4 Defina Os Conceitos De I Multa De Mora Ii Multa

GERAL – ART. 421 A ART. 626. DA RESPONSABILIDADE CIVIL – ART. 927 A ART. 954 DA PROPRIEDADE – ART. 1228 A ART. 1313 DO CONDOMÍNIO GERAL – ART. 1.314 A ART..1389 DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR – ART. 1.417 A ART.1418 4. LEI DAS LICITAÇÕES. I - DA RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL. II - HIERARQUIA DOS DIPLOMAS LEGAIS NO BRASIL. III - PRINCÍPIOS JURÍDICOS IV - DO CRIME. V - PROCEDIMENTOS GERENCIAIS. VI – GARANTIA, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. VII - CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA. 1. LEGISLAÇÃO…

DIREITO PENAL I N2 -Tempo do Crime Qual o momento em que é cometido o crime? Por exemplo; no momento do tiro ou da morte? -Momento do cometimento do crime, “TEMPUS COMISSI DELICTI” –“Tempo da ação delitiva” -Inimputáveis (não podem receber uma pena) e prescrição Teorias: tentar explicar o tempo do crime. 1º da atividade- Para o Direito Penal considera-se o que está no art. 4º. O instante que considera praticado o crime é…

antecipação. - A reversibilidade tem que ser fática, concreta, real e não que seja convertida por perdas e danos. - Há a possibilidade do Estado ter que pagar perdas e danos, se o juiz antecipa a tutela, mas vai ter que reverter. - Periculum in mora e fumus bonis iuris era apenas para tutela cautelar, mas hoje não é mais, pois existes também outras tutelas de urgências. 15/Ago/12 1. Direito Fundamentais, o Neoconstiucionalismo e o Neoprocessualismo - Hoje o Supremo utiliza-se…

SUMÁRIO 1 – TIPICIDADE 1.1 – HISTÓRICO; 1.2 – PRINCÍPIOS CORRELATOS A TIPICIDADE; 1.3 – CONCEITO; 1.4 – PRINCÍPIOS CORRELATOS AS SANÇÕES PENAIS; 2 – ATO DISCIPLINAR 2.1 – CONCEITO; 2.2 – PRINCÍPIOS DOS ATOS DISCIPLINARES; 2.3 – DEFEITOS PRICINPIOLÓGICOS; 3 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 3.1 – DEFINIÇÃO; 3.2 – HISTÓRICO; 3.3 – TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR; 3.4 – NORMAS DISCIPLINARES ATÍPICAS; 3.5 – NECESSIDADE DE POSITIVAÇÃO EFETIVA NO PROCESSO…

conquista-lo! CAPÍTULO II Da Política Nacional de Relações de Consumo Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de…

legislação ambiental; 3. Detecção de objetos que representem riscos a guarnição; 4. Atuação na ocorrência; 5. Apreensão de produtos e instrumentos da infração penal. SEQUÊNCIA DAS AÇÕES 1. Avaliar a situação, fazendo um planejamento prévio (Ação corretiva nº1); 2. Identificar o suposto autor; 3. Abordar o suposto autor e demais envolvidos, se houverem, observando o uso seletivo da força dentro de cada contexto; 4. Informar o Centro de Operações da Polícia Militar – COPOM sobre a…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CESPE_FISCAL DE ARRECADAÇÃO/ES_ÁREA CONSUMO_2008) Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor. 1. As pessoas jurídicas não gozam da proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mesmo quando adquirem produtos como destinatárias finais, pois apenas as pessoas físicas são consideradas consumidores. GABARITO: E 2. Os serviços de energia elétrica residencial não são submetidos às normas do CDC. GABARITO: E…

Caráter educativo; Prevenção especial e Reparação do dano ao meio ambiente. A preocupação com a reparação do dano ao meio ambiente vem expressada pelos arts. 27 e 28 da Lei nº 9605/98. O art. 27 condiciona a transação penal (aplicação imediata de multa ou restritiva de direito) à prévia composição do dano, e o art. 28, condiciona a declaração da extinção da punibilidade na transação processual (suspensão do processo) à comprovação da reparação do dano, através de laudo de constatação…

............... 06 . Parte I: Negócios Jurídicos............................................................................................................................... 09 Aula 2: Os planos do negócio jurídico. ......................................................................................... 09 . Aula 3: Classificação, interpretação e causa dos negócios jurídicos................................................. 16 Aula 4: Defeitos do negócio jurídico:

OBS: Escolas - conduta é vontade e consciência. Infração penal Crime ou delito – cp, leis extravagantes. Reclusão, detenção, penas restritivas de direito, multa. Contravenção penal – decreto: 3.688/46. Prisão simples, multa. Crime e delito (sinônimos): punido com pena de reclusão ou pena de detenção, podendo haver a multa cumulativa ou alternativa. Tem caráter repressivo, situando o direito somente após a ocorrência do dano a alguém. Ex.: alguém, conduzindo imprudentemente…