4 Defina Os Conceitos De I Multa De Mora Ii Multa

DIA 26/07/2012 1) Fatos Jurídicos Fatos naturais – ocorrem sem a vontade humana Fatos Humanos – Lícitos: conforme o ordenamento Ilícitos: desconforme o ordenamento Ato Ilícito – reparação – responsabilidade civil Conceito: praticado com infração de um dever de cuidado, praticado com negligência ou imprudência. Art. 186 - Conduta culpável (ação ou omissão) – deve informar ao juiz a conduta culpável Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou…

NETO Prefeito Municipal 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORESÓPOLIS LEI Nº 227/83 Institui o Código Tributário do Município de Doresópolis A Câmara Municipal de Doresópolis decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: TITULO I DOS TRIBUTOS EM GERAL CAPITULO ÚNICO Disposições Preliminares Art. 1º - Esta lei institui o Código Tributário do Município de Doresópolis disciplinando a atividade tributária e regula as relações entre o contribuinte e o fisco…

Parcelamento do Solo Urbano 1. Generalidades 1.2. Regime Jurídico: i. Imóveis urbanos: lei 6.766/1979 ii. Imóveis rurais: DL 58/37 Obs. o destino do loteamento é irrelevante A lei de parcelamento do solo urbano rege normas gerais sobre o tema. Inicialmente traz conceitos de loteamento, desmembramento, gleba e lote. Na sequência estabelece vedações e prevê requisitos para o loteamento. Faz a regência do projeto de loteamento e do projeto de desmembramento, em seguida as regras…

especifica do agente De Mão própria: somente o agente pode realizar: ex. peculato Tipo Subjetivo: é a intenção do agente Doloso: o agente quis produzir o resultado Dolo eventual: não quis diretamente, mas assumiu o risco de produzir Culposo: Art. 18, II do CP: Diz-se do crime culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. agente não desejou. Somente se atimite a modalidade culposa quando o tipo expressamente prever. Por isso quando um individuo…

pelo banco requerido, como pela via da presente ação revisional. Não há como obstar as questões pertinentes à onerosidade do contrato de modo a que sejam suscitadas, caracterizando-o como abusivo e excessivamente oneroso, afastando a existência de mora do devedor propriamente, já que valores indevidos estão sendo cobrados, conforme já exposto. Com efeito, as disposições contratuais que impõem ao consumidor excessiva onerosidade e, no mesmo diapasão, caracterizam vantagem exagerada…

ESTUDO DIRIGIDO – EXERCICIOS PROPOSTOÉtica Profissional e Noções das Relações Humanas – 1º MóduloProfessor: Luis StehlingValor: 50 pontosTurma 30/2012 | NOME DO ALUNO: 1) Com suas palavras justifique o conceito de Relações Humanas abaixo citado: Eventos (acontecimentos) que se verificam nos diversos tipos de relações entre pessoas, entre estas os grupos humanos ou sociais, e ainda entre estes grupos e quaisquer outros. R: Nesta expressão podemos notar que a relações humana…

poderá ser realizado individualmente ou em grupo de até 4 componentes Turma 21 NOME DO ALUNO: Franklin Góis Santos NOME DO ALUNO: Priscila Aparecida Pereira NOME DO ALUNO: Renata Cotta NOME DO ALUNO: Rogério Myrrha Guimarrães NOME DO ALUNO: Tatiane Luzia Pontes da Silva NOME DO ALUNO: Vivian Regina Oliveira de Almeida - Responder de forma objetiva e com suas palavras, dentro do tema. 1) Com suas palavras justifique o conceito de Relações Humanas abaixo citado:…

DIREITO TRIBUTÁRIO 9º Período – Campus I da UNIVALI A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS ELEMENTOS ESTRUTURAIS Obrigação Tributária Principal e Acessória A obrigação tributária “é uma relação de Direito Público prevista na lei descritiva do fato pelo qual o Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto)". Esta é a definição clara de Ruy Barbosa Nogueira, de onde se destacam os elementos estruturais da obrigação tributária: a lei, o fato, os sujeitos e

DIREITO PENAL II – 3º ANO – Gabriele Cristine Valeriano Prof Tailson Pires Costa Resumo 1º Bimestre (Livro: Nucci) 09/02/11 (Qua) Parte especial do Código Penal (*) Estrutura do nosso Código Penal: - Parte geral(art. 1º a 120): conceitos, recomendações, normas não incriminadores (explicativas e permissivas); - Parte especial (art.121 em diante)  1ª norma incriminadora (critério?): O código Penal quando foi estruturado, Código Criminal do Império (1830), foi pensado através de um…

Direito Tributário I Carla Machi Pucci 1ª Prova: 03/04. Questões discursivas sobre caso concreto e questões objetivas. 2ª Prova: 09/06 (não cumulativa). Questões discursivas sobre caso concreto e questões objetivas. Geraldo Ataliba – Hipótese de Incidência Tributária Paulo de Barros Carvalho – Curso de Direito Tributário ___________________________________________________________________________________ 06/02/14 Revisão A Constituição Federal não cria tributos, mas tão somente garante