6 Compete Ao Legislativo S Positivação De Interpretações

bem nele conversível. Não se paga tributo por ser uma sanção, mas sim pelo simples poder de coação do Estado nesse sentido. Deve obrigatoriamente ser instituído por lei, e depende de atividade positiva do Estado para ser cobrado (o lançamento) 6. Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II e III); (iv)…

PESSOA HUMANA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Dissertação apresentada à Banca Examinadora do UNIFIEO – Centro Universitário FIEO, como exigência parcial, para a obtenção do título de Mestre em Direito, tendo como àrea de concentração: Positivação e Concretização Jurídica dos Direitos Humanos inserido na linha de pesquisa Direitos Fundamentais em sua Dimensão Material, dentro do projeto Colisão entre Princípios Constitucionais, sob a orientação da Professora Doutora Anna…

Logical-SemanticConstructivist thought, the work offers up a General Theory of Law, a perspective on the categories existing in all the methodologically sectioned parts of legal knowledge, which can be molded into such a philosophical concept. 6 Dedico este trabalho Aos meus pais Alcides Vitor de Carvalho e Marcolina Tomazini de Carvalho Ao Prof. Paulo de Barros Carvalho E aos meus alunos 7 AGRADECIMENTOS Aprendi, com a metodologia do IBET – Instituto…

de uma sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, vale dizer, uma interpretação pluralista e democrática. (LENZA, 2011, p.158). Para superar este modelo interpretativo que ainda encontra-se arreigado nas estruturas do judiciário e do legislativo, para uma interpretação pluralista e aberta, o Ministro, do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, ao traduzir e comentar o texto de Peter Häberle deixa claro que “não existe norma jurídica, senão norma jurídica interpretada”…

algo que possa ser expressado em valor de moeda, pode-se pensar em pagar o tributo com prestação de serviços, por exemplo, alistamento militar ou ser mesário em período eleitoral. Citou o art. 142 do CTN ( que trata de lançamento): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a…

encontrada para alteração do texto constitucional do que para elaboração da legislação infraconstitucional. Termo que põe em evidência a supremacia da Constituição, a legislação infraconstitucional envolve tanto o produto da atividade do Poder Legislativo como os atos normativos do Poder Executivo. Pode-se verificar que essa distinção de categorias de normas sempre esteve relacionada, no decorrer da história constitucional, com uma forma de rigidez. De fato, vimos que em Aristóteles já…

encontrada para alteração do texto constitucional do que para elaboração da legislação infraconstitucional. Termo que põe em evidência a supremacia da Constituição, a legislação infraconstitucional envolve tanto o produto da atividade do Poder Legislativo como os atos normativos do Poder Executivo. Pode-se verificar que essa distinção de categorias de normas sempre esteve relacionada, no decorrer da história constitucional, com uma forma de rigidez. De fato, vimos que em…

................................................ 53 1.4.3. Nosso posicionamento: validade como relação de compatibilidade ou incompatibilidade da norma inferior com a norma de competência .................. 55 13 CAPÍTULO II – O processo de positivação do direito ......................................... 61 2.1. Dinâmica jurídica: a movimentação das estruturas normativas.............. 61 2.2. Incidência normativa ................................................................................

(PIERUCCI, 1997, p. 51; grifos no original). Arendt, Jürgen Habermas e Hans Blumenberg – contrária à idéia de secularização que guarda em si a continuidade de alguns princípios teológicos –, a análise de Carl Schmitt – enredada na esteira das interpretações continuístas, como, entre outras, a de Reinhart Koselleck, Karl Löwith, Javier Hervada, Ernst H. Kantorowicz e Robert Bellah – aponta para a necessidade de repensar o conceito de secularização, não à luz do divórcio entre o sagrado e…

razoável; contabilize requisitos de aceitabilidade; concilie critérios de satisfatoriedade. É inerente à idéia de interpretação do juiz o oferecimento da melhor resposta. Jürgen Habermas adverte que: na prática comunicativa do quotidiano, as interpretações cognitivas, as expectativas morais, as expressões e valorações têm de qualquer modo que se interpenetrar. Os processos de entendimento mútuo do mundo da vida carecem por isso de uma tradição cultural em toda a sua latitude e não…