6 Compete Ao Legislativo S Positivação De Interpretações

a Moral. 3.1 O Contratualismo e a Soberania Estatal. 3.2 A Escola da Exegese. 3.3 A Escola Histórica Alemã e o Conceitualismo. 4. As Escolas Críticas. 4.1 A Reação Anticonceitualista e Antiformalista. 4.2 A Crítica de Marx. 5. Considerações Finais. 6. Referências Bibliográficas. Introdução No âmbito jurídico um dos grandes problemas existentes e que ainda persiste — que tem ocupado pensadores desde a Antigüidade — é a questão, já clássica, da justiça. O que é a justiça? Para o…

Isso se deve à força da tradição jusnaturalista que concebia nos direitos humanos a forma materializada (quer por Deus, quer pela razão humana) dos chamados direitos naturais. Todavia, com o processo de dessacralização do mundo e com a consequente positivação do direito, como conquista do Estado de Direito, o recurso a uma fundamentação jusnaturalista do direito se encontra de portas fechadas. Por isso mesmo, bem-posta é a afirmação de Marcelo Neves, segundo a qual os "direitos humanos"…

ISBN - 978-85-61165-08-6 1.Direito empresarial. 2. Direito civil. 3. Direito brasileiro. 4. Direito privado e função social. 5. Globalização. 6. Economia e blocos econômicos. 7. Estatuto da cidade, Lei n. 10.257/01. Estado de direito. 9. Intervenção do Estado – Situações econômicas. I. Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges Nasser. II Ribeiro, Maria de Fátima. CDD - 346.065 - 346.0664 CDU - 342.9 - 347.51 Índices para catálogo sistemático 1. 2. 3. 4. 5. 6.…

Parâmetro de Controle Estadual e Questão Constitucional Federal 3.3. Recurso Extraordinário e Norma de Reprodução Obrigatória 4. Ação Declaratória de Constitucionalidade no Âmbito Estadual 5. O Controle da Omissão Legislativa no Plano Estadual 6. O Controle de Constitucionalidade no Âmbito do Distrito Federal 6.1. Considerações Preliminares 6.2. A Possibilidade de Instituição de Ação Direta no Âmbito do Distrito Federal 7. Eficácia Erga Omnes das Decisões Proferidas em Sede de Controle

cumulativamente, a previsão legal. O Fisco não possui a competência de equiparar negócios jurídicos distintos para tributá-los igualmente, ainda que seja com o pretexto de realização da justiça fiscal. O combate à elisão fiscal deve ser feito pelo Poder Legislativo e de forma específica, e onde houver capacidade contributiva o legislador está autorizado a instituir tributo. O direito de efetivação do planejamento tributário é fundado na liberdade, na livre iniciativa e na autonomia…

............................................... 134 9 TERCEIRA PARTE - BREVE PANORAMA SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ................................................................................. 135 6. PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ................ 135 6.1 Considerações Introdutórias ............................................................................................. 135 6.2 Processo ou Procedimento? ...............

interpretação jurídica da norma mais favorável (também compreendido na expressão in dúbio pro operário), que determina que o intérprete deve escolher, entre as várias formulações possíveis para um mesmo enunciado normativo ou diante de várias interpretações que comporta uma norma, aquela que melhor atenda à função social do Direito do Trabalho. Assim protegerá aquele que dependa das políticas sociais para a sua subsistência. ANA VIRGINIA MOREIRA GOMES, em sua obra A aplicação do…

normas jurídicas criado ou reconhecido pelo Estado que o representa. Mais precisamente, passamos a chamar direito ao processo contínuo de criação de normas jurídicas. Algo, portanto, bem diferente daquilo o que já foi o fenômeno jurídico. 23. Positivação do Direito e Ciência Dogmática O direito Contemporâneo, típico das sociedades capitalistas, transforma-se em uma tecnologia de resolução de conflitos com um mínimo de perturbação social. Seu elemento fundamental é a norma…

subsunção dos fatos à norma. Em várias situações, exerceu a função de provocar o Poder Legislativo para o desempenho da essencial função de legislar. São célebres no Brasil duas idéias que comumente se repetem: o Judiciário, mesmo com todas as suas mazelas, ainda é o reduto da probidade; a função de ser justo, porém, está comprometida por que Justiça tardia não é justiça. Se o Judiciário pode iniciar o processo legislativo, falta-lhe um sério comprometimento no dever de aperfeiçoar…

Moral. 3.1 O Contratualismo e a Soberania Estatal. 3.2 A Escola da Exegese. 3.3 A Escola Histórica Alemã e o Conceitualismo. 4. As Escolas Críticas. 4.1 A Reação Anticonceitualista e Antiformalista. 4.2 A Crítica de Marx. 5. Considerações Finais. 6. Referências Bibliográficas. Introdução No âmbito jurídico um dos grandes problemas existentes e que ainda persiste — que tem ocupado pensadores desde a Antigüidade — é a questão, já clássica, da justiça. O que é a justiça? Para o…