIDADES MATERIAIS, CRIADAS POR LEI, FRUÍVEIS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELOS…

- CADASTROS......................................................................................................................................................................6 MANUTENÇÃO DO CADASTRO DE CARGOS ...............................................................................................................6 Criação da Tabela de…

..........................................................................................................3 Conclusão parte 3...........................................................................................................................6 Questões parte 4.............................................................................................................................7 Conclusão parte 4.......................................................................................

PRINCIPAIS PRAZOS NA LEI Nº 8.666, DE 21-6-1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) Alegações finais em processo penal Art. 105. Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências instrutórias deferidas ou ordenadas p elo juiz, abrir-se-á, sucessivamente, o prazo de cinco dias a cada parte para alegações finais. Apelação em processo penal Art. 107. Da sentença cabe apelação, interponível no prazo de cinco dias . Apresentação de outras…

Direito Administrativo DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA: ...................................... 7 INTRODUÇÃO ............................................................................................ 7 Conceito de Estado.................................................................................... 7 Elementos do Estado ................................................................................. 7 Poderes do Estado ............................................................

CONTRATO DE FRANCHISE 1. - PREÂMBULO. 2. - OBJETO. 3. - ZONA DE ATUAÇÃO. 4. - PRAZO. 5. - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO FRANCHISEE. 6. - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO FRANCHISOR. 7. - DA REPOSIÇÃO DE ESTOQUE. 8. - TAXAS. 9. - DA RESCISÃO. 10. - DAS PENALIDADES. 11. - DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. 12. - FORO. CONTRATO DE FRANCHISE FRANCHISOR: ........................................., com sede à Av. Prudente de Morais, Nº

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ Secretaria de Transportes-SETRANS SECRETARIA DE TRANSPORTES-SETRANS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS N° AA.319.1.001518/13-32 E AA.319.1.001520/13-60-60 EDITAL CONCORRÊNCIA Nº 012 /2014 - CPL OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA EM TERMINAIS RODOVIÁRIO, NESTE ESTADO, COMPREENDENDO: LOTE I – REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO “LUCÍDIO PORTELA”, EM TERESINA-PI, E LOTE II - REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO “ZUZA…

rescisórias, visto que a nulidade do contrato de trabalho decorre da ilicitude do objeto. Já neste predomina o interesse privado, individual e o trabalhador poderá reclamar o recebimento de tais verbas rescisórias pelo serviço prestado como uma contraprestação.” Atividades ilícitas - Há necessidade de serem tecidas algumas considerações sobre os trabalhadores que prestam serviços a empresas ou pessoas que têm por objeto atividades ilícitas, para verificar se existe contrato de trabalho…

Reclamante nunca teve o vínculo de emprego reconhecido pela Reclamada. Ele fazia praticamente de tudo (docs. 3 - 13), ou seja, abria a empresa, recebia as entregas de material, retirava material publicitário na gráfica, realizava todo tipo de serviço administrativo, fazia contato com os clientes, acompanhava e supervisionava ações desenvolvidas pela empresa em campo e, frequentemente, desempenhava a função de motorista da empresa utilizando o seu próprio carro. Por outro lado, a unidade…