Contabilidade

Lei nº 8/90 de 20 de Fevereiro Bases da contabilidade pública A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto 1 - O regime financeiro dos serviços e organismos da Administração Central e dos institutos públicos que revistam a forma de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, o controlo orçamental e a contabilização das receitas e despesas obedecem aos princípios e normas constantes da presente lei. 2 - Os serviços e organismos da Administração Central e os institutos públicos que revestem a forma de serviços personalizados do Estado e os fundos públicos são referidos nos artigos seguintes simplesmente sob a expressão «serviços e organismos da Administração Central». CAPÍTULO I Regime financeiro dos serviços e organismos da Administração Central SECÇÃO I Regime geral - autonomia administrativa Artigo 2.º Definição 1 - Os serviços e organismos da Administração Central disporão, em regra, de autonomia administrativa nos actos de gestão corrente, traduzida na competência dos seus dirigentes para autorizar a realização de despesas e o seu pagamento e para praticar, no mesmo âmbito, actos administrativos definitivos e executórios. 2 - Os actos de gestão corrente são todos aqueles que integram a actividade que os serviços e organismos normalmente desenvolvem para a prossecução das suas atribuições. 3 - Excluem-se do âmbito da gestão corrente os actos

IV. A reforma da administração financeira do Estado (RAFE) 1 IV. A reforma da administração financeira do Estado (RAFE) • No processo de reforma da contabilidade pública podemos distinguir e caracterizar dois períodos fundamentais: de 1990 a 1997 e de 1997 até à presente data. • Para além das imposições da União Europeia, outro fator importante que contribuiu como fundamento ou base legal para o inicio dessa reforma foi a revisão da constituição da República Portuguesa em 1989. • Esta…

de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCI) – Decreto-Lei n.º 166/98, de 25 de Junho; Regime Geral de Emissão e Gestão da Dívida Pública – Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro; Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC) – Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto; Esquema de Classificação Funcional – Decreto-Lei n.º 171/94, de 24 de Junho. Poderá consultar esta legislação em: http://www.ualdireitopl.no.sapo.pt/legislacao_2_ano_juridico.htm -1-…

Lei das instituições financeiras Lei n.º 13/05 de 30 de Setembro A Lei n.º 1/99, de 23 de Abril estabelece os princípios fundamentais reguladores do mercado financeiro angolano. Contudo o sistema financeiro nacional, vem sofrendo uma profunda transformação que implica não só uma maior operacionalidade do sistema, como também maior diversidade de operações a serem desenvolvidas pela actividade financeira, procurando‐se assim…

Organização . administrativa Miguel Lucas Pires 1 Sumário A organização da administração pública portuguesa – quadro geral  As recentes inovações legislativas Miguel Lucas Pires 2 Organização administrativa  Objectivo da Administração Pública satisfação das necessidades colectivas fundamentais:  - serviços criados e geridos directamente pelo Estado (polícia)  - serviços assegurados pelas autarquias (saneamento) Miguel Lucas Pires 3 Organização administrativa -…

Orçamento DJAP 2006 ORÇAMENTO – Previsão de receitas ou despesas para um determinado período SUMÁRIO 1. Conceito de orçamento 2. Orçamentos públicos portugueses 3. Orçamento e instituições financeiras 4. Orçamento, política financeira, política orçamental e administração financeira 5. Orçamento e actividade financeira 6. Orçamento e União Económica e Monetária 7. Orçamento e figuras afins 8. Orçamento do Estado (incluindo fundos e serviços autónomos e o orçamento da Segurança…

República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Disciplina orçamental CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 — É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2015, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as…

actions. SUMARIO 1.TÓPICOS DO .ESTATUTO DA EMPRESA..................................... 2..CORPO FUNCIONAL...................................................................... 3..PLANO ESTRATÉGICO DA EMPRESA......................................... 4.DEMONSTRAÇÕES…

Contas na Administração Pública Mestrado/ CFE em Contabilidade e Auditoria Contabilidade Pública e das Instituições Sem Fins Lucrativos Hélio Fernandes hel_fernandes@htomail.com Aveiro, Setembro de 2007 Os destinatários da informação contabilística e a prestação de contas na Administração Pública ÍNDICE 1 - INTRODUÇÃO 2 - CARACTERIZAÇÃO DO SECTOR PÚBLICO 3 - O RELATO FINANCEIRO 3.1 - A Informação Financeira Pública 3.1.1 - Utilizadores da Informação Financeira 3.1.2 –…

AUDITORIA FINANCEIRA 2014/2015 Objetivos e Avaliação da Unidade Curricular Objetivos:  Proporcionar aos alunos os conhecimentos necessários para efetuar e interpretar os resultados de uma auditoria;  Conhecer as exigências legais de uma auditoria e RLC;  Explicar a natureza e objetivos de uma auditoria financeira;  Conhecer a importância do controlo interno nas entidades;  Saber conduzir uma auditoria financeira;  Compreender o processo de…