6 Rescisão Do Contrato Administrativo

Licitações e Contratos Administrativos. Tribunal de Contas da União. Decisões compiladas mais relevantes do TCU nos anos de 2012 e 2013. O presente guia tem por intuito abordar as decisões do Tribunal de Contas da União mencionadas nos informativos de jurisprudência do Tribunal nos anos de 2012 e 2013, destacando os temas que foram mais recorrentes na corte na matéria de Licitações e Contratos Administrativos. Por: Tamoio Athayde Marcondes 1. A fixação de prazo de vigência para…

Fia – Provar Pós graduação Gestão de vendas e negociação Implementação de modalidades de licitação nas empresas. Igor Wolf Lacher Turma 6 Sumário .............................................................................................................................2 Introdução..........................................................................................................................3 1 - O que é licitação?.....................

futuras reclamações trabalhistas. Etapa I Passo 1 Relação de principais documentos principais documentos exigidos para admissão de um colaborador. Admissão de um Colaborador. Esses documentos são essências para o contrato de trabalho e outros apenas recomendados. Mas o que nem todos sabem é que nenhum empregador por maior que seja, tem o poder de reter por mais de 48 a carteira de trabalho (Artigo 29 e 53 da CLT). E esta deve ser recebida e…

..................... 09 4. Suspensão do seguro-desemprego............................................................................ 11 5. Cancelamento do seguro-desemprego ...................................................................... 11 6. Restituição do benefício pago indevidamente ............................................................ 12 7. Bolsa qualificação ...................................................................................................... 13 2…

prestará as declarações necessárias. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) Art. 16 Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social, conterá: (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991) I - fotografia, de frente, modelo 3 X 4; (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991) II - nome, filiação, data e…

autoridades competentes. O que é o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP? O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. O PPP tem como finalidade: I - comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços…

Todos os empregados, em qualquer regime de contrato de trabalho, tem um intervalo mínimo entre uma jornada e outra. Qual seria este intervalo? A) 24 horas B) 12 horas C) 11 horas Resposta: (c) è Entre uma jornada de trabalho e outra, o empregado deve descansar 11 horas no mínimo . Exemplo: se o empregado saiu do trabalho as 23:00 hs de um dia, não poderá entrar ao serviço antes das 10 horas, do dia seguinte. 04. Um empregado que trabalha até 6 horas por dia, tem um intervalo durante a sua

meses de serviço, tem direito a férias proporcionais. Prazos para o Pagamento da Rescisão Existem duas hipóteses: ⎫ Aviso prévio trabalhado: pagamento no primeiro dia útil depois do término do aviso ⎫ Aviso prévio indenizado: dez dias para o pagamento da rescisão ⎫ Se o empregado tiver mais de um ano de trabalho, a rescisão, obrigatoriamente deve ser feita no Sindicato da categoria - Pedido de demissão…

Caso prático-trabalhista (valor: 10,0 pontos) Luciana foi admitida na empresa Gama, no dia 1.º de abril de 2009 (INÍCIO DO PACTO LABORAL), para exercer as funções de assistente administrativo, recebendo um salário mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (SALÁRIO). Apesar de todo o zelo profissional que Luciana emprega ao desenvolver suas funções, a proprietária da empresa Gama, Senhora Nadja, em diversas situações, acusa-a de ser incapaz, chamando-a de burra e incompetente. (ASSÉDIO…

Apostila de Direito Administrativo Assunto: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Autor: camila gomes DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É toda atividade desenvolvida pelo Estado através de seus órgãos públicos destinados a executar atividades de interesse coletivo. Existem três níveis de atuação na administração pública: federal, estadual e municipal. Criam órgãos para realização de determinadas tarefas de…