4 Como Deve Ser Interpretada A Boa Fé Processual

demais dispositivos pertinentes e art. 11 da Lei 9656/98, propor a AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO, em face da SEGURADORA FORGET LTDA., devidamente inscrita com CNPJ nº 345873/0001, com sede em Porto Alegre/RS e filial em São Paulo/SP que deverá ser representada conforme estabelecido no Contrato Social, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir: I - DOS FATOS O autor celebrou um contrato (doc. em anexo) com a ré pelo qual teria direito à cobertura médico-hospitalar completa em…

Mercado Livre com a prestação de serviços de publicidade, e que após a prestaçãodo serviço, não foi regularmente cumprido o pagamento de serviço, caracterizando enriquecimento sem causa por parte da Mercado Livre. A Editora Nacional alega: quem afirmou ser responsável a firmar contrato foi o gerente da Mercado Livre, e não podendo a Editora Nacional entender diferente frente à clarezasolar do contrato, sendo que no mesmo consta a clausula: “Declaro pata os devidos fins de Direito,…

PRÁTICA DE ATOS TENDENTES A RECONHECER O DIREITO DO AUTOR. 1) Conceito de Revelia e Seus Efeitos Processuais; 2) Da Revelia Propriamente Dita e Dos Atos Tendentes A Reconhecer o Direito do Autor; 3) Da Resolução Do Mérito e da Perda do Objeto; 4) Efeitos da Resolução do Mérito (Art. 269) e a Perda do Objeto (Art. 267); 5) Conclusão. 1) CONCEITO DE REVELIA E SEUS EFEITOS PROCESSUAIS: De acordo com o conteúdo do art. 3191 do CPC, “se o réu não contestar a ação,…

discípulos atrás deles”. Atos 20:29‐30. Todo historiador que procura pesquisar os primeiros 500 anos da Igreja concorda com o fato de que realmente aconteceu esse lamentável quadro de apostasia e desvio da verdade. Estes eventos históricos devem ser sucessivamente colocados diante do povo honesto, para que Deus, de alguma maneira, através do ensino desses tristes fatos possa mover o coração de alguns para corrigir os desvios, endireitar as veredas e se esforçar na restauração.…

Faculdade Pitágoras FACULDADE DE NEGOCIOS BELO HORIZONTE CURSO DE DIREITO ATPS II DIREITO PROCESSUAL CIVIL Componentes turma 4º A noite: Anne Fernandes - RA: 8073821629 Carlos Oliveira - RA: 8205965245 Christopher Fernandes - RA: 8073869699 Cristiane Carreira – RA: 9902007967 Henrique Costa Junior – RA: 8483181937 Luana Carvalho – RA: 8409152245 Mirthes Araújo – RA: 1299280037 Sérgio Cavalcanti - RA: 9902000435 Rosângela Aparecida Eloi – RA: 1299243330 Professor: Raphael Gallo…

do 1.0702.10.076622-0/001 Relator: Des.(a) Márcia De Paoli Balbino Relator do Acordão: Des.(a) Márcia De Paoli Balbino Númeração 0766220- Data do Julgamento: 28/02/2013 Data da Publicação: 12/03/2013 EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS- COLAÇÃO DE GRAU E ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO- ALUNO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL- PROMOÇÃO NA CARREIRA…

PRELIMINARMENTE: ISENÇÃO PROVISÓRIA DE CUSTAS PROCESSUAIS A Autora informa e declara a este d. Juízo que necessita MOMENTANEAMENTE da benesse relativa à isenção de custas e/ou despesas processuais iniciais, pois não dispõe, repita-se, MOMENTANEAMENTE de recursos econômicos suficientes para fazer frente a essas despesas sem prejudicar o seu próprio sustento material e de seus filhos, como se comprova através da Declaração de Pobreza em anexo. DA PRIORIDADE PROCESSUAL…

inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, estabelecida à Rua XXXXXXX, XXXX, BAIRRO, CIDADE, ESTADO, CEP, pelos motivos que passa expor. 1. Dos fatos: No dia 21/06/2012 a ré entrou em contato com o autor e lhe ofereceu o Plano Liberty Controle para ser utilizado na linha telefônica (XX) XXXX-XXXX, cuja titularidade é do autor. O plano Liberty Controle foi oferecido ao autor no valor de R$ 27,00 ao mês e previa os seguintes benefícios: • Chamadas ilimitadas de Tim para Tim, em…

pagamento indevido; b) o sujeito ativo do pagamento: o devedor, que é o sujeito passivo da obrigação; c) o sujeito passivo do pagamento: o credor, que é o sujeito ativo da obrigação. Para ser eficaz, o pagamento deverá observar determinadas condições: Condições Subjetivas do Pagamento (Quem Deve Pagar, A Quem se Deve Pagar). Temos, ainda, as Condições Objetivas do Pagamento (Objeto do Pagamento e sua Prova, Lugar do Pagamento, Tempo do Pagamento). Todavia, além do pagamento…

mais favorável; Condição mais benéfica; O in dúbio pro operário, na interpretação de uma disposição que se pode ser entendida de diversos modos ou seja, havendo duvidas sobre o seu efetivo alcance, deve ser interpretada em favor do empregado. O principio da aplicação da norma mais favorável e no sentido de que, havendo diversas normas validos incidentes sobre a relação de empresa, deve ser aplicada aquela mais benéfica ao trabalhador. A condição benéfica, assegura-se ao empregado a…