6 O Desconto De Ipva Concedido Para Contribuintes Que Nã

CF):Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado á União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabelece; (...) • Princípio da isonomia ou igualdade tributária (Artigo 150, II, da CF): Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que encontram em situação…

os alicerces destas proposições. Deste conjunto de elementos, se extrai a norma jurídica, que é, como já explicado anteriormente, a significação extraídadas proposições. É a norma jurídica o fim do legislador, dotada de coercibilidadee de sanção. 6- O que é tributo? R= Adotei a definição do art. 3º do CTN, o qual segue adiante: “Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,…

executar suas atribuições, somente por meio de imposição poderia cobrar recursos para tais fins. Por assim dizer, Tributo é gênero cujas espécies são desdobradas em impostos, taxas e contribuições. Por esse motivo é uma prestação do patrimônio do contribuinte que lhe é imputado para custear as despesas do Estado. Além disso, não pode ser em serviços e nem em bens, (em princípio) mas em moeda corrente. Além disso, não se pode confundir com o caráter penal, pois não é penalidade. Sua…

administrativa plenamente vinculada, é exagero de forma, afinal outras atividades estatais, dependem para sua concretização de atividade administrativa plenamente vinculada, ou seja, não se trata de uma característica única e específica do tributo. 6. Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II e III); (iv)…

requisitos são indispensáveis para sua composição, caso falte algum deles não se enquadrará em sua definição legal. Por fim, exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo. 6. Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II e III); (iv)…

terreno de marinha. A definição de tributo conforme o art. 3° do CTN diz que tributo é toda prestação obrigatória, em dinheiro, que não constitua multa ou punição (penal) desde que esteja instituída em lei e seja cobrada pelo Estado. a) Sim, é o caso do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) cobrado anualmente, de competência dos estados. b) Não. Tem caráter punitivo, logo não pode ser considerado tributo, pois é uma sanção pecuniária decorrente de ato ilícito. c)…

PERGUNTAS FREQÜENTES – IPVA Última atualização em 26/03/2013. Questão 27. (Clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) • IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Lei 7.431/85 e Dec. 16.099/94. • Taxa de licenciamento – Lei 3.932/06. • Seguro obrigatório / DPVAT – Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre - Lei Federal 6.174/74. •…

realizaram uma contraprestação para o contribuinte. Alguns tributos possuem caráter puramente arrecadatório, entre eles o IR, o IPI, entre outros, visando possibilitar que os entes públicos possam realizar suas atividades. Entretanto, existem alguns tributos que estão diretamente ligados à uma contraprestação por parte dos entes públicos, os quais só poderão exigi-los mediante a realização de uma benfeitoria, uma melhoria, uma prestação de algum serviço para os contribuintes, ex. as…

PERGUNTAS FREQÜENTES – IPVA Atualizado em 08/04/2014: Questão 12. (Clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Lei 7.431/85 e Dec. 34.024/2012 . Taxa de licenciamento – Lei 3.932/06. Seguro obrigatório / DPVAT – Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre - Lei Federal 6.174/74. Cadastro de veículos vendidos e não

disposto no art.112 do CTN” (1º CC, 7ª C., AC. 107-05.215, Rel.Cons.Carlos Alberto Gonçalves Nunes, DOU de 24/11/1998, RET 4/98, p.139) 6. Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) Seguro obrigatório de veículos; Não é tributo, pois tem o mesmo fato gerador do IPVA (ii) Multa decorrente de atraso no IPTU; Tributo não pode consubstanciar sanção pela prática de ato ilícito ou seja, a…