Tributos Estaduais

Direito Tributário Tributos Estaduais Faculdade Goiânia Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos Disciplina: Direito Empresarial Professora: Patrícia Noleto Alunos: RA: ELISANGELA ARAUJO DE PAULA 7415630749 FLAVIELLY GOMES DO PASSOS 7242585258 GABRIELA BRASIL DE JESUS MARTINS 7681758746 MAURILIO MARTINS DE ARAUJO JUNIOR 9977018863 RÚBIA ALBUQUERQUE BRANDÃO 7627716228 IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Sujeito Ativo: Estados e DF Sujeito ativo é a pessoa indicada, no comando normativo, para ocupar o polo ativo da obrigação tributária. É, pois, o titular do dever-direito de arrecadar e fiscalizar o escorreito recolhimento do tributo. Trata-se de matéria jungida ao primado da estrita legalidade, devendo ser disciplinada por lei stricto sensu, no sentido formal e material. A respeito do tema, uma advertência faz-se necessária: não se podem confundir os conceitos de competência tributária e de capacidade tributária. A competência tributária, definida no texto constitucional, consiste na aptidão legislativa para instituir e regular a exigência de determinado tributo, mediante lei. A capacidade tributária ativa reduz-se tão somente na aptidão para cobrar o tributo, tarefa essa delegável por lei. Se a lei for omissa, a ausência de delegação induz à conclusão indesviável de ser sujeito ativo a pessoa política competente instituidora do respectivo tributo. Uma das mais relevantes…

A 1 PROGRESSIVIDADE DO IPTU, DO IPVA E DA CONTRIBUIÇÃO AO SAT: O TRIBUTO COMO SANÇÃO DE ATO ILÍCITO FERNANDO GOMES FAVACHO Doutorando e Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP. Professor de Seminário dos Cursos de Especialização em Direito Tributário da PUC/SP e do IBET-Sorocaba. Monitor do Curso de Especialização em Direito Tributário da USP. MICHEL HABER NETO Mestrando em Direito Tributário, Econômico e Financeiro pela USP. Professor de…

mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo? 6) Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) custas judiciais (vide anexo IV); (vi) prestação de serviço eleitoral; (vii) imposto sobre a renda auferida por…

direito ao desconto de IPVA ou IPTU a partir da solicitação do documento fiscal? 2 4. Interessado inadimplente com o GDF (com débitos vencidos) poderá utilizar os créditos constantes nos documentos fiscais para abater o IPTU ou IPVA? 3 5. O cadastramento na página da SEF é obrigatório para se ter o direito ao aproveitamento do crédito constante no documento fiscal? 3 6. A partir de quando o interessado poderá consultar se as notas fiscais relativas às suas aquisições foram devidamente…

impostos que já estamos acostumados como IPVA e IPTU e outros não tão comuns como IBTI e ITCD. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 IMPOSTOS DIRETOS E INDIRETOS 7 3 IMPOSTOS INDIRETOS 8 3.1 IPI – Imposto sobre produtos industrializados 8 3.2 ICMS – Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços 9 3.3 ISS – Imposto sobre Serviços 10 3.4 Cofins – Contribuição para o financiamento da seguridade social 13 3.5 IOF – Imposto sobre operações financeiras 15 4 IMPOSTOS DIRETOS…

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES CURSO CEJUS IPVA MG- ESTIMULO A GUERRA FISCAL VELADA ENTRE OS ESTADOS POR BENEFÍCIOS E ALÍQUOTAS MENORES Rodrigo Saraiva Tavares Belo Horizonte 2013 Rodrigo Saraiva Tavares IPVA MG- ESTIMULO A GUERRA FISCAL VELADA ENTRE OS ESTADOS POR BENEFÍCIOS E ALÍQUOTAS MENORES Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito Tributário e Previdência perante a Universidade Cândido Mendes, em…

Público, e não de indébito tributário(...)”. Desta feita o mais correto seria falar-se em repetição do indébito “não-tributário”, vez que o que se repete é mera prestação pecuniária e não tributo. 6) O desconto de IPVA concedido para contribuintes que não incorreram em infrações de transito é uma utilização do tributo como sanção de ato ilícito? E a progressividade do IPTU e do ITR em razão da função social da propriedade? Considerando que o tributo não pode ser oriundo de sanção de…

ilícito", NÃO está compreendida no conceito tributo. c) FGTS: O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi instituído para proteger trabalhadores demitidos sem justa causa, em substituição à antiga "estabilidade decenal". É, portanto, direito do trabalhador. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE no. 100.249/SP, reconheceu a natureza não tributária da obrigação, sendo confirmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça a inaplicabilidade do Código Tributário…

efeito, ou seja, se o indivíduo agir de forma contrária a que a norma jurídica estabelece deverá ser aplicada a sanção. 5 – Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique. R - Há diferença sim, porém todos esses conceitos se completam, pois: Documento Normativo é o suporte físico onde serão, por meio de texto, registradas as normas jurídicas, sendo validados através de publicações pelos órgãos reguladores do…

profissional autônomo. A base de cálculo é o preço do serviço, que corresponde à receita bruta com ele obtida, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição. Aspecto Material prestação de serviço. IPTU: Sujeito Ativo è o município ou distrito federal. Sujeito Passivo é o proprietário, o titular do domínio útil. Base de Cálculo valor venal do bem imóvel. Sendo possível atualizá-la (índices oficiais de correção monetária) por…