4 Defina Os Conceitos De I Multa De Mora Ii Multa

conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Este preceito legal estabelece que os efeitos tributários, para assim o serem, necessitam surtir dos conceitos do Direito Privado, serviu como base para o Direito Tributário para que pudesse ser instituído, por exemplo, o IPVA, pois neste caso, haverá incidência tributária (competência do Direito Tributário) sobre a propriedade (conceito de competência do Direito…

parte do livro Direito tributário, linguagem e método, de Paulo de Barros Carvalho. Capítulos V e VIII do livro Curso de direito tributário, de Paulo de Barros Carvalho. Leitura complementar Capítulo I, Título II, do livro Curso de direito constitucional tributário, de Roque Antonio Carrazza. Capítulo II do livro A prova no direito tributário, de Fabiana Del Padre Tomé. Capítulos 3 e 8 do livro Competência tributária, fundamentos para uma teoria da nulidade, de Tácio Lacerda Gama.…

Direito Penal I- 1- Assinale (V) para as opções verdadeiras e (F) para as falsas. a) ( ) Em princípio, a lei penal é irretroativa, mas, no caso de ser benéfica para o réu, poderá ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência, desde que haja sentença condenatória transitada em julgado. b) ( ) De acordo com o princípio da humanidade, todos são iguais perante a lei e a pena não pode passar da pessoa do condenado. c) ( ) Em matéria penal, a pena privativa de liberdade

PELO JUIZ ANTES DO INÍCIO DA FASE INSTRUTÓRIA, POIS O FORNECEDOR TEM O DIREITO DE SABER QUE ESTARÃO AFASTADOS DAQUELA DEMANDA OS PARÂMETROS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Por conseguinte, convém dizer que hipossuficiência e vulnerabilidade são conceitos distintos. A vulnerabilidade do consumidor é presumida em toda e qualquer circunstância, sendo em certa medida o próprio fundamento da legislação Consumerista. A hipossuficiência, por sua vez, diz respeito a determinada situação ou…

Direito Previdenciário Prof. Miriam Lazarini SEGURIDADE SOCIAL E PREVIDÊNCIA SOCIAL I – INTRODUÇÃO 1. ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA A Previdência Social teve sua origem na busca do homem de amparar a si mesmo e aos seus dependentes no caso de eventos fortuitos como doença, invalidez, idade avançada e morte que o impedissem de trabalhar e prover a manutenção daqueles que dependiam economicamente dele. A primeira tentativa de prevenção quanto aos riscos individuais foi feita de…

Direito Tributário 01 Top of Form 1 01 (i) Imposto de importação (ii) Imposto sobre a transmissão causa mortis (iii) Imposto sobre a transmissão de imóveis inter vivos Os impostos acima competem, respectivamente, A) à União, aos Municípios e aos Estados B) aos Municípios, aos Estados e à União C) aos Estados, à União e aos Municípios D) aos Estados, aos Municípios e à União E) à União, aos Estados e aos Municípios 02 Segundo a Constituição da República, a…

1. Conceito É o ramo do Direito Público (porque regula as relações do individuo em sociedade, não é particular e sim público) que define as infrações penais, estabelece as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores. 2. Finalidade Tem por objetivo tornar possível a convivência humana, ganhando aplicação prática nos casos ocorrentes, observando rigorosos princípios de justiça. (Cezar Roberto bitencourt) 3. Caracteres do Direito Penal 1º) Finalidade preventiva 2º)

fazer). No objeto direto apenas olha-se a “atividade”. * Objeto indireto (mediato) – É o bem jurídico tutelado, ou seja, é o que a pessoa dará, fará ou não fará. O objeto imediato da prestação corresponde ao objeto indireto da obrigação. 4) Quais são as fontes das obrigações admitidas no ordenamento jurídico brasileiro? Dê exemplos que ilustrem cada uma delas. A lei é a fonte primeira das obrigações. No CC, são consideradas fontes das obrigações os contratos, as declarações…

dos Tribunais Superiores. 3. Regime Geral de Previdência Social. 3.1. Segurados obrigatórios. 3.2. Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, segurado especial. 3.3. Segurado facultativo: conceito, características 3.4. Trabalhadores excluídos do Regime Geral. 4. Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário. 5. Financiamento da seguridade social. 5.1. Receitas da União. 5.2.…

Partindo de tal premissa, conclui-se que a parte autora incorporou, no total, 4/5 do bem, sendo, pois, detentora de maior quota-parte. De outro lado, a ré Eliane permaneceu inerte durante toda a tramitação, permanecendo com 1/5 do imóvel. Feita tal digressão, tenho que, para a solução do litígio há duas opções: (1) venda judicial do bem, com posterior rateio do valor entre as partes, tocando à autora montante relativo aos 4 (quatro) quinhões e à ré, a 1 (um) quinhão; ou, (2) a…