6 Rescisão Do Contrato Administrativo

transferidos , até o 7 dia do mês seguinte para o controle do IBGE empresa sujeita a multa que deixar de prestar tal informação Até 30 dias de atraso =UFIR por empregado Até 31 dias à 60 = Ufir por empregado Após 60 dias = UFIR por empregado 6= Expliquem e fundamentem o que é contribuição sindical *é o desconto que é feito uma vez ao ano 7= Qual o real valor a ser descontado do empregado em relação à contribuição sindical no ato da sua contratação *referente a um dia…

indenizado. O empregador efetuou o depósito das verbas rescisórias na conta salário de Luis Antonio no dia 23.05.2013, mas a homologação da rescisão contratual só aconteceu no dia 12.06.2013, data em que foi realizada a baixa na CTPS. Luis Antonio entende fazer jus à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, em virtude da inobservância do prazo para a homologação da rescisão contratual. Além disso, considera que a data da baixa na CTPS está incorreta, pois não foi computado corretamente o…

indenizado. O empregador efetuou o depósito das verbas rescisórias na conta salário de Luis Antonio no dia 23.05.2013, mas a homologação da rescisão contratual só aconteceu no dia 12.06.2013, data em que foi realizada a baixa na CTPS. Luis Antonio entende fazer jus à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, em virtude da inobservância do prazo para a homologação da rescisão contratual. Além disso, considera que a data da baixa na CTPS está incorreta, pois não foi computado corretamente o…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE ÁREA ESPECÍFICA EM IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL I - QUADRO RESUMO 1. SUBLOCADOR: 2. SUBLOCATÁRIA: 3. IMÓVEL OBJETO DA SUBLOCAÇÃO: área designada como café e/ou cantina, situada interior do imóvel situado na 4. PRAZO: O contrato vigorará por XXX (XXX) ano, podendo ser renovado automaticamente, caso não haja manifestação em contrário, a contar de XXX/XXX/XXXXX. 4.1. PERÍODO DE EXPERIÊNCIA: 5. RESCISÃO: Este contrato fica…

empresa depois de realizado todo o processo de recrutamento e seleção, partimos para a parte burocrática, a hora da contratação. Antes da efetiva e definitiva contratação para primeiro passo para que se realmente firmem entre as partes um sólido contrato de serviços, e de que a empresa, às suas custas, deve encaminhar o colaborador para um exame médico admissional. Exame este que de preferência deva ser realizado por um médico da empresa e que avalie física e psicologicamente as…

DIREITO ADMINISTRATIVO III Professor: Bruno Assunção brunogomes34@hotmail.com Avaliações 1° 08/04 BENS PÚBLICOS Relembrando: coisa é um bem ao qual se atribui valor econômico. O bem é algo que possui praticidade sem, necessariamente, possuir valor econômico Evolução histórica a) Roma Os romanos utilizaram de sua pragmaticidade para estruturar a idéia advinda da Grécia a respeito de bens públicos. Apesar das conquistas bélicas, os romanos não oprimiam os povos…

LICITAÇÃO Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia que diz: “É resguardado tratamento igual a todos os interessados a participar de todo e qualquer processo seletivo”. A Lei nº 8.666 de 1993, ao

CONTRATO DE CESSÃO DE ESPAÇO Nº. 097/2013 Página 1-6 CONTRATO DE CESSÃO DE ESPAÇO Nº. 097/2013 Partícipes: i - fAMATO - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob nº. 03.489.457/0001-08, localizada à Rua B, esquina com Rua 2, s/nº, bairro Centro Político Administrativo, CEP: 78.049-908, Cuiabá-MT, neste ato representada pelo seu Diretor Administrativo Financeiro, Nelson Luiz Piccoli, portador do RG nº 13R310542 SSP/SC e CPF nº 195.597.809-30, doravante

fotocópias do RG e CPF). 1.2 Passo 3 Principais tipos de Contratos: Contrato por prazo determinado O contrato de trabalho por prazo determinado é o combinado para vigorar por um período predeterminado, cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados, ou ainda, da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada ( CLT , art. 443 , § 1º). Constata-se, entretanto, que a execução de um contrato a prazo determinado não depende unicamente…

LICITAÇAO DISPENSADA: uma necessidade. Monografia apresentada à Universidade Veiga de Almeida, em curso ministrado em Belo Horizonte, MG, como exigência final para obtenção do título de pós-graduado Lato Sensu em Direito de Estado. RIO DE JANEIRO 2004 6 TERMO DE APROVAÇÃO JOSÉ MARINHO FILHO O FORTALECIMENTO DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL E SUA CAPACITAÇÃO PARA ANALISAR E JULGAR AS CONTAS DE VALOR ATÉ A LICITAÇAO DISPENSADA: uma necessidade.…