26 Que A Família Base Da Sociedade Tem Especial Proteção Do Estado

FAMÍLIAS ACOLHEDORAS SOUZA, M. A.1 ROCHA, K. A.2 BARROS, D. R. B. 3 Resumo O objetivo do presente artigo é propor uma reflexão sobre o “Acolhimento Familiar” como alternativa à institucionalização, haja vista que se trata de um tema pouco divulgado na esfera do Serviço Social. Desta forma, pretende-se fazer uma breve explanação do histórico do acolhimento institucional de crianças e adolescentes no Brasil, bem como apresentar as legislações que fundamentaram os programas…

CONSTITUCIONAL DA FAMÍLIA Franciane de Lima Barcelos Resumo: Este trabalho tem por finalidade abordar o assunto referente ao direito constitucional da família, o qual tem sofrido grandes modificações devido ao declínio do patriarcalismo, globalização, revolução sexual, acesso da mulher ao mercado de trabalho, entre outros. Este artigo trata do direito constitucional da família antes do advento da Constituição Federal de 1988. Palavras Chaves: Família, Casamento, Evolução da…

apresentando 201 verbetes utilizados pelos diversos serviços, programas, benefícios e projetos em execução na cidade. Os termos incluídos nesta edição são de uso corrente na formulação e na operacionalização dos Serviços Assistenciais de Belo Horizonte, dos Estados e da União. Esta publicação se soma a outras iniciativas que visam contribuir com a unificação de conceitos, conforme preconizado pelo Sistema Único da Assistência Social (SUAS), instituído pela Política Nacional de…

AS NOVAS EXPRESSÕES DA “QUESTÃO SOCIAL” E AS FAMÍLIAS BRASILEIRAS: REFLEXÕES PARA O SERVIÇO SOCIAL Rita de Cássia Santos Freitas1 e Adriana de Andrade Mesquita2 RESUMO: O presente artigo tem como objetivo problematizar as novas expressões da “questão social” e o papel das famílias na gestão e superação da crise de (mal) bemestar social que se vive hoje, no Brasil, refletindo sobre as práticas cotidianas desenvolvidas pelos assistentes sociais na garantia dos direitos cidadãos.…

deficiência. Fica claro que o Estado tem o dever de zelar pela eficiência e cumprimento dos direitos sociais – reconhece a cada cidadão o direito a uma vida mais justa, conforme explicada na Constituição – para que não sofram devido à falta de eficácia jurídica das normas. O trabalho tem como objetivo reconhecer e garantir o acesso aos Benefícios Assistenciais que inclui a política de assistência social e se caracterizam como direito do cidadão e dever do Estado. São oferecidos de…

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 PREÂMBULO Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência…

da justiça social." Especialmente nas seções Segurança Social "compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, para garantir os direitos à saúde, à segurança social e assistência social". Sua regulamentação foi encarregado de edição de lei específica, mas já definiu os poderes do governo para organizá-lo com base em: "I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações…

CONSIDERAÇÕES FINAIS O breve exame da proteção social para idosos na Política de Assistência Social em Salvador revela uma tendência clara: os programas previstos nas políticas não estão se realizando, sobretudo aqueles que, na área da saúde e assistência, preconizam a atenção domiciliar e o cuidado com os idosos mais fragilizados. A tônica, também na cidade de Salvador, é a mesma registrada nas discussões teóricas: a mobilização da família e dos laços comunitários, ação…

país desenvolvido para o Brasil ainda depende de muitos fatores. Sem dúvida, o mais importante é a real qualidade de cidadão para cada brasileiro, no reconhecimento e exercício de seus direitos e deveres como pessoa e em sua total inserção na sociedade brasileira com dignidade, respeito e qualidade de vida. Deste modo, neste tópico são aludidas as diretrizes relativas a diversas políticas públicas fundamentais para a nação. Trata-se de uma relação inicial, pois estamos tão…

é dever do Estado e direto de todo cidadão que dela necessitar. Entre os principais pilares da assistência social no Brasil estão a Constituição Federal de 1988, que dá as diretrizes para a gestão das políticas públicas, e a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), de 1993, que estabelece os objetivos, princípios e diretrizes das ações. A Loas determina que a assistência social seja organizada em um sistema descentralizado e participativo, composto pelo poder público e pela sociedade…