6 Rescisão Do Contrato Administrativo

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido: I - em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo…

FRANCISCO – AEVSF FACULDADE DE CIÊNCIAS APLICADAS E SOCIAIS DE PETROLINA – FACAPE DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS ESOCIAIS - DCHS COLEGIADO DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS – CCCC 1 2 3 FLORISVALDO JÚNIOR 4 5 6 RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO ESCOLA TÉCNICA SENAI PETROLINA PETROLINA/PE 2009 AUTARQUIA EDUCACIONAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO – AEVSF FACULDADE DE CIÊNCIAS APLICADAS E SOCIAIS DE…

CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – STM/2010 ANALISTA JUDICIÁRIO - ADMINISTRATIVA PROF. EDSON MARQUES Olá, pessoal, Nesta aula vamos abordar tema de grande relevância! Vem sendo cobrado praticamente em todas as provas do CESPE, trata-se de Licitações e contratos, de modo que sempre recomendo uma boa leitura da Lei nº 8.666/93, que poderá ser extraída, de forma bem atualizada, do sítio www.presidencia.gov.br/legislação. Então, veremos: AULA 03 - 5 Contratos administrativos: conceito …

DIREITO ADMINISTRATIVO - Apostila de Apoio Didático - Prof. Manoel Erhardt 1) Conceito 1.1 - Critérios: a) Legalista (lei) – foi o primeiro adotado para o conceito. Direito Administrativo seria o estudo das leis administrativas. É insuficiente porque o direito não se resume à lei. b) Poder do Estado – considerando que o executivo preponderantemente pratica atos administrativos, identificou o Direito Administrativo como o estudo dos atos do Poder Executivo. Todavia, ficou…

GUIA TRABALHISTA DE ORIENTAÇÃO RESCISÓRIA I - Introdução Homologar um TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) requer muito mais que conhecimentos contábeis e de legislação trabalhista. Para que a homologação tenha efetividade, ou seja, formalmente realizada seja capaz de propiciar ao empregado praticar todos os atos de direito, tais como o saque de seu FGTS e o requerimento do Seguro Desemprego, deverá o agente homologador ater-se a critérios rígidos de…

| | | | | |Número | www.calcule.net.com.br Término de Contrato de Experiência Dados: Data de Admissão...............................................17/08/2012 Salário.................................................................1.120,00 Salário Família.........................................

Sapucaia do Sul/RS, Sério/RS, Taquara/RS, Taquari/RS, Teutônia/RS, Três Coroas/RS, Tupandi/RS e Vale Real/RS. SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL http://www2.mte.gov.br/internet/mediador/relatorios/ImprimirICXML.asp?NRRequerim... 6/7/2011 Mediador - Extrato Instrumento Coletivo Page 2 of 9 CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL Os pisos salariais dos trabalhadores em educação infantil, a partir de 1º de maio de 2011, passarão a vigorar com os seguintes valores:…

podemos afirmar: (a) O contrato de enfiteuse pode ser firmado por prazo limitado; (b) Denomina-se enfiteuta todo aquele que, sendo proprietário de um imóvel, atribui a outrem seu domínio útil, recebendo em troca uma pensão ou foro anual; (c) Só podem ser objeto da enfiteuse terras não cultivadas ou terrenos que se destinem a edificação; (d) A morte do enfiteuta não é motivo para extinção do contrato de enfiteuse. 4. Sendo alienado o imóvel durante a vigência de contrato de locação: (a)…

de registro de empregados, carteira de trabalho, anotações na carteira de trabalho, contrato de experiência, declaração de dependentes para fins de imposto de renda, cartão ponto ou livro de ponto, ficha de salário família, termo de responsabilidade de salário-família, folha de pagamento, proventos, descontos, 13º salário, jornada de trabalho, férias, rescisão de contrato de trabalho, prazo para pagamento da rescisão, entre outros. Na atualidade, a administração de pessoal além de…

Licitação 9.1 conceito Pode-se definir a licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente publico, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais convincente para a celebração de contrato. Ao falar-se em procedimento administrativo, está-se fazendo referencia a uma serie de atos preparatórios do ato final