6 Rescisão Do Contrato Administrativo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COMPROVANTE DE RETIRADA DE EDITAL Rua Álvaro Mendes 2294, centro, CEP: 64000-060, Teresina-PI, Telefone: 86 32164565. PREGÃO PRESENCIAL N° 08/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 4058/2013 OBJETO: SRP para eventual contratação de postos de serviços terceirizados. DATA DA ABERTURA: 03/05/2013, às 09h. RazãoSocial____________________________________________________________ CNPJ n°: ___________

Apostila de Direito Administrativo Assunto: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Autor: WALISTTON SILVA DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É toda atividade desenvolvida pelo Estado através de seus órgãos públicos destinados a executar atividades de interesse coletivo. Existem três níveis de atuação na administração pública: federal, estadual e municipal. Criam órgãos para realização de determinadas tarefas de acordo com a…

a população em termos de saúde , educação etc. 4º ) PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE OU DA DIVULGAÇÃO o que é feito na administração pública são atos administrativos para que tenham validade no direito é necessário que esse ato seja divulgado nos órgãos próprios para essa divulgação por exemplo DIÁRIO OFICIAL. Não confundir publicidade de ato administrativo com propaganda do governo que é regularizada. Ele está contido no princípio da legalidade porque nesse princípio o administrador só fará…

do site https://cidadecompras.cnm.org.br Propostas e Documentos até as 14:00 horas, para abertura às 14:05 horas do dia 18/06/2012. MENOR PREÇO UNITÁRIO INFORMAÇÕES E ENTREGA DO EDITAL: No endereço https://cidadecompras.cnm.org.br Centro Administrativo Prefeito Silvio Santos, sala de Licitações, RUA CARMELLO ZOCOLLI, 155. No sítio: www.capinzal.sc.gov.br HORÁRIO: Das 8:00 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:30 horas. TELEFONE No (0__49)3555-8719, FAX No 3555-8744.…

IMPUGNAÇÃO E RECURSOS ADMINISTRATIVOS 1. Ministrante do Curso: Dra. Camila Madeiro Frota 2. Temas: Impugnação e Recursos Administrativos. Das Sanções Administrativas e da Tutela Judicial 3. Conhecendo o Edital – instrumento oficial do qual todo o processo irá se vincular. Limita a todos os procedimentos da Lei. Verificar o artigo 40 da Lei 8.666/93. 4. O Edital depois de divulgado não poderá se alterado em sua redação naquilo que interfira na elaboração das propostas, sem que seja…

Cadernos Fiscalização de Contratos Lucimar Rizzo Lopes dos Santos 36 ENAP Caderno Fiscalização de Contratos Lucimar Rizzo Lopes dos Santos Brasília - 2013 1 2 ENAP Caderno Fiscalização de Contratos Lucimar Rizzo Lopes dos Santos 3 Fundação Escola Nacional de Administração Pública Presidente Paulo Sergio de Carvalho Diretor de Desenvolvimento Gerencial Paulo Marques Diretora de Formação Profissional Maria Stela Reis Diretor de…

– DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi contratada pela reclamada no dia 01 de Janeiro de dois mil e nove, para exercer a função de auxiliar de produção, com salário base de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), com horário de trabalho de segunda à sexta, das 08h:00min às 12h:00min e das 13h00min até as 22h00min. Ocorre que em 04 de Junho de 2014 o reclamante foi dispensado sem justa causa, sendo que até o presente momento não houve a formalização do Termo de Rescisão do…

acrescentado pela Emenda Constitucional 45/04, ampliou a competência da Justiça do Trabalho incluindo as ações de indenização por danos morais oriundas da relação de trabalho. 3. DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante foi admitida pela Reclamada no dia 1º de julho de 2012 para exercer a função de assistente administrativo, trabalhando das ___horas às___ horas, a remuneração percebida mensal é de R$ 12.000,00, oportuno destacar que até a presente data a Reclamante continua…

Unidade IV Unidade IV 5 6 DIREITO DO TRABALHO 10 O Direito do Trabalho é o ramo do Direito que estuda o trabalho subordinado e as proteções a este. Nascimento (1983, p. 32), após discorrer sobre as definições subjetivistas e objetivistas, apresenta sua definição mista: 15 [...] o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações…

REGIME JURÍDICO ADMINlSTRATIVO I ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA I TERCEIRO SETOR ~~,:;:;r:g;:;~"", q = ~ . ~ 1. (ESAFIAFRF/2003) o estudo do regime jurídico-administrativo tem em Celso Antônio Bandeira de Mello o seu principal autor e formulado!. Para o citado jurista, o regime jurídico-administrativo é construido, fundamentalmente, sobre dois princípios básicos, dos quais os demais decorrem. Para ele, estes princípios são: a) b) c) d) e) ~l Ri…